0813688-98.2025.8.20.5106

Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à parte recorrente.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por Andreana Tavares Veloso contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito do 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, nos autos nº 0813688-98.2025.8.20.5106, em ação movida em face da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN. A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, reconhecendo a legalidade da suspensão do fornecimento de água e afastando a pretensão de indenização por danos morais.

Pelo exame dos autos, verifica-se que da sentença recorrida consta o seguinte: [...]

1) Indefiro eventuais pedidos formulado pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação.

E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento da prova acima especificada e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.

2) Ressalto que se está diante de relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois há a presença de uma pessoa no polo de consumo (consumidor) e outra fornecendo um serviço, no caso, fornecendo energia elétrica (fornecedor) – CDC, artigos 1º, 3º, e

43. 3) Da pretensão do(a) autor(a), verifico que não há nos autos provas, nem indicativos, de que o réu tenha agido de forma irregular ou ilegal ao efetuar a interrupção do fornecimento do serviço de água. O(a) autor(a) alegou que se encontrava com prazo até 30/06/2025 para efetuar o pagamento da fatura que se encontrava em aberto, tendo a ré procedido com a interrupção do fornecimento de água em 23/06/2025, ou seja, ainda dentro do prazo que o autor tinha para quitar o débito.

Ocorre que a autora encontrava-se inadimplente com as faturas de março e abril de 2025, vencidas em 31/03/2025 e 30/04/2025,respectivamente. Tais débitos motivaram a emissão de dois avisos de corte: o primeiro em 22/04/2025, referente à fatura de março; e o segundo em 21/05/2025, abrangendo as faturas de março e abril. Além disso, foi realizada visita de cobrança em 03/06/2025, sem que houvesse regularização das pendências.

A autora só efetuou o pagamento da fatura de março em 20/06/2025, quase noventa dias após o vencimento, e o da fatura de abril apenas em 27/06/2025, ou seja, após a efetiva suspensão do fornecimento, ocorrida em 23/06/2025. Portanto, a autora permanecia em estado de inadimplência no momento do corte. A alegação de que o aviso de leitura do mês 06/2025 estabelecia como prazo limite o dia 30/06/2025 não afasta a legalidade da suspensão, pois não se tratava de uma primeira notificação, mas de uma sequência de medidas administrativas legítimas que vinham sendo adotadas desde abril.

Assim, concluo que o réu agiu em exercício regular de direito em efetuar o corte e as cobranças por serviço de fornecimento de água, posto que tendo prestado o serviço, lhe é devida a sua contraprestação. Nesse sentido, colaciono jurisprudência a respeito: CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. NEOENERGIA. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇA

MANTIDA.

1 - Comprovado o inadimplemento, por débito não superior a 90 dias, mostra-se lícita a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica (art. 128, inciso II c/c o art. 172, § 2º, da Resolução ANEEL nº 414/2010), o que afasta eventual alegação de ilícito da concessionária ao realizar o "corte" da energia elétrica.

2- Negado provimento ao recurso.(TJ-DF 07006321120228070012 1609897, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 24/08/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/09/2022)

4) Por fim, especificamente quanto aos danos morais, entendo estes como não configurados pela ausência dos requisitos para a sua procedência, porquanto restou demonstrado que a concessionária ré agiu no exercício regular de um direito ao efetuar o corte no fornecimento de água no imóvel da autora, não havendo indícios de atuação irregular. Colaciono julgados com o mesmo entendimento abaixo: SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA.

CORTE POR INADIMPLÊNCIA. FATURA EM ABERTO. NOTIFICAÇÃO DE DÉBITOS NA FATURA. CORTE DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA .(TJ-RO - RI: 70199789020168220001 RO 7019978-90.2016.822.0001, Data de Julgamento: 08/08/2019)

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA JUSTIFICADA. AVISO PRÉVIO DE CORTE EM FATURAS DE DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA. PAGAMENTO DO DÉBITO POSTERIOR AO CORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCONCEBÍVEL.

SENTENÇA

REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-BA - RI: 80001744720198050144, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 22/01/2021) Assim, não tendo ocorrido nenhum dano pela violação a algum direito de personalidade da autora, nem abuso de direito por parte do réu (Código Civil, artigos 186 e 187), entendo que não há que se falar em danos morais.

Ante o exposto, REVOGO eventual liminar concedida e, no mérito, julgo pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais. Sem custas, nem honorários. [...] Nas razões recursais (Id. TR 36583619), a recorrente sustentou: (a) a ilicitude da suspensão do fornecimento de água, alegando que as faturas em aberto foram quitadas e que o corte ocorreu dentro do prazo para regularização; (b) a necessidade de condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 5.000,00, além do ressarcimento pela taxa de religação; (c) a aplicação dos benefícios da assistência judiciária gratuita; e (d) a condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Ao final, requereu a reforma integral da sentença recorrida e a procedência dos pedidos formulados na inicial. Em contrarrazões (Id. TR 36584173), a recorrida, Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, sustentou que não houve qualquer irregularidade na suspensão do fornecimento de água, considerando que a autora se encontrava inadimplente com faturas vencidas em março e abril de 2025, e que a interrupção do serviço foi precedida de notificações e medidas administrativas legítimas.

Argumenta que a sentença recorrida está em consonância com o acervo probatório e com o entendimento consolidado dos tribunais, não havendo nulidade ou equívoco a ser corrigido. Por fim, requereu o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, além da majoração da condenação em custas e honorários advocatícios.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela parte recorrente, nos termos dos arts. 98, §1º, inciso VIII, e 99, §7º, todos do Código de Processo. A gratuidade da justiça é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. E o colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que, para a obtenção da gratuidade da justiça, é prescindível a declaração formal de hipossuficiência, tendo em vista que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais é suficiente para comprová-la.

Ademais, há de se observar que, para a concessão do benefício, não se exige o estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo, a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não se admitindo que as custas processuais constituam óbice ao direito de ação, nem ao acesso ao Judiciário. E somente se admite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça na hipótese prevista no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, dele conheço. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal, tratando-se a recorrente de beneficiária da gratuidade da justiça.

Trata-se de recurso interposto pelo consumidor de serviços públicos, cujo cerne da controvérsia é saber se houve interrupção indevida da prestação pela concessionária de fornecimento de água. Alega a recorrente, em suma, que a suspensão do serviço decorreu da existência de débitos antigos, e que a jurisprudência do STJ só permite o corte do fornecimento do serviço relativos a débitos atuais. Inicialmente, cumpre destacar que a controvérsia dos autos insere-se no âmbito de uma típica relação de consumo, uma vez que estão presentes, de um lado, o consumidor, como destinatário final do produto/serviço, e, de outro, o fornecedor, que os disponibiliza no mercado, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Dessa forma, revela-se imprescindível a análise da demanda sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, é importante destacar que a recorrente não havia pago as faturas dos meses de março e abril de 2025, com vencimento em 31/03/2025 e 30/04/2025, respectivamente. Diante do inadimplemento, foram realizadas duas cobranças, uma no dia 22/04/25, referente ao vencimento de março, e outra no dia 21/05/2025, referente ao mês de abril.

Compulsando os autos, verifica-se que a autora realizou o pagamento da fatura de março no dia 20/06/2025 (id. TR. 36583613), e a de abril no dia 27/06/2025, isto é, após duas cobranças seguidas. Verifica-se, nesse contexto, que a solução dada pela sentença mostrou-se correta. É importante destacar que não se mostra razoável e proporcional a alegação do dever da concessionária de estipular uma data certa segundo a qual deve ser realizada a suspensão do serviço, quando o consumidor, de forma reiterada e comprovada, vem descumprindo sua obrigação de pagar as tarifas exigidas.

Nesse contexto, cumpre destacar que, no âmbito das relações envolvendo a prestação de serviços públicos, incumbe ao consumidor o dever de adimplir as tarifas correspondentes aos serviços efetivamente disponibilizados, sob pena do fornecimento tornar-se inviável. Isso porque a fruição regular de serviços essenciais, como no caso dos autos, pressupõe a correspondente obrigação de pagamento. Ademais, tal dever decorre não apenas do vínculo contratual estabelecido com a concessionária, mas também da própria natureza jurídica do serviço público remunerado por tarifa, sendo certo que a inadimplência autoriza, dentro dos limites legais e regulamentares, a adoção de medidas legítimas por parte do fornecedor para a cobrança do débito e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da prestação do serviço.

Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, conheço do recurso e nego-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos contidos deste voto. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizada, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema.

WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2026.

Órgão

Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, ANDREANA TAVARES VELOSO

Advogados

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM (OAB 1695/RN), BRUNA TAVARES DO NASCIMENTO (OAB 20958/RN)

Órgão

5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANDREANA TAVARES VELOSO

Advogado

BRUNA TAVARES DO NASCIMENTO (OAB 20958/RN)