0812712-37.2025.8.20.5124

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected]. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0812712-37.2025.8.20.5124 REQUERENTE: FRANCISCO RICARDO RIBEIRO SOARES e outros REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, decido.

Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi depositado nos autos da quantia referente a condenação (181498636).

É o breve relatório.

Decido. Conforme dispõe o Art. 924, II, do CPC, a execução extingue-se quando o devedor satisfaz a obrigação, e, no caso em apreço, observo que a obrigação foi integralmente a satisfeita, incidindo, destarte, na hipótese legal acima.

Diante do exposto, declaro extinta a presente ação de execução, com fundamento no Art. 924, II, do CPC, para que se produzam os jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários por se tratar de feito que transitou no Juizado Especial Cível. Expeça-se o ALVARÁ em favor da parte autora conforme requerido (181790117), nos moldes da portaria 47/2022 do TJ/RN, com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.

Publicação e registro pelo Sistema PJE. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se.

Cumpra-se. André Maxwell Oliveira Duarte Juiz Leigo Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Homologação Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Parnamirim, data registrada no sistema. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected]. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0812712-37.2025.8.20.5124 AUTOR: FRANCISCO RICARDO RIBEIRO SOARES e outros REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO

Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença cível. Requer o (a) exequente o cumprimento da obrigação de pagar proferida em sentença de acordo com a planilha acostada, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, parágrafo 1º, do CPC. À luz dessa realidade, impõe-se a continuidade do feito, com a efetivação das diligências doravante transcritas. Cumpra a Secretaria, por conseguinte, as seguintes determinações:

1.

Intime-se a parte acionada, a fim de que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação, sob pena de prosseguimento da execução e consequente incidência da multa disposta no artigo 523, parágrafo 1º, do CPC;

2. Após, proceda-se à penhora on-line em nome do(a) executado(a), promovendo-se o acréscimo atinente à referida multa;

3. Havendo êxito na diligência acima, intime-se o devedor da constrição, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos;

4. Caso infrutífero o sequestro de ativos financeiros, expeça-se mandado de penhora de bens, com base no valor originário acrescido da aludida multa, intimando-se o(a) executado(a) para opor embargos no prazo legal;

5. Decorrido o prazo sem embargos, intime-se o(a) exequente para manifestar interesse nos bens penhorados;

6. Inexistindo bens penhoráveis, faça-se a conclusão dos autos. P.I. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé da página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito