0812377-87.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 32151145 - Email: PROCESSO: 0812377-87.2025.8.20.5004 EXEQUENTE: , LUZINAIDE ROCHA DA SILVA CPF: 851.***.***-68 EXECUTADO(A): COOPERATIVA DE CREDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR CNPJ: 02.***.***/0002-04 ,

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Dispenso o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por LUZINAIDE ROCHA DA SILVA , em desfavor de SICOOB POTIGUAR, na qual relata a parte Autora que negociou dívida pendente em agosto de 2021 e obteve sua quitação integral em janeiro de 2022, porém a parte ré teria voltado a cobrar este débito em agosto de 2023. Requer que a ré exclua registros em cadastros de inadimplentes e caso sejam pagos quaisquer valores indevidos no transcorrer da demanda, que a parte requerida seja condenada a ressarci-los em dobro e baixar a restrição de crédito em nome da parte requerente perante quaisquer cadastros de inadimplência, bem como a reparação por danos morais.

A empresa ré em contestação alega que a parte autora afirma ter celebrado contrato de empréstimo com a cooperativa em 2015, que teria sido quitado por meio de acordo firmado em 2021. Sustenta que, mesmo após a suposta quitação, continuou a ser cobrada e negativada, apresentando boletos emitidos em nome de empresa de recuperação de crédito, razão pela qual pleiteia a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais.

Em análise aos registros internos da cooperativa, verificou que a Sra. Luzinaide Rocha da Silva possuía o contrato nº 1338, em aberto e classificado como prejuízo, sem qualquer registro de negociação ou quitação. Constatou, ainda, que sua conta-corrente foi encerrada em 2022 por ausência de movimentação e que o seu desligamento formal da cooperativa ocorreu em 2024. Ademais, não há negativação ativa em nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, conforme documentos anexos, embora conste uma proposta de acordo equivocadamente lançada no Serasa, que já está em processo de exclusão.

Diz que a a Sicoob Potiguar não emitiu as cobranças questionadas, não se beneficiou de eventual pagamento e tampouco promoveu ato de negativação indevida em nome da autora, inexistindo, portanto, qualquer ato ilícito imputável à contestante. É o que importa mencionar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO. II.I – PRELIMINAR. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Quanto a preliminar suscitada pela empresa ré, extrai-se que a parte demandante se insurge contra a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, imputando responsabilidade à Cooperativa demandada, contudo, conforme será demonstrado a seguir, há ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade pela celebração do acordo que demonstra ter quitado conforme próprias provas trazidas pela autora são de cooperativa diversa da demandada.

Portanto a presente demanda prospera em face da Sicoob Potiguar, uma vez que inexiste nexo de causalidade entre a cooperativa contestante e os fatos narrados pela autora. II.II. DO MÉRITO No caso em apreço, restou confirmado nos autos a inexistência de recebimentos relativos aos pagamentos apontados pela Autora, porém não há negativação ativa realizada pela contestante em nome da demandante. Ademais, análise aos registros internos da cooperativa, verificou-se que a Sra.

Luzinaide Rocha da Silva possuía o contrato nº 1338, em aberto e classificado como prejuízo, sem qualquer registro de negociação ou quitação No entanto, não há nenhuma negativação ativa em nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, conforme documentos anexos, embora conste uma proposta de acordo equivocadamente lançada no Serasa, que já está em processo de exclusão . Verifica-se que em análise aos registros internos da cooperativa, percebe-se que a Autora possuía o contrato nº 1338, em aberto e classificado como prejuízo, sem qualquer registro de negociação ou quitação.

Os boletos apresentados pela autora não possuem relação com a Sicoob Potiguar, pois se referem ao contrato nº 0005493290624599973-1, emitidos pela empresa Hoepers Recuperadora de Crédito S.A., e não vinculados ao contrato nº 1338. Em sendo assim, diante desse conjunto probatório, resta claro que a Sicoob Potiguar não emitiu as cobranças questionadas, não se beneficiou de eventual pagamento e tampouco promoveu ato de negativação indevida em nome da autora, inexistindo, portanto, qualquer ato ilícito imputável à contestante.

Ainda que a parte autora tenha invocado as normas do Código de Defesa do Consumidor, examinando as provas aqui produzidas, não encontro os requisitos necessários para promover a inversão do ônus da prova, conforme disposição legal do art. 6, VIII, do CDC. Assim, afirmo não haver espaço para a inversão do ônus da prova. É que a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente nos processos que versem sobre relação de consumo, faz-se necessário que haja convicção do julgador.

A inversão do ônus da prova não pode ocorrer neste caso porque os fatos relatados pela autora encontram dificuldades para serem confirmados em sede recursal, em face de inexistir prova mínima que ligue os fatos por ela narrados e a alegada conduta ilícita imputada à parte ré É certo o inadimplemento da autora e que de fato houve a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Não há o que se falar em baixar a restrição de crédito em nome da parte requerente perante quaisquer cadastros de inadimplência por parte do Réu, tendo em vista que a relação jurídica entre as partes está evidenciada nos autos.

O pedido de indenização por danos morais não procede, já que não houve falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito, aptos a ensejar qualquer reparação. Em sendo assim, não há que se falar na aplicação do instituto da responsabilidade civil, tendo em vista a inexistência de demonstração de erro ou ato ilícito por culpa da empresa demanda. Portanto, descabida a alegação da autora de que há débito em questão.

Não se verifica a adoção de prática abusiva, visto que a parte demandada atuou em conformidade com os ditames legais, o que justifica a negativa no SPC e Serasa. Outrossim, a totalidade dos pedidos formulados pela autora se mostra improcedente, uma vez que não restou provado o alegado ato ilícito ou a ocorrência de qualquer situação que justifique a reparação pretendida.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte Autora, nos termos do art. 487, I do novo CPC. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Registre-se.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 32151145 - Email: PROCESSO: 0812377-87.2025.8.20.5004 EXEQUENTE: , LUZINAIDE ROCHA DA SILVA CPF: 851.***.***-68 EXECUTADO(A): COOPERATIVA DE CREDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR CNPJ: 02.***.***/0002-04 ,

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Dispenso o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por LUZINAIDE ROCHA DA SILVA , em desfavor de SICOOB POTIGUAR, na qual relata a parte Autora que negociou dívida pendente em agosto de 2021 e obteve sua quitação integral em janeiro de 2022, porém a parte ré teria voltado a cobrar este débito em agosto de 2023. Requer que a ré exclua registros em cadastros de inadimplentes e caso sejam pagos quaisquer valores indevidos no transcorrer da demanda, que a parte requerida seja condenada a ressarci-los em dobro e baixar a restrição de crédito em nome da parte requerente perante quaisquer cadastros de inadimplência, bem como a reparação por danos morais.

A empresa ré em contestação alega que a parte autora afirma ter celebrado contrato de empréstimo com a cooperativa em 2015, que teria sido quitado por meio de acordo firmado em 2021. Sustenta que, mesmo após a suposta quitação, continuou a ser cobrada e negativada, apresentando boletos emitidos em nome de empresa de recuperação de crédito, razão pela qual pleiteia a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais.

Em análise aos registros internos da cooperativa, verificou que a Sra. Luzinaide Rocha da Silva possuía o contrato nº 1338, em aberto e classificado como prejuízo, sem qualquer registro de negociação ou quitação. Constatou, ainda, que sua conta-corrente foi encerrada em 2022 por ausência de movimentação e que o seu desligamento formal da cooperativa ocorreu em 2024. Ademais, não há negativação ativa em nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, conforme documentos anexos, embora conste uma proposta de acordo equivocadamente lançada no Serasa, que já está em processo de exclusão.

Diz que a a Sicoob Potiguar não emitiu as cobranças questionadas, não se beneficiou de eventual pagamento e tampouco promoveu ato de negativação indevida em nome da autora, inexistindo, portanto, qualquer ato ilícito imputável à contestante. É o que importa mencionar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO. II.I – PRELIMINAR. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Quanto a preliminar suscitada pela empresa ré, extrai-se que a parte demandante se insurge contra a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, imputando responsabilidade à Cooperativa demandada, contudo, conforme será demonstrado a seguir, há ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade pela celebração do acordo que demonstra ter quitado conforme próprias provas trazidas pela autora são de cooperativa diversa da demandada.

Portanto a presente demanda prospera em face da Sicoob Potiguar, uma vez que inexiste nexo de causalidade entre a cooperativa contestante e os fatos narrados pela autora. II.II. DO MÉRITO No caso em apreço, restou confirmado nos autos a inexistência de recebimentos relativos aos pagamentos apontados pela Autora, porém não há negativação ativa realizada pela contestante em nome da demandante. Ademais, análise aos registros internos da cooperativa, verificou-se que a Sra.

Luzinaide Rocha da Silva possuía o contrato nº 1338, em aberto e classificado como prejuízo, sem qualquer registro de negociação ou quitação No entanto, não há nenhuma negativação ativa em nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, conforme documentos anexos, embora conste uma proposta de acordo equivocadamente lançada no Serasa, que já está em processo de exclusão . Verifica-se que em análise aos registros internos da cooperativa, percebe-se que a Autora possuía o contrato nº 1338, em aberto e classificado como prejuízo, sem qualquer registro de negociação ou quitação.

Os boletos apresentados pela autora não possuem relação com a Sicoob Potiguar, pois se referem ao contrato nº 0005493290624599973-1, emitidos pela empresa Hoepers Recuperadora de Crédito S.A., e não vinculados ao contrato nº 1338. Em sendo assim, diante desse conjunto probatório, resta claro que a Sicoob Potiguar não emitiu as cobranças questionadas, não se beneficiou de eventual pagamento e tampouco promoveu ato de negativação indevida em nome da autora, inexistindo, portanto, qualquer ato ilícito imputável à contestante.

Ainda que a parte autora tenha invocado as normas do Código de Defesa do Consumidor, examinando as provas aqui produzidas, não encontro os requisitos necessários para promover a inversão do ônus da prova, conforme disposição legal do art. 6, VIII, do CDC. Assim, afirmo não haver espaço para a inversão do ônus da prova. É que a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente nos processos que versem sobre relação de consumo, faz-se necessário que haja convicção do julgador.

A inversão do ônus da prova não pode ocorrer neste caso porque os fatos relatados pela autora encontram dificuldades para serem confirmados em sede recursal, em face de inexistir prova mínima que ligue os fatos por ela narrados e a alegada conduta ilícita imputada à parte ré É certo o inadimplemento da autora e que de fato houve a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Não há o que se falar em baixar a restrição de crédito em nome da parte requerente perante quaisquer cadastros de inadimplência por parte do Réu, tendo em vista que a relação jurídica entre as partes está evidenciada nos autos.

O pedido de indenização por danos morais não procede, já que não houve falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito, aptos a ensejar qualquer reparação. Em sendo assim, não há que se falar na aplicação do instituto da responsabilidade civil, tendo em vista a inexistência de demonstração de erro ou ato ilícito por culpa da empresa demanda. Portanto, descabida a alegação da autora de que há débito em questão.

Não se verifica a adoção de prática abusiva, visto que a parte demandada atuou em conformidade com os ditames legais, o que justifica a negativa no SPC e Serasa. Outrossim, a totalidade dos pedidos formulados pela autora se mostra improcedente, uma vez que não restou provado o alegado ato ilícito ou a ocorrência de qualquer situação que justifique a reparação pretendida.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte Autora, nos termos do art. 487, I do novo CPC. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Registre-se.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0812377-87.2025.8.20.5004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: LUZINAIDE ROCHA DA SILVA Polo passivo: COOPERATIVA DE CREDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça:

Intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar RÉPLICA à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como dizer se tem interesse em produzir prova adicional em audiência de instrução, sob pena de se entender que deseja o julgamento antecipado da lide. Natal/RN, 23 de setembro de 2025. POLYANNA BEZERRA DA LUZ REBOUÇAS Analista Judiciário(a)

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0812377-87.2025.8.20.5004 Promovente: E.

S. D. J. Promovido: Cooperativa de Crédito Potiguar - SICOOB Potiguar

DECISÃO

DE TUTELA DE URGÊNCIA

I-

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de tutela antecipada em que a parte autora postula provimento liminar no sentido de obrigar a parte demandada a excluir registros em cadastros de inadimplentes Para tanto, relata que negociou dívida pendente em agosto de 2021 e obteve sua quitação integral em janeiro de 2022, porém a parte ré teria voltado a cobrar este débito em agosto de 2023. É o que há para relatar.

Fundamento e decido sobre o pedido.

II - FUNDAMENTOS A tutela de urgência é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição das partes como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional. Para fins de deferimento da medida de urgência ora pleiteada, faz-se necessária a presença de dois pressupostos, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e fundado perigo de dano (perigo na demora) ou o risco ao resultado útil do processo (receio de ineficácia da sentença).

Analisando o pedido, entendo que as alegações da parte autora quanto ao pagamento do débito negociado são corroboradas pelos documentos juntados, mas não há evidências de cobrança indevida para configurar o requisito da probabilidade do direito neste momento processual.. Ademais disso, vislumbro que não estamos diante de situação de urgência premente, nada obstando aguardar-se o encerramento da fase de instrução e o transcurso regular do feito.

III -

DISPOSITIVO: Pelo exposto, indefiro o pedido de medida liminar por entender que não se demonstrou a urgência da medida pleiteada.

IV- INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS Por fim, tendo em vista a adoção do modelo híbrido de trabalho nos termos do art. 13, §2° da Resolução n° 28/22- TJRN, de 20 de abril de 2022, cite-se e intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, responder ao pedido da parte autora de modo a: a) CONTESTAR, inclusive o pedido de tutela, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que pretende produzir; e b) APRESENTAR, se o desejar, PROPOSTA DE ACORDO, especificando os detalhes pertinentes.

HAVENDO RESPOSTA DA PARTE RÉ, a parte autora deverá ser intimada para, conforme o caso, manifestar-se sobre a contestação e/ou eventual proposta de acordo no prazo de 15 dias, bem como sobre a necessidade de realização de audiência de instrução. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)