0812470-61.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. da Presidência no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)0812470-61.2024.8.20.0000 EXEQUENTE: JULIO CESAR CARVALHO DE MACEDO Advogado(s): CAIO BRUNO LEOCADIO FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s):

DECISÃO

Considerando a certidão emitida pela Secretaria Judiciária, atestando que o executado não efetuou o depósito referente ao pagamento da obrigação de pequeno valor devida nesses autos, determino o bloqueio on line do referido quantum. Efetivado o respectivo bloqueio/sequestro ora determinado, proceda à Secretaria Judiciária, independentemente de nova determinação, com a expedição do alvará correspondente, observadas as cautelas legais, retendo-se do valor exequendo, o referente à contribuição previdenciária, imposto de renda e, eventualmente, os honorários contratuais, conforme cálculos apresentados pelo Setor de Precatórios deste Tribunal.

Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) Auxiliar da Presidência (Art. 2º, III, a, 1, Portaria da Presidência n. 28/2025-TJRN)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. da Presidência no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)0812470-61.2024.8.20.0000 EXEQUENTE: JULIO CESAR CARVALHO DE MACEDO Advogado(s): CAIO BRUNO LEOCADIO FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s):

DECISÃO

Considerando a certidão emitida pela Secretaria Judiciária, atestando que o executado não efetuou o depósito referente ao pagamento da obrigação de pequeno valor devida nesses autos, determino o bloqueio on line do referido quantum. Efetivado o respectivo bloqueio/sequestro ora determinado, proceda à Secretaria Judiciária, independentemente de nova determinação, com a expedição do alvará correspondente, observadas as cautelas legais, retendo-se do valor exequendo, o referente à contribuição previdenciária, imposto de renda e, eventualmente, os honorários contratuais, conforme cálculos apresentados pelo Setor de Precatórios deste Tribunal.

Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) Auxiliar da Presidência (Art. 2º, III, a, 1, Portaria da Presidência n. 28/2025-TJRN)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESIDÊNCIA SECRETARIA JUDICIÁRIA UNIFICADA DE 2º GRAU Avenida Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré – Natal/RN – CEP: 59.060-300 Telefone: (84) 3673-8038 - Whatsapp: (84) 3673-8039 - E-mail: [email protected] OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO Nº SJ-77/2025 (Pagamento de Obrigação de Pequeno Valor) CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) nº 0812470-61.2024.8.20.0000 Exequente: JULIO CESAR CARVALHO DE MACEDO Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A Sua Excelência a Senhora Maria de Fátima Bezerra Governadora do Estado do RN Centro Administrativo Avenida Senador Salgado Filho, s/nº - Lagoa Nova Natal/RN - Nesta Senhora Governadora, Nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, intimo Vossa Excelência para que proceda ao pagamento do presente Requisitório de Pequeno Valor (RPV), conforme dados abaixo e documentos anexos*, no prazo máximo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC (Processos da Justiça Comum), sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

Ressalto que devem ser realizados depósitos judiciais individuais, vinculados a cada um dos beneficiários e ao presente processo. __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ BENEFICIÁRIO: JULIO CESAR CARVALHO DE MACEDO CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO: 474.***.***-10 VALOR LÍQUIDO TOTAL: R$ 14.277,97 IMPOSTO DE RENDA: R$ 0,00 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: R$ 1.631,84 RETENÇÃO: R$ 0,00 DATA BASE DO CÁLCULO: 28/10/2025 __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ TOTAL A PAGAR: R$ 15.909,81 Natal/RN, 14 de novembro de 2025.

Diego de Almeida Cabral Juiz Auxiliar da Presidência

MANDADO DE SEGURANÇA 0812470-61.2024.8.20.0000 Impetrante: Júlio César Carvalho de Macedo Advogado: Caio Bruno Leocádio Ferreira da Silva Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do RN Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO

PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL. AVANÇO PARA O PADRÃO

8. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 19 E 21, II DA LCE Nº 242/2002). ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. SÚMULA 17 DO TJRN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE DESTA CORTE E DO STJ (TEMA 1075). SEGURANÇA CONCEDIDA.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno, à unanimidade de votos em conceder a segurança, nos termos do voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Saraiva Sobrinho no Pleno MANDADO DE SEGURANÇA 0812470-61.2024.8.20.0000 Impetrante: Júlio César Carvalho de Macedo Advogado: Caio Bruno Leocádio Ferreira da Silva Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do RN Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho

DESPACHO

1. MS sem pedido de gratuidade judiciária e sem os comprovantes de pagamento das custas.

2. Daí, determino a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, do pagamento das respectivas guias (FDJ e FRMP), sob pena de indeferimento da exordial.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Saraiva Sobrinho no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Cumprimento de Sentença em Mandado de Segurança 0812470-61.2024.8.20.0000 Exequente: Júlio César Carvalho de Macêdo Advogado: Caio Bruno Leocádio Ferreira da Silva Executado: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho

DECISÃO

1. Ante a concordância do Executado (ID 32216243), acolho os cálculos formulados na presente execução (ID 30989876), no importe de R$ 15.043,31 (quinze mil e quarenta e três reais e trinta e um centavos).

2. Deixo de condenar o Estado em honorários advocatícios em face do §7º do art. 85 do CPC.

3. Adotem-se as providências necessárias à formação do devido instrumento requisitório.

5.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Saraiva Sobrinho no Pleno MANDADO DE SEGURANÇA 0812470-61.2024.8.20.0000 Impetrante: Júlio César Carvalho de Macedo Advogado: Caio Bruno Leocádio Ferreira da Silva Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do RN Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho

DECISÃO

1. Denego a cautelar, com fulcro no art. 7º, § 2º, da lei 12.016/09.

2. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, remetendo-lhe cópia da inicial e documentos instrutórios do mandamus.

3. Outrossim, dê-se ciência do feito à PGE, órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.

4. Procedidas as diligências suso, encaminhem-se os autos à PGJ.

5.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator