Processo Nº 0812371-45.2024.8.20.5124 - EMBARGOS à EXECUÇÃO | Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

Processo Nº 0812371-45.2024.8.20.5124 - EMBARGOS à EXECUÇÃO | Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

EMBARGOS À EXECUÇÃO (11) Nº 0812371-45.2024.8.20.5124

EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS, F DE A DOS SANTOS

ADVOGADO(A) EMBARGANTE: ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO (RN017282), RODRIGO

MORQUECHO DE CARVALHO (RN018719), ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO (RN017282), RODRIGO

MORQUECHO DE CARVALHO (RN018719)

EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A.

ADVOGADO(A) EMBARGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (PE021678)

DECISÃO

I. RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO DE ASSIS DOS

SANTOS e F DE A DOS SANTOS (Id 174896304), em face da sentença proferida no Id

170053279, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos presentes Embargos à

Execução, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de

Processo Civil.

Em suas razões recursais (Id 174896304), os embargantes sustentam a

existência de omissão e contradição no julgado. Alegam, em síntese: i) omissão quanto à

fundamentação específica para o indeferimento da prova pericial contábil, o que configuraria

cerceamento de defesa diante da complexidade técnica (anatocismo e erros de cálculo); ii)

contradição interna, uma vez que o juízo declarou a revelia do embargado (Banco Bradesco S/

A), mas afastou seus efeitos práticos e manteve o ônus probatório integralmente com os

embargantes.

Instado a se manifestar, o embargado apresentou contrarrazões no Id

181521149, defendendo a manutenção da sentença. Aduz que o recurso possui nítido caráter

infringente, buscando a rediscussão de matéria já decidida, sem que ficassem configurados os

vícios do art. 1.022 do CPC.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Os embargos foram opostos tempestivamente, conforme certidão de Id

180932600.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de

declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou

corrigir erro material.

Quanto à alegada omissão sobre o indeferimento da perícia contábil, é imperioso

destacar que tal questão já havia sido objeto de decisão interlocutória saneadora (Id

147711279), oportunidade em que este juízo rejeitou liminarmente a tese de excesso de

execução por descumprimento do art. 917, §3º, do CPC. Naquela ocasião, consignou-se

expressamente que:

"Indefiro o pedido de realização de perícia contábil, porquanto a inicial não indicou o

valor entendido como correto nem veio acompanhada da respectiva memória de

cálculo, o que ensejou a rejeição liminar dos embargos quanto à tese de suposto

excesso de execução"

Portanto, a sentença em vergasta apenas ratificou o que já havia sido decidido e

precluso no curso da instrução. A discordância da parte quanto à necessidade da prova não

constitui omissão, mas, sim, insurgência contra o mérito da decisão processual, devendo ser

desafiada pelo recurso cabível e não por aclaratórios.

No que tange à alegada contradição entre a declaração de revelia e a

improcedência do pedido, também não assiste razão aos embargantes. A sentença foi clara ao

pontuar que, em sede de Embargos à Execução, a ausência de impugnação não gera a

presunção de veracidade dos fatos (efeito material da revelia), pois o crédito exequendo está

amparado em título que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade.

Este Juízo agiu em estrita observância à jurisprudência consolidada do Superior

Tribunal de Justiça, que entende que a revelia nos embargos à execução não dispensa o

embargante de provar suas alegações.

Assim, não há contradição lógica na fundamentação: declarou-se o fato

processual (ausência de defesa), mas aplicou-se a regra jurídica pertinente à espécie

(inatividade dos efeitos materiais ante a natureza do título executivo).

Resta evidente que os embargantes buscam conferir efeito infringente ao recurso

para modificar o desfecho da lide, o que é vedado nesta via estreita, salvo em casos de erro

crasso ou vício real, o que não ocorre na hipótese.

III. DISPOSITIVO

À vista do exposto, conheço os embargos de declaração, porém os rejeito em

seu mérito.

Intimem-se as partes.

No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de

admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010 do CPC), intime-se a parte

contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, para apreciação

do recurso de apelação.

Não apresentado recurso oportuno, certifique-se o trânsito em julgado; seguindo,

ademais, os provimentos finais da sentença proferida.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Comarca de Parnamirim/RN

2ª Vara Cível

Número do Processo: 0812371-45.2024.8.20.5124

Parte Autora: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS e F DE A DOS SANTOS

Parte RÉ: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

DECISÃO

Trata-se de embargos à execução opostos por FRANCISCO DE

ASSIS DOS SANTOS e F DE A DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO

S/A., todos qualificados nos autos.

Em sua inicial, os embargantes alegaram preliminarmente a

necessidade de exclusão do fiador do polo passivo da lide em razão ao respeito à

ordem de preferência. Pugnaram ainda pela realização de perícia contábil para

apuração do excesso de execução. No mérito aduziram a necessidade de

modificação do contrato para atender a sua função social e necessidade de

dilação do prazo para pagamento de empréstimos no âmbito do programa

nacional de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte

(PRONAMPE).

Citada, a embargada deixou transcorrer o prazo sem qualquer

manifestação.

É o relato necessário. Decido.

(i) Das questões processuais pendentes

- Da Preliminar de Exclusão do fiador.

Tem-se o contrato de fiança quando uma terceira pessoa se obriga,

para com o credor, a satisfazer a obrigação caso o devedor não a cumpra. JÁ o

aval é uma obrigação formal que decorre da simples assinatura do avalista em

título de crédito, sem aferir-se sua causa e sua origem e, também, uma obrigação

autônoma de qualquer outra também presente no título. Traduz-se, ainda, numa

obrigação principal e direta do avalista para com o portador do título. Na prática

isso quer dizer que o avalista se obriga pelo avalizado, tornando-se

codevedor. São, assim, institutos distintos.

Contudo, conforme consta na cédula de crédito, FRANCISCO DE

ASSIS DOS SANTOS (Id. 97720184 - Pág. 2 dos autos da execução) prestou

aval, não fiança, inexistindo benefício de ordem em favor de avalista, pois, como

dito, o aval é garantia autônoma e independente, sendo alheias ao credor as

questões internas da sociedade empresarial.

Nesse sentido:

"APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO

10476769220228260506 - lauda 2 LEGITIMIDADE PASSIVA

RETIRADA DE SÓCIA DA SOCIEDADE AVAL Superveniente

saída do quadro societário que não elide a responsabilidade

pela obrigação assumida. Legitimidade passiva da avalista

que firmou compromisso antes da alteração do contrato

societário. Inteligência dos artigos 899 e 1003, parágrafo

único do CC. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Apelação

Cível 0003073-27.2008.8.26.0510; Relator (a): Maria Lúcia

Pizzotti; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro

de Rio Claro - 1a. Vara Cível; Data do Julgamento:

17/03/2014; Data de Registro: 21/03/2014).

"EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - (Cédula de

Crédito Bancário) promovida em face de avalista Sócio que

figurou no contrato como devedor solidário (avalista) - Cessão

de quotas sociais que não extingue sua responsabilidade -

Obrigação pessoal e autônoma - Sentença que julgou

improcedentes os embargos opostos pelo sócio avalista - A

obrigação do avalista é autônoma Sentença mantida Recurso

não provido. RECURSO NÃO PROVIDO" ( TJSP; Apelação

Cível 0025102-67.2013.8.26.0002; Relator (a): Roberto Mac

Cracken; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado;

Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do

Julgamento: 16/10/2014; Data de Registro: 20/10/2014).

Portanto, rejeito a preliminar

(ii) Do Excesso de Execução.

Os embargantes, de forma genérica, apontaram excesso de execução,

sem fazer qualquer menção concreta ao contrato ou aos valores que alegam

terem sido pagos. Por essa razão, repetidas vezes pleitearam a produção de

prova pericial contábil.

Em suma. a alegação de excesso de execução foi deduzida de forma

genérica, sem cálculo que a embase, e sem menção a eventuais equívocos da

memória de cálculo do credor.

Os embargantes discordaram do cálculo que acompanha a inicial da

ação executiva, mas, além de não indicarem o valor que entendem devido e não

trazerem demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conforme

prescreve o art. 917, § 3º, do CPC, sequer expuseram os fundamentos jurídicos

da sua pretensão, como determina o inc. III, do art. 319, do CPC.

É vedado ao Magistrado analisar, de ofício, as cláusulas contratuais

não impugnadas na inicial, por representar violação aos princípios do

contraditório e ampla defesa. Por essa razão, como já firmou a jurisprudência,

com a edição da Súmula nº 381, do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao

julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".

Desta forma, os embargantes não cumpriram a exigência do art. 917, §

3º, do Código de Processo Civil, deixando de declarar na inicial o valor que

entendem correto e de apresentar memória de cálculo, de modo que a alegação

de excesso não comporta análise, faltando pressuposto de constituição e

desenvolvimento válido e regular do processo de embargos à execução.

Não bastam as genéricas alegações nos embargos, pois a indicação do

valor que entende devido e correspondente memória de cálculo constitui

pressuposto de conhecimento da irresignação.

Nessa senda:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS QUANTO AO

EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA

PLANILHA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR

DEVIDO. INSURGÊNCIA DAS PARTES EMBARGANTES.

AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR

DOS EMBARGOS. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE

OS AGRAVANTES ARGUIRAM EXCESSO DE EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR

INCONTROVERSO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE

CÁLCULO. EXEGESE DO ART. 917, § 4º, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO

MANTIDA. "Ao apresentar os embargos do devedor,

deduzindo pedido de revisão contratual fundado na

abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao

embargante declarar o valor que entende correto e apresentar

a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar

dos embargos à execução." (AgInt no AREsp n. 1

.958.460/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta

Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). RECURSO

CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento

n. 5035227-20.2023.8.24 .0000, do Tribunal de Justiça de

Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito

Comercial, j. 29-02-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento:

5035227-20 .2023.8.24.0000, Relator.: Osmar Mohr, Data de

Julgamento: 29/02/2024, Sexta Câmara de Direito Comercial)

"Fundados os embargos em excesso de execução, a parte

embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que

entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena

de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento

desse fundamento. Incidência da Súmula 83/STJ" (STJ - AgInt

no REsp n. 2.083.677/MG, relator Ministro Marco Buzzi,

Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.)

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE

EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO

VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO. ART. 917, §§

3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO

LIMINAR DOS EMBARGOS. 1. Ao apresentar os embargos do

devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na

abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao

embargante declarar o valor que entende correto e apresentar

a respectiva memória de cálculo ( CPC, art. 917, §§ 3º e 4º). 2.

Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no

AREsp 1399529/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,

QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 26/08/2019).

"Conforme entendimento assente na jurisprudência desta

Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for

excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial,

a indicação do valor que entende correto e a apresentação da

memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo

inadmitida a emenda da petição inicial" (STJ - AgInt nos EDcl

no REsp n. 1.333.388/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI,

QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018).

"APELAÇÃO. Embargos à execução de título extrajudicial.

Preliminar afastada. Excesso de execução. Embargantes que

não trouxeram aos autos indicação do valor devido.

Inteligência do artigo 917, §§ 3º e 4º do CPC. Sentença

mantida. Recurso não provido ". (TJSP; Apelação Cível

1011688-69.2019.8.26.0003; Relator (a): Ana Lucia

Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito

1047676-92.2022.8.26.0506 - lauda 5 Privado; Foro Regional

III - Jabaquara - 1a Vara Cível; Data do Julgamento:

20/10/2017; Data de Registro: 31/03/2020).

"EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de

crédito bancário - Embargos do devedor - Não conhecimento

do argumento relativo ao excesso de execução (cobrança de

juros remuneratórios, juros de mora e capitalização de juros)

Insurgência - Inadmissibilidade - Inicial genérica,

desacompanhada de memória de cálculo - Inobservância ao

disposto no § 5º do art. 739-A do CPC/73 - Cédula de crédito

bancário que é considerada título executivo, nos termos do

art. 28 da Lei nº 10.931/04, na forma do art. 585, inciso VIII,

do CPC/73, estando apta a embasar execução - Matéria

preliminar rejeitada - Apelação não provida". (TJSP - Apelação

nº 0013220-11.2013.8.26.0002, da Comarca de São Paulo,

18a Câmara de Direito Privado, Rel. Roque Antonio Mesquita

de Oliveira, j. 19.06.16).

"EXCESSO DE EXECUÇÃO - A alegação da parte

embargante de excesso de execução, embasada em

afirmação de cobrança indevida de correção monetária e juros

de mora, não pode ser conhecida, por força do art. 917, §§

3º e 4º, do CPC/2015, visto que, nos embargos à execução

oferecidos, a parte embargante apelante não indicou o valor

que entendia correto para a dívida exequenda, acompanhada

da respectiva memória de cálculo e dos documentos

necessários para comprovação do alegado - Manutenção da r.

sentença, que julgou improcedentes os embargos do devedor,

com observação de que a alegação de excesso de execução

deduzida nos embargos do devedor oferecidos pela parte

embargante apelante não é conhecida, na forma do

art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. - Recurso conhecido, em

parte, e desprovido, com observação". (TJSP - Apelação nº

1004313- 1047676-92.2022.8.26.0506 - lauda 6

90.2017.8.26.0066, da Comarca de Barretos, 20a Câmara de

Direito Privado, Rel. Rebello Pinho, j. 06.11.17).

Ante o exposto rejeito liminarmente os embargos à execução, com

fundamento no art. 917, § 3º, e art. 918, inc. II, do CPC, no que toca à alegação

de excesso de execução, prosseguindo apenas quanto aos demais argumentos.

(iii) Das provas requeridas

Da Perícia Contábil

Indefiro o pedido de realização de perícia contábil, porquanto a inicial

não indicou o valor entendido como correto nem veio acompanhada da respectiva

memória de cálculo, o que ensejou a rejeição liminar dos embargos quanto à tese

de suposto excesso de execução, nos termos do artigo 917, § 4º, do Código de

Processo Civil (STJ, AgInt no AREsp n. 1.754.670/GO, Relator: Ministro Raul

Araújo, Quarta Turma, julgado em: 10/05/2021, DJe: 09/06/2021).

(iv) Da audiência de conciliação.

No mais, defiro a realização da audiência formulado pelos embargantes

na petição inicial (Id 127452397 - Pág. 15).

Assim, apraze-se audiência de conciliação e encaminhem-se os

autos ao CEJUSC para realização da audiência na modalidade

telepresencial, na forma dos arts. 193, 209, §1º, 334, §7º, do CPC através da

plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link respectivo e das

informações de acesso à sala virtual nos próprios autos.

A referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima

de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o réu ser intimado com pelo menos 20 (vinte)

dias de antecedência.

Na hipótese de recusa expressa de alguma das partes, apraze-se a

audiência no formato presencial.

Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à

audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e

será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica

pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art.

334, §8º, do CPC).

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se. Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Comarca de Parnamirim/RN³

2ª Vara Cível

Número do Processo: 0812371-45.2024.8.20.5124

Parte Autora: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS e F DE A DOS SANTOS

Parte RÉ: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS e F DE A DOS SANTOS,

devidamente qualificada, através de advogado regularmente habilitado, propôs os

presentes Embargos à Execução em desfavor do BANCO BRADESCO S/A.,

igualmente qualificada, por dependência ao processo de n° 0804601-

35.2023.8.20.5124, em trâmite perante este Juízo.

Aduziu o embargante, preliminarmente, que a execução foi iniciada contra

o fiador (Sr. Francisco) antes mesmo de se esgotar a via de execução contra o

devedor principal (F DE A DOS SANTOS), em desrespeito à ordem de

preferência; requereu, assim, a exclusão do fiador obedecendo a ordem de

preferência.

No mérito, alegaram que estão sendo cobrados em razão da contratação

da Cédula de Crédito Bancário nº 5845397, pela qual tomaram emprestada a

quantia de R$ 119.840,78 (cento e dezenove mil, oitocentos e quarenta reais e

setenta e oito centavos).

Relataram que se tornaram inadimplentes em razão de grave crise

financeira no ano de 2015/2016 que se acentuou com a pandemia de 2020.

Sustentou que, em decorrência da crise econômica, o Governo Federal instituiu o

Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

(Pronampe), com linhas de crédito a juros de 6% (seis por cento) ao ano,

acrescidos da taxa Selic. Todavia, no momento da contratação a taxa selic era de

de 13,65% a.a. e à época da atualização dos cálculos foi para 11,65% a.a. o que

teria tornado o contrato excessivamente oneroso à embargante.

Defendeu que o contrato de empréstimo perdeu sua função social em

razão do referido aumento da taxa Selic, configurando onerosidade excessiva,

além de haver indícios de erros e omissões nos cálculos do débito executado,

com possível ocorrência de anatocismo; sustentaram a necessidade de

modulação do contrato para atender à sua função social, diante das alterações

econômicas supervenientes.

Pugnaram, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a

concessão do efeito suspensivo à execução, com base no art. 919, §1º, do CPC,

diante da perda da função social do contrato, dispensando-se a necessidade de

garantia do juízo; a total procedência dos embargos.

Custas recolhidas no Id 129864130.

Na decisão de Id 130218729, foi indeferido o efeito suspensivo vindicado.

Devidamente intimada, a parte embargada deixou de apresentar

impugnação.

No Id 147431374, foi acostada aos autos cópia do agravo de instrumento

interposto para desafiar a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito

(Id 130218729), tendo sido o recurso desprovido.

Por meio de decisão interlocutória saneadora (Id 147711279), foi afastada

a preliminar suscitada, na qual se requeria a exclusão do fiador da execução. Na

mesma decisão, houve a rejeição parcial dos embargos à execução,

especificamente quanto à alegação de excesso de execução, determinando-se o

prosseguimento do feito quanto às demais matérias.

Ainda, foi indeferida a produção de prova pericial e deferida a realização

de audiência de conciliação.

Audiência de conciliação realizada em 15.05.2025, com a presença de

todas as partes, sem acordo, conforme termo de Id 151453820.

É o que importa relatar. Decido.

Inicialmente, ante a ausência de impugnação do Banco Bradesco S/A.,

declaro a revelia do embargado.

No entanto, a ausência de apresentação de impugnação pelo embargado

em embargos à execução não enseja a aplicação dos efeitos da revelia, art. 344

do CPC, pois recai sobre o embargante o dever de produzir provas que

desconstitua o título executivo que embasa a execução extrajudicial.

Superada esta questão, passo ao julgamento do mérito.

Os embargos à execução são regidos pelo art. 914 e seguintes do Código

de Processo Civil.

In casu, o embargante, alegou que em decorrência da consequente crise

econômica de 2015/2016 e da pandemia, o Governo Federal instituiu o Programa

Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe),

com linhas de crédito a juros de 6% (seis por cento) ao ano, acrescidos da taxa

Selic. Todavia, no momento da contratação a taxa selic era de de 13,65% e à

época da atualização dos cálculos foi para 11,65% a.a. o que teria tornado o

contrato excessivamente oneroso à embargante.

Analisando os autos da execução (0804601-35.2023.8.20.5124), verifico

que o contrato debatido não foi celebrado no âmbito do Programa Nacional de

Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), com

linhas de crédito a juros de 6% (seis por cento) ao ano, acrescidos da taxa Selic.

Todavia, verifica-se que a cédula de crédito bancário (Id 97720184) foi

pactuada com taxa de juros pré-fixada, inexistindo, portanto, qualquer impacto

decorrente da variação da taxa Selic no período contratual, salientando que,

conforme própria argumentação tecida pelas embargantes, ela era menor no

período da emissão do título.

Sendo assim, constato que o financiamento em questão não foi celebrado

sob as regras do PRONAMPE e, ainda que assim fosse, a Medida Provisória nº

1.139, de 27 de outubro de 2022, estabeleceu faculdade, e não obrigatoriedade,

às instituições financeiras para adoção das condições nela previstas.

Dessa forma, afasta-se a tese da embargante quanto à aplicação das

condições da referida Medida Provisória, inexistindo respaldo legal ou contratual

para a pretensão deduzida.

À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à

execução, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e

honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor

atualizado da causa.

Certifique-se o teor desta sentença nos autos do processo de nº 0804601-

35.2023.8.20.5124.

Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.