0812919-08.2025.8.20.5004

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo nº 0812919-08.2025.8.20.5004 Promovente: VALDENIZIA FELINTO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Promovido: BANCO DAYCOVAL

SENTENÇA

Vistos etc. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei Federal de nº 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada com assistência técnica de advogado (a), em que a parte promovente sustenta, em síntese, que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de empréstimo consignado junto ao banco promovido; que não aderiu ao contrato e desconhece a origem dos descontos questionados.

Intimada para se manifestar a respeito da possibilidade de acordo, a parte promovida não realizou qualquer proposta, não sendo requerido a produção de outras provas nos autos, razão pela qual passo a julgar antecipadamente a lide, com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto as preliminares arguidas porquanto não enxergo a necessidade de realização de perícia técnica no caso dos autos, sendo os elementos probatórios suficientes para a formação da convicção deste juízo, além de ser evidente o interesse de agir da promovente em decorrência das alegações de fato constantes na petição inicial.

No tocante à questão de fundo, após análise detida dos elementos probatórios constantes nos autos, concluí não assistir razão à parte promovente quando sustenta que houve falha na prestação dos serviços da promovida. Digo isso porque observo que houve regular contratação do empréstimo (refinanciamento), sendo apresentada pela parte promovida a Cédula de Crédito Bancário nº 55-023650797/25 (ID 159395363), formalizada mediante biometria facial (selfie) da própria promovente (ID 159395364), acompanhada de laudo técnico de validação.

Além disso, consta nos autos o comprovante de transferência (TED) do valor líquido resultante para conta bancária de titularidade da promovente junto ao Banco Sicoob (ID 162702650) - mesma conta em que esta recebe seu benefício previdenciário, conforme extratos de ID 158497055 - , não havendo indícios de fraude na contratação. HÁ que se ponderar que a parte promovente não impugnou as provas apresentadas pela parte promovida, uma vez que não apresentou réplica à contestação, apesar de devidamente intimada para tanto, conforme certificado nos autos (ID 177057095), presumindo-se, portanto, a autenticidade dos documentos e a validade da transação financeira.

Portanto, entendo ser improcedente a pretensão jurisdicional. Diante da fundamentação fática e jurídica exposta, rejeito as preliminares arguidas, e DEIXO DE ACOLHER, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 c/c art. 55, Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo nº 0812919-08.2025.8.20.5004 Promovente: VALDENIZIA FELINTO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Promovido: BANCO DAYCOVAL

SENTENÇA

Vistos etc. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei Federal de nº 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada com assistência técnica de advogado (a), em que a parte promovente sustenta, em síntese, que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de empréstimo consignado junto ao banco promovido; que não aderiu ao contrato e desconhece a origem dos descontos questionados.

Intimada para se manifestar a respeito da possibilidade de acordo, a parte promovida não realizou qualquer proposta, não sendo requerido a produção de outras provas nos autos, razão pela qual passo a julgar antecipadamente a lide, com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto as preliminares arguidas porquanto não enxergo a necessidade de realização de perícia técnica no caso dos autos, sendo os elementos probatórios suficientes para a formação da convicção deste juízo, além de ser evidente o interesse de agir da promovente em decorrência das alegações de fato constantes na petição inicial.

No tocante à questão de fundo, após análise detida dos elementos probatórios constantes nos autos, concluí não assistir razão à parte promovente quando sustenta que houve falha na prestação dos serviços da promovida. Digo isso porque observo que houve regular contratação do empréstimo (refinanciamento), sendo apresentada pela parte promovida a Cédula de Crédito Bancário nº 55-023650797/25 (ID 159395363), formalizada mediante biometria facial (selfie) da própria promovente (ID 159395364), acompanhada de laudo técnico de validação.

Além disso, consta nos autos o comprovante de transferência (TED) do valor líquido resultante para conta bancária de titularidade da promovente junto ao Banco Sicoob (ID 162702650) - mesma conta em que esta recebe seu benefício previdenciário, conforme extratos de ID 158497055 - , não havendo indícios de fraude na contratação. HÁ que se ponderar que a parte promovente não impugnou as provas apresentadas pela parte promovida, uma vez que não apresentou réplica à contestação, apesar de devidamente intimada para tanto, conforme certificado nos autos (ID 177057095), presumindo-se, portanto, a autenticidade dos documentos e a validade da transação financeira.

Portanto, entendo ser improcedente a pretensão jurisdicional. Diante da fundamentação fática e jurídica exposta, rejeito as preliminares arguidas, e DEIXO DE ACOLHER, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 c/c art. 55, Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)