0812376-05.2025.8.20.5004

07) Posteriormente, após a Autora requerer reconsideração da decisão, em 09/06/2025, a Autora recebeu outra comunicação da RÉ (cópia anexa) (doc 08), reforçando o encerramento do processo sem indenização e solicitando a retirada do veículo da oficina. A Autora manifesta seu profundo desacordo com a negativa da RÉ, uma vez que nunca desviou o uso do veículo da finalidade prevista no contrato. O automóvel é destinado, única e exclusivamente, ao uso pessoal da Autora, em estrita conformidade com o declarado na proposta de seguro, inexistindo qualquer fundamento para a recusa da cobertura.

Diante da negativa da RÉ em cumprir com suas obrigações contratuais, a Autora se viu obrigada a ajuizar a presente ação para obter a devida indenização pelos danos sofridos.” Intimada para se manifestar a respeito da possibilidade de acordo, a parte promovida não realizou nenhuma proposta, não sendo requerido a produção de outras provas nos autos, razão pela qual passo a julgar antecipadamente a lide, com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

No tocante ao mérito processual, após ponderação das teses suscitadas pelas partes e provas produzidas nos autos, concluí ser improcedente a pretensão jurisdicional. Entendo que, no momento do preenchimento de perfil para adesão a seguro, deve o segurado e/ou contratante prestar todas as informações necessárias ao segurador, considerando que são utilizadas para fins de compreensão e mensuração dos riscos assumidos e, por conseguinte, do valor proposto para o prêmio do seguro.

No caso dos autos, a promovente informou que o veículo seria utilizado para fins particulares / pessoais, porém, após o sinistro, em procedimento administrativo de análise e vistoria do bem, a seguradora constatou que o veículo estava sendo utilizado para finalidade distinta da informada no momento da contratação. Analisando as provas dos autos, constato que o veículo objeto do contrato de seguro discutido é de propriedade de empresa pertencente à promovente, o que, por si só, gera a presunção da utilização do bem para fins profissionais.

Compreendo que as provas produzidas não são suficientes para evidenciar que o veículo era utilizado para fins pessoais, muito pelo contrário, as fotografias do ID 159910972 evidenciam que o veículo, no momento da vistoria do sinistro, possuía identificação da empresa MR LOCAÇÕES em ambas as laterais, além de pneus extremamente desgastados, características típicas de veículos utilizados para fins profissionais / comerciais.

HÁ que se ponderar que, por mais que a promovente se esforce em tentar justificar a utilização do bem para fins pessoais, não conseguiu apresentar nos autos provar efetivas de sua tese, não havendo dúvidas de que houve prestação de informações inverídicas no momento da contratação, exercendo a seguradora o direito contratual de negativa de cobertura. Portanto, entendo ser improcedente a pretensão jurisdicional.

Diante da fundamentação fática e jurídica exposta, DEIXO DE ACOLHER, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 c/c art. 55, Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JOSÉ MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

Órgão

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSANE GALVAO DA SILVA FERREIRA

Advogado

LUIZ EDUARDO LEMOS COSTA (OAB 9097/RN)