Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim
- Classe
- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- Destinatário
- ALUIZIO HENRIQUE DUTRA DE ALMEIDA FILHO
- Advogados
- EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA (OAB 11641/RN), ALUIZIO HENRIQUE DUTRA DE ALMEIDA FILHO (OAB 6263/RN)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0813639-71.2023.8.20.5124 EXEQUENTE: ORENDAPAY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA EXECUTADO: JOANA DARC FERNANDES
SENTENÇA
Trata-se de “EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS” intentada por ORENDAPAY SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA em desfavor de JOANA DARC FERNANDES, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após despachos inaugurais proferidos com vistas à regularização processual, foi ordenada a citação da parte executada (ID 113655873). Citada em ID 122045666 por meio de aviso de recebimento. Em diligência realizada no mesmo imóvel após aproximadamente 9 (nove) meses, foi verificado que o imóvel já pertencia à terceiro (ID 141979275).
Instada, a parte credora indicou endereço para citação (ID 143125670), porém a tentativa restou frustrada (ID 170480058). Novamente intimada, a parte exequente requereu a desistência (ID 171975724). É o que cabe relatar.
Decido. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade da parte autora, dele podendo ela desistir. Desnecessária a anuência da parte ré, uma vez que ela, apesar de citada, não apresentou contestação (art. 485, § 4º, do CPC). Pelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC. Com fulcro no art. 90, caput, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso existam.
Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a parte executada não constituiu advogado. Na hipótese de declínio de renúncia ao prazo recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida. Em hipótese contrária, aguarde-se tal preclusão, procedendo-se com o arquivamento do feito com as cautelas de estilo. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.
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