0814224-67.2026.8.20.0000

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Ao final, requerem a concessão da antecipação da tutela recursal para suspender a execução, determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos e dispensar a garantia do juízo. No mérito, pugnam pelo provimento do agravo de instrumento para reformar integralmente a decisão recorrida, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados, a nulidade da capitalização mensal de juros por ausência de pactuação expressa, a inexigibilidade dos juros moratórios anteriores à citação válida, com o consequente recálculo do débito, ou, subsidiariamente, a conversão da exceção de pré-executividade em embargos à execução, sem exigência de garantia do juízo.

É o relatório. A possibilidade de deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal na via do agravo de instrumento decorre do contido no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), situação em que o relator deverá realizar a análise dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória (artigos 294 a 311 do CPC que apontam a existência de um grande gênero denominado tutela provisória, com duas espécies, a saber: a tutela de urgência – tutela antecipada e tutela cautelar – e a tutela de evidência).

Nessa linha de pensamento, o art. 300 do Código de Processo Civil registra que além da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, a antecipação da medida de urgência não pode ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). Neste momento de cognição inicial, penso que a parte agravante não demonstrou a existência dos requisitos para alcançar o pleito.

A decisão agravada encontra-se, em princípio, em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca do cabimento da exceção de pré-executividade (Tema Repetitivo 108, REsp 1.110.925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). Com efeito, referido incidente somente é admissível para suscitar matérias cognoscíveis de ofício ou demonstráveis de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória.

No caso concreto, verifica-se que parcela substancial das insurgências deduzidas pelos agravantes, especialmente aquelas relativas ao alegado excesso de execução, à revisão dos encargos contratuais, à suposta inexistência de pactuação válida da capitalização de juros e à incidência de juros moratórios, demanda exame aprofundado do instrumento contratual, da evolução do débito e dos critérios de cálculo adotados, matérias que, ao menos em juízo preliminar, extrapolam os estreitos limites cognitivos da exceção de pré-executividade.

Também não se evidencia, neste momento processual, a plausibilidade da tese referente à impenhorabilidade dos valores constritos. Embora o art. 833, IV, do Código de Processo Civil assegure proteção às verbas de natureza alimentar, a incidência da regra exige demonstração objetiva de que os valores efetivamente bloqueados possuem origem protegida pela norma legal ou são indispensáveis à subsistência do executado.

Na hipótese, conforme consignado pelo magistrado de origem, os elementos documentais apresentados não se mostram suficientes, em análise preliminar, para evidenciar de forma inequívoca que todos os valores constritos decorrem exclusivamente de salário-maternidade, rendimentos de trabalhador autônomo ou recursos indispensáveis à manutenção da atividade empresarial. A mera alegação de natureza alimentar dos ativos financeiros, desacompanhada de prova robusta e individualizada acerca da origem e destinação específica dos valores bloqueados, não autoriza, em princípio, o levantamento imediato da constrição.

Do mesmo modo, a alegação de nulidade da incidência de juros moratórios antes da citação válida igualmente demanda exame mais aprofundado dos elementos constantes dos autos executivos, especialmente quanto ao momento da constituição da mora, à disciplina contratual incidente e à composição do débito exequendo, não sendo possível reconhecer, de plano, o alegado excesso de execução. Nessa perspectiva, ausente a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, mostra-se desnecessário aprofundar a análise do requisito relativo ao perigo de dano, porquanto os pressupostos autorizadores da tutela de urgência são cumulativos.

Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo/tutela recursal.

Intime-se a parte agravada, por seu advogado, para que responda ao agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, CPC).

Publique-se.

Intime-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 2