0815134-65.2024.8.20.0000

III - Razões de Decidir:

1. Verificou-se obscuridade no acórdão embargado quanto ao alcance da expressão relativa ao acompanhamento psicológico das partes.

2. O trecho impugnado referia-se unicamente à desnecessidade de acompanhamento terapêutico contínuo das partes na fase de cumprimento de sentença.

3. Esclareceu-se que eventual oitiva dos menores deve observar os requisitos da Lei nº 13.431/2017 e os protocolos do Conselho Nacional de Justiça, inclusive quanto à presença de profissional capacitado.

IV - Dispositivo e Tese: Embargos de declaração conhecidos e providos parcialmente para sanar obscuridade, sem alteração do resultado do julgamento. A expressão “desarrazoada a nomeação de psicólogo para acompanhamento das partes” não se aplica à escuta protegida de menores, cuja realização deve observar a legislação específica.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, dar acolhimento parcial aos embargos de declaração para sanar a obscuridade apontada, sem, contudo, modificar o resultado do julgamento anteriormente proferido, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento nº 0815134-65.2024.8.20.0000, interposto por

V. C.

C. C. B., T.

C. C.

C. B. e H.

C. B., em desfavor de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, nos autos de cumprimento de sentença oriundos de ação de divórcio consensual movida por A.

C. D.

C. C. A decisão agravada suspendeu a oitiva dos menores designada para audiência em 29 de outubro de 2024 e determinou o início de acompanhamento psicológico das partes, genitores e prole, pelo prazo de três meses, renovável por igual período. O acórdão embargado, por sua vez, deu provimento ao recurso dos agravantes para manter a audiência designada e firmou entendimento de que, sendo processo de cumprimento de sentença, seria desarrazoada a nomeação de psicólogo para o acompanhamento das partes.

O Ministério Público alegou a existência de obscuridade, pois o acórdão não deixou claro se a desnecessidade de nomeação de psicólogo se refere ao acompanhamento da oitiva dos menores ou apenas ao acompanhamento psicológico das partes determinado pelo Juízo de origem. Apontou, ainda, omissão do julgado, uma vez que a audiência de 29/10/2024 já teria ocorrido sem a oitiva dos menores, razão pela qual seria necessário esclarecer se deverá ser agendada nova audiência, com ou sem presença de profissional especializado, especialmente diante do disposto na Lei nº 13.431/2017 e nas orientações do Conselho Nacional de Justiça sobre escuta de crianças e adolescentes em contexto de litígio parental.

Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a obscuridade e a omissão apontadas. Contrarrazões de Id 31632027 pela rejeição dos embargos de declaração.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso, verifica-se a presença de obscuridade no acórdão embargado quanto à interpretação da expressão “afigura-se desarrazoada a nomeação de psicólogo para acompanhamento das partes”. A dúvida apontada pelo Ministério Público quanto ao alcance dessa conclusão é pertinente, pois o acórdão não esclareceu, de forma inequívoca, se a desnecessidade do acompanhamento psicológico referia-se à oitiva dos menores na audiência ou à medida anterior, determinada pelo juízo de origem, de submeter genitores e infantes a acompanhamento terapêutico por três meses.

Esclareço, portanto, que o trecho “afigura-se desarrazoada a nomeação de psicólogo para acompanhamento das partes” refere-se exclusivamente à decisão do juízo de primeiro grau que determinou o acompanhamento psicológico contínuo das partes, por período determinado, no curso do cumprimento de sentença. O acórdão não tratou da exigência de profissional especializado para acompanhamento da oitiva dos menores.

No que se refere à escuta de crianças e adolescentes em juízo, permanece a necessidade de observância da Lei Federal nº 13.431/2017 e das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, conforme já salientado pelo Ministério Público. Portanto, para afastar qualquer dúvida, destaco que a decisão não dispensou a presença de profissional capacitado, nos termos da legislação supramencionada, para eventual oitiva dos menores, devendo o Juízo de origem, ao agendar novo ato, observar os parâmetros legais e técnicos adequados à escuta protegida, se for o caso.

Dessa forma, saneia-se a obscuridade apontada, sem que isso altere o resultado do julgamento, que confirmou a designação da audiência inicialmente marcada. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar a obscuridade apontada, sem, contudo, modificar o resultado do julgamento anteriormente proferido. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator em substituição legal 5 Natal/RN, 4 de Agosto de 2025.

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Advogado

ANTONIO VAZ PEREIRA DO REGO NETO (OAB 742/RN)

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

T. C. C. C. B., V. C. C. C. B., M. P. D. E. D. R. G. D. N., H. C. B. F., A. C. D. C. C.

Advogados

ANTONIO VAZ PEREIRA DO REGO NETO (OAB 742/RN), ANDRE FRANCO RIBEIRO DANTAS (OAB 5447/RN)

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

T. C. C. C. B., V. C. C. C. B., H. C. B. F.

Advogado

ANTONIO VAZ PEREIRA DO REGO NETO (OAB 742/RN)

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, HELDER CORTES BONIFACIO FILHO, T. C. C. C. B., V. C. C. C. B., ATHENA CALAFANGE DE CARVALHO COSTA

Advogados

ANDRE FRANCO RIBEIRO DANTAS (OAB 5447/RN), ANTONIO VAZ PEREIRA DO REGO NETO (OAB 742/RN)

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ATHENA CALAFANGE DE CARVALHO COSTA

Advogado

ANDRE FRANCO RIBEIRO DANTAS (OAB 5447/RN)

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

HELDER CORTES BONIFACIO FILHO, T. C. C. C. B., V. C. C. C. B., ATHENA CALAFANGE DE CARVALHO COSTA

Advogados

ANDRE FRANCO RIBEIRO DANTAS (OAB 5447/RN), ANTONIO VAZ PEREIRA DO REGO NETO (OAB 742/RN)

4. Não há impedimento processual para que os menores sejam ouvidos na audiência já designada.

5. A suspensão da oitiva, baseada em alegações genéricas de alienação parental, sem respaldo técnico prévio, afronta os princípios do devido processo legal e da proteção integral.

IV - Dispositivo e Tese: Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese: Em processo que envolva diretamente os interesses de crianças e adolescentes, especialmente em sede de cumprimento de sentença sobre guarda e convivência, é obrigatória a oitiva dos menores com idade e discernimento compatíveis, sendo indevida sua suspensão sem fundamentação técnica e específica.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em dissonância com o parecer da 14ª Procuradoria de Justiça, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por

V. C. B., T.

C. B. e H.

C. B. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, que, nos autos da ação de execução de sentença (processo nº 0840169-64.2021.8.20.5001) ajuizada por A. D.

C. C., determinou a suspensão da oitiva dos menores

V. e T. em audiência designada para o dia 29 de outubro de 2024. A parte agravante alegou que a decisão agravada violou o direito dos menores de serem ouvidos no processo, sobretudo por se tratar de ação que versa diretamente sobre seus interesses, envolvendo guarda, lar de referência, regras de convivência, bem-estar psicológico e supostas agressões praticadas pela genitora. Apontou que a suspensão da oitiva foi indevidamente embasada em alegações genéricas de suposta alienação parental, apresentadas pela parte exequente, e defendeu que a escuta das crianças é imprescindível para o esclarecimento dos fatos e para a adequada formação do convencimento do juízo.

Afirmou ainda que existem provas nos autos que atestam a violência psicológica e física praticada pela genitora, a negligência no cuidado dos filhos e a livre e espontânea decisão desta em alterar o lar de referência para a residência dos avós paternos, com a promessa de transferir integralmente a guarda ao genitor. Aduziu, por fim, que a negativa de oitiva fere o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, bem como contraria julgados que reconhecem a obrigatoriedade de ouvir menores em processos que lhes digam respeito, especialmente quando possuem idade e discernimento suficientes.

Requereu, liminarmente e no mérito, a reforma da decisão agravada, para que fosse determinada a oitiva dos menores na audiência designada. Contrarrazões de Id 28355489 pelo desprovimento do recurso. Em parecer de Id 28510658, a 14ª Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso. Conforme relatado, a parte agravante pugna que seja determinada a oitiva dos menores

V. e T. na audiência designada. Assiste-lhe razão. A audiência de tentativa de conciliação deve ser estimulada, inclusive, no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, do CPC), além de que, nos termos do art. 139, V, do CPC, incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes. Verifica-se que o juízo a quo, determinou realização de audiência de conciliação na qual se determinou a oitiva dos genitores e infantes, com posterior modificação, acatando pedido da genitora, determinado que os menores e genitores iniciassem acompanhamento psicológico “pelo período de 03 (três) meses, renováveis por igual tempo, se assim se verificar necessário”.

No presente caso, não se vislumbra impedimento para que a oitiva dos menores seja realizada na audiência marcada para 29/10/2024, uma vez que a fala dos menores será apreciada pelo juízo a quo, a fim de verificar as opiniões dos infantes conforme disciplina o art. 28, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, no sentido de que as vontades dos menores devem ser levadas em consideração na apreciação jurisdicional.

Nesse sentido, cito precedentes dos Tribunais Pátrios:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFERTA DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS E PARTILHA DE BENS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE - PRÉVIA OITIVA DO MENOR - POSSIBILIDADE - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PATRIMÔNIO DO CASAL - PESQUISA DE SISTEMAS CONVENIADOS - DEVIDO -

DECISÃO

REFORMADA. - A partir da Constituição Federal de 1.988, passou-se a adotar o Sistema de Proteção Integral da Criança e do Adolescente, do qual emanam os princípios da Absoluta Prioridade e do Melhor Interesse (artigo 227 da CF/88)- Embora não haja previsão legal específica de quando o menor poderá escolher com qual genitor residir, a jurisprudência dispõe que após os 12 (doze) anos de idade, o adolescente será ouvido pelo juiz, a fim de que possa expressar com quem deseja residir - Considerando que o adolescente possui dezessete anos, sua intenção de manter a base de moradia com um de seus genitores deve ser considerada, notadamente quando ausentes fatos desabonadores da conduta do genitor.

Inteligência do art. 28 do ECA - No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, observadas as exceções expressamente previstas em lei (artigo 1.658 do CC/02) - A partir do casamento forma-se o condomínio patrimonial entre os cônjuges, à razão de 50% para cada um, o que é denominado "meação", que se extingue com o fim da sociedade conjugal - As partes têm o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos em que se funda o seu pedido e influir com eficácia na convicção do Julgador (art. 369 do CPC/15) - A realização de diligências para apuração de valores que se encontravam sob a administração de um dos cônjuges, no momento da separação de fato do casal, é medida que se impõe para o real dimensionamento do patrimônio.” (TJMG – AI nº 1537325-92.2023.8.13.0000 - Relator Juiz Convocado Eduardo Gomes dos Reis - 4ª Câmara Cível Especializada j. em 08/02/2024) Além disso, por se tratar da fase de Cumprimento de Sentença, afigura-se desarrazoada a nomeação de psicólogo para acompanhamento das partes, visto ser ato pertinente à fase processual instrutória.

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para confirmar a decisão monocrática que manteve a audiência designada para o dia 29/10/2024. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator em substituição legal 5 Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

4. Não há impedimento processual para que os menores sejam ouvidos na audiência já designada.

5. A suspensão da oitiva, baseada em alegações genéricas de alienação parental, sem respaldo técnico prévio, afronta os princípios do devido processo legal e da proteção integral.

IV - Dispositivo e Tese: Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese: Em processo que envolva diretamente os interesses de crianças e adolescentes, especialmente em sede de cumprimento de sentença sobre guarda e convivência, é obrigatória a oitiva dos menores com idade e discernimento compatíveis, sendo indevida sua suspensão sem fundamentação técnica e específica.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em dissonância com o parecer da 14ª Procuradoria de Justiça, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por

V. C. B., T.

C. B. e H.

C. B. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, que, nos autos da ação de execução de sentença (processo nº 0840169-64.2021.8.20.5001) ajuizada por A. D.

C. C., determinou a suspensão da oitiva dos menores

V. e T. em audiência designada para o dia 29 de outubro de 2024. A parte agravante alegou que a decisão agravada violou o direito dos menores de serem ouvidos no processo, sobretudo por se tratar de ação que versa diretamente sobre seus interesses, envolvendo guarda, lar de referência, regras de convivência, bem-estar psicológico e supostas agressões praticadas pela genitora. Apontou que a suspensão da oitiva foi indevidamente embasada em alegações genéricas de suposta alienação parental, apresentadas pela parte exequente, e defendeu que a escuta das crianças é imprescindível para o esclarecimento dos fatos e para a adequada formação do convencimento do juízo.

Afirmou ainda que existem provas nos autos que atestam a violência psicológica e física praticada pela genitora, a negligência no cuidado dos filhos e a livre e espontânea decisão desta em alterar o lar de referência para a residência dos avós paternos, com a promessa de transferir integralmente a guarda ao genitor. Aduziu, por fim, que a negativa de oitiva fere o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, bem como contraria julgados que reconhecem a obrigatoriedade de ouvir menores em processos que lhes digam respeito, especialmente quando possuem idade e discernimento suficientes.

Requereu, liminarmente e no mérito, a reforma da decisão agravada, para que fosse determinada a oitiva dos menores na audiência designada. Contrarrazões de Id 28355489 pelo desprovimento do recurso. Em parecer de Id 28510658, a 14ª Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso. Conforme relatado, a parte agravante pugna que seja determinada a oitiva dos menores

V. e T. na audiência designada. Assiste-lhe razão. A audiência de tentativa de conciliação deve ser estimulada, inclusive, no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, do CPC), além de que, nos termos do art. 139, V, do CPC, incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes. Verifica-se que o juízo a quo, determinou realização de audiência de conciliação na qual se determinou a oitiva dos genitores e infantes, com posterior modificação, acatando pedido da genitora, determinado que os menores e genitores iniciassem acompanhamento psicológico “pelo período de 03 (três) meses, renováveis por igual tempo, se assim se verificar necessário”.

No presente caso, não se vislumbra impedimento para que a oitiva dos menores seja realizada na audiência marcada para 29/10/2024, uma vez que a fala dos menores será apreciada pelo juízo a quo, a fim de verificar as opiniões dos infantes conforme disciplina o art. 28, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, no sentido de que as vontades dos menores devem ser levadas em consideração na apreciação jurisdicional.

Nesse sentido, cito precedentes dos Tribunais Pátrios:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFERTA DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS E PARTILHA DE BENS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE - PRÉVIA OITIVA DO MENOR - POSSIBILIDADE - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PATRIMÔNIO DO CASAL - PESQUISA DE SISTEMAS CONVENIADOS - DEVIDO -

DECISÃO

REFORMADA. - A partir da Constituição Federal de 1.988, passou-se a adotar o Sistema de Proteção Integral da Criança e do Adolescente, do qual emanam os princípios da Absoluta Prioridade e do Melhor Interesse (artigo 227 da CF/88)- Embora não haja previsão legal específica de quando o menor poderá escolher com qual genitor residir, a jurisprudência dispõe que após os 12 (doze) anos de idade, o adolescente será ouvido pelo juiz, a fim de que possa expressar com quem deseja residir - Considerando que o adolescente possui dezessete anos, sua intenção de manter a base de moradia com um de seus genitores deve ser considerada, notadamente quando ausentes fatos desabonadores da conduta do genitor.

Inteligência do art. 28 do ECA - No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, observadas as exceções expressamente previstas em lei (artigo 1.658 do CC/02) - A partir do casamento forma-se o condomínio patrimonial entre os cônjuges, à razão de 50% para cada um, o que é denominado "meação", que se extingue com o fim da sociedade conjugal - As partes têm o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos em que se funda o seu pedido e influir com eficácia na convicção do Julgador (art. 369 do CPC/15) - A realização de diligências para apuração de valores que se encontravam sob a administração de um dos cônjuges, no momento da separação de fato do casal, é medida que se impõe para o real dimensionamento do patrimônio.” (TJMG – AI nº 1537325-92.2023.8.13.0000 - Relator Juiz Convocado Eduardo Gomes dos Reis - 4ª Câmara Cível Especializada j. em 08/02/2024) Além disso, por se tratar da fase de Cumprimento de Sentença, afigura-se desarrazoada a nomeação de psicólogo para acompanhamento das partes, visto ser ato pertinente à fase processual instrutória.

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para confirmar a decisão monocrática que manteve a audiência designada para o dia 29/10/2024. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator em substituição legal 5 Natal/RN, 7 de Abril de 2025.