0812374-29.2026.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0812374-29.2026.8.20.5124

REQUERENTE: PRIMITIVA FRANCISCA DA SILVA

ADVOGADO(A) REQUERENTE: GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA (RN014733)

REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO

Trata-se de “AÇÃO ESPECIAL PARA OBTENÇÃO DE TRATAMENTO

CIRÚRGICO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por PRIMITIVA

FRANCISCA DA SILVA, qualificada nos autos e por meio de advogado habilitado, em face do

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, igualmente identificado.

Narra a parte autora, em síntese, que:

a) é idosa e usuária do SUS, e foi diagnosticada com triquíase/distiquíase

palpebral associada a entrópio da pálpebra inferior esquerda;

b) em virtude de seu quadro de saúde, foi recomendado o procedimento de

urgência de "correção de distiquíase + entrópio de olho esquerdo";

c) a não realização do procedimento em tempo hábil pode acarretar perda total e

irreversível da visão/cegueira permanente e irreversível.

Pugnou, ao final, pela concessão de tutela de urgência para que seja

determinado ao réu o fornecimento do procedimento cirúrgico de urgência de correção de

distiquíase + entrópio (tarsal strip), em olho esquerdo, com custeio da equipe médica, hospital

e material necessários a realização do procedimento, sob pena de multa diária em caso de

descumprimento.

Instado, o NATJUS forneceu a Nota Técnica nº 543319 (ID 196246233).

É o relatório. Decido.

De acordo com o artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência

será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo

de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em seu § 3º prevê o mesmo dispositivo legal que a tutela de urgência de natureza

antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da

decisão.

A parte demandante pugna pela realização de procedimento, fornecido pelo SUS

(SIGTAP 04.05.01.001-0 – Correção cirúrgica de entrópio e ectrópio; 04.05.01.019-2 –

Tratamento cirúrgico de triquíase com ou sem enxerto.).

No que concerne à probabilidade do direito, verifica-se que o laudo oftalmológico

de ID 192518263 aponta a necessidade de realização urgente do procedimento cirúrgico,

consignando que a demora poderá ocasionar comprometimento da visão de forma

permanente.

A Nota Técnica o NATJUS, sob o n° 543319 (ID 196246233) é explícita ao

reconhecer a gravidade do quadro, destacando a "existência de úlcera corneana central e

redução visual" (sic) e concluindo que "o caso apresenta urgência/prioridade oftalmológica, não

sendo recomendável aguardar período prolongado em fila eletiva." (sic).

Ademais, a mesma Nota reforça o perigo da demora ao recomendar que "a

cirurgia seja disponibilizada no menor prazo clinicamente possível, preferencialmente em

poucos dias" (sic), sob o risco de "agravamento permanente da função visual." (sic).

Em se tratando de cirurgia eletiva, em tese, deve-se observar a fila de regulação.

Contudo, no caso concreto, como já restou demonstrado pela prova técnica, a urgência

evidenciada justifica a realização imediata do procedimento para evitar dano irreparável à

saúde da paciente.

Sabe-se que os Estados e Municípios são entes responsáveis pela prestação dos

serviços de atenção básica em saúde à sua população, prevendo a Constituição Federal (art.

196) que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e

econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso

universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”.

Ainda, prevê o artigo 3º do Estatuto do Idoso o princípio da absoluta prioridade,

através do qual deve-se entender "que a garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de

assistência social é tarefa dos órgãos governamentais federais, estaduais e municipais (...)

Portanto, é tarefa do Estado prestar essa garantia.".

Os artigos 9º, 15º (caput e §2º) do Estatuto do Idoso estabelecem que: “Art. 9º. É

obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação

de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de

dignidade.”; “Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do

Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, com conjunto

articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e

recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetem preferencialmente

os idosos. (...) §2º. Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente,

medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros

recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.”.

A omissão estatal, aparentemente, viola o direito da idosa, ora autora, ensejando

grave risco à sua saúde. A satisfatividade da medida de urgência pleiteada, por outro lado, não

obstante a identidade entre o pleito emergencial e o pedido de mérito, não compromete a

característica da reversibilidade do provimento invocado.

Ressalto não ser o caso de aplicação das súmulas vinculantes 60 e 61 do STF,

haja vista tratar-se de procedimento contemplado no Sistema de Gerenciamento da Tabela de

Medicamentos, Procedimentos e OPM do SUS.

Ressalto, por fim, que a concessão da tutela visa a garantir a realização do

procedimento de correção cirúrgica em si, e não se vincula, necessariamente, à técnica

específica "tarsal strip" (que, inclusive, sequer foi mencionada no laudo e na requisição médica

que instruem a exordial).

Conforme bem aponta a Nota Técnica já referida, embora esta seja uma opção

válida, a escolha do método cirúrgico mais apropriado para o caso concreto cabe à equipe

médica executora, que deverá realizar o tratamento eficaz para a correção do entrópio e da

triquíase. Transcrevo:

"A técnica lateral tarsal strip é uma técnica reconhecida e respaldada por estudos clínicos

para correção do entrópio, apresentando taxas de sucesso elevadas, embora não seja a

única técnica cirúrgica possível.

Dessa forma, o caráter obrigatório do tratamento não deve ser necessariamente

vinculado à execução exclusiva da técnica Tarsal Strip ou à realização em

estabelecimento particular específico, mas à disponibilização de tratamento cirúrgico

oftalmológico adequado e capaz de corrigir o entrópio/triquíase e interromper o trauma

corneano, cabendo ao oftalmologista responsável definir a técnica mais apropriada".

Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada requerida, para determinar que o

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE promova ou custeie a realização do procedimento de

“correção cirúrgica de entrópio e triquíase em olho esquerdo”, em benefício da idosa

PRIMITIVA FRANCISCA DA SILVA, conforme prescrição médica, no prazo de 10 (dez) dias,

em sua rede própria ou mediante contrato ou convênio com a rede privada.

Deixo de aplicar multa cominatória na hipótese de descumprimento dessa

decisão, diante da possibilidade de efetivação de bloqueio judicial em conta bancária do

demandado.

Intime-se o Secretário de Saúde do ente demandado para que cumpra a

presente decisão, no prazo supramencionado, devendo este Juízo ser comunicado do seu

cumprimento.

Deixo de aprazar audiência de conciliação, podendo esta ser designada em

momento posterior.

Cite-se o requerido para apresentar defesa, no prazo legal.

Apresentada defesa, intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias, querendo,

apresentar réplica.

Devem as partes, no mesmo prazo supramencionado, indicar as matérias fáticas

sobre as quais deve recair a atividade probatória, bem como especificar as provas que

pretendem produzir em juízo e, havendo interesse em prova testemunhal, depositar o

respectivo rol (com qualificação completa, de acordo com o CPC).

Quedando-se inertes as partes ou pugnando pelo julgamento antecipado da lide,

retornem os autos conclusos para sentença.

Havendo requerimento de provas, retornem os autos conclusos para despacho.

Intimem-se.

O presente feito deverá tramitar com prioridade em face do disposto no artigo 71

do Estatuto do Idoso.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema.

TATIANA LOBO MAIA

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0812374-29.2026.8.20.5124 REQUERENTE: PRIMITIVA FRANCISCA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de ação com fundamento na satisfação do direito à saúde formulada por demandante abarcado pelo sistema de proteção estipulado na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). De acordo com os arts. 79 e 80 da Lei nº 10.741/2003, as causas que versam sobre ofensa aos direitos garantidos ao idoso, especialmente, quanto à omissão ou ao oferecimento insatisfatório dos serviços de saúde e assistência social, regem-se pelas disposições da lei mencionada, cujo juízo possuirá competência absoluta para processar a ação, ressalvadas as competências indicadas, conforme verifica-se abaixo: Art.

79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:

I – acesso às ações e serviços de saúde;

II – atendimento especializado ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante;

III – atendimento especializado ao idoso portador de doença infecto-contagiosa;

IV – serviço de assistência social visando ao amparo do idoso. Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, próprios do idoso, protegidos em lei. Art.

80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores. Assim, entendo estarem presentes os requisitos para o exercício da competência especializada da Vara do Idoso, notoriamente por tratar-se de questão afeta aos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos, previstos no Estatuto do Idoso.

Nesse sentido, destaco que o Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Incidente de Assunção de Competência (IAC 10), nos termos do art. 947 do CPC, fixou a tese de competência absoluta das Varas da Infância e da Juventude e das Varas do Idoso quando se tratar de demandas, individuais ou coletivas, arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde ou que, no segundo caso, façam referência à omissão ou ao oferecimento insatisfatório do acesso às ações e serviços de saúde, assistência social e atendimento especializado em favor do idoso, nos termos do Estatuto do Idoso.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC). COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA ESPECIALIZADA DA JUSTIÇA COMUM. COMARCAS DIVERSAS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ESTATUTO DO IDOSO. LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LACP). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

ATO NORMATIVO LOCAL. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VEDAÇÃO DE FACULDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO AUTOR. ILEGALIDADE. RESOLUÇÃO N. 9/2019/TJMT. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA NORMATIZADA EM LEI FEDERAL COM A CONSEQUENTE REDISTRIBUIÇÃO REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DE TESES VINCULANTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. (…)

2. As normas processuais dão preferência à tutela dos interesses dos cidadãos hipossuficientes ante à conveniência da administração do estado, inclusive na gestão judiciária.

3. (…)

4. Fixam-se as seguintes teses vinculantes no presente IAC: Tese A) (...) Tese B) São absolutas as competências: i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990 e Tese n. 1.058/STJ); ii) do local de domicílio do idoso nas causas individuais ou coletivas versando sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado ao idoso portador de deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 79 e 80 da Lei n. 10.741/2003 e 53, III, e, do CPC/2015); (...)

6 . Recurso especial provido, com teses qualificadas fixadas em incidente de assunção de competência (art. 947 do CPC/15). (REsp 1896379/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 13/12/2021). Desse modo, cabe ao juiz observar o acórdão do Incidente de Assunção de Competência (IAC), conforme disposto no inciso III do art. 927 do CPC. Ademais, em sede de legislação local, verifico que o Anexo IX da Lei nº 643/2018, ao regular a competência das unidades jurisdicionais da Comarca de Parnamirim/RN, define a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso como o Juízo competente para “conhecer de ações civis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais Indisponíveis ou homogêneos afetos ao idoso.” Portanto, resta demonstrada a incompetência material deste Juizado para conhecer e julgar a presente demanda, devendo, para tanto, ser processada na Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim/RN.

Assim, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo, razão pela qual DETERMINO a remessa dos presentes autos para a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim/RN, por distribuição legal. Remeta-se o processo. P.I.

Cumpra-se, incontinenti. PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)