0815920-12.2024.8.20.0000

6. Ademais, o Tema Repetitivo 1264 do STJ irá definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, e foi determinada a suspensão nacional de todos os processos em curso que versem sobre a matéria.

IV. Dispositivo

6. Recurso desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 982, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000 (Tema 9).

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por FABIO FARIAS BATISTA, nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (processo nº 0832804-85.2023.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Natal, que manteve o sobrestamento do feito em razão da afetação do IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000 (Tema 9).

Alegou que: “o Tema versa se dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente”; “quando a dívida não existe, ela não pode ser exigida seja extrajudicialmente, seja judicialmente, isto é, independentemente da data de seu vencimento”; “a dívida deverá ser extinta, independentemente de onde ela estiver”; “nenhuma plataforma tem o direito de cobrar sob o fundamento de que a dívida é para ‘negociar’, pois não se negocia o que não existe”.

Pugnou pelo provimento do recurso para dar prosseguimento ao feito. A parte agravada apresentou manifestação sustentando a legalidade da cessão de crédito que ensejou a dívida discutida. Em setembro de 2022 foi admitido nesta Corte Estadual o IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000 (Tema

9) e determinada a suspensão dos processos pendentes no Estado, cujo objeto estivesse representado nas seguintes questões jurídicas: “a) possibilidade de reconhecer a prescrição como objeto autônomo do exercício do direito de Ação; caso a prescrição seja admitida como uma das pretensões declaratórias decorrentes da Ação: b.1) a possibilidade de declaração da inexigibilidade da dívida e de determinar a exclusão do registro do ‘Serasa Limpa Nome’; b.2) o cabimento ou não de indenização por danos morais; b.3) a existência de sucumbência recíproca, em sendo reconhecida, unicamente, a prescrição; e b.4) a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade”.

Independentemente da fundamentação invocada pelo autor da ação de origem em prol do direito vindicado, inclui-se dentre os pedidos a pretensão de “declaração de inexistência de dívida do contrato de nº final 5766 e no valor de R$ 5.265,45”, presente nos registros do “Serasa Limpa Nome”. Caracterizada a hipótese descrita no item “b.1” da decisão de afetação, a impor a suspensão do processo de origem.

Embora já tenha sido julgado o mérito do IRDR por acórdão, atualmente pende exame de recurso especial, a impedir o levantamento da suspensão dos processos submetidos à tese fixada, nos termos do art. 982, § 5º, do CPC. Ademais, como a parte ré e agravada defende a regularidade da contratação e da cessão do crédito, a refutar a alegação de inexistência de dívida, a discussão consequentemente passará também, acaso acolhida a tese da instituição financeira, pelo exame da prescrição e da distribuição de sucumbência.

O contexto da lide se amolda ao representativo da controvérsia. A mesma decisão de afetação do IRDR estabeleceu: Referida suspensão deve, no entanto, atingir tão somente os processos que estejam maduros para julgamento, devendo tramitar de forma regular no juízo de primeiro grau até que seja alcançada a fase de prolação da sentença, quando deverá aguardar o julgamento de mérito do presente IRDR, a fim de que a tese final, sedimentada por esta Corte de Justiça, possa ser aplicada aos feitos suspensos de maneira uniforme Ademais o STJ afetou a questão a ser submetida a julgamento em recurso repetitivo do Tema 1264 ("Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos"), com determinação de suspensão em âmbito nacional de todos os processos em curso que versem sobre a matéria.

A ação de origem está madura para julgamento, conforme registrou a decisão que determinou a suspensão (ID 122338180): “Considerando a apresentação de defesa pelo réu (Id. 111361710), assim como a apresentação de réplica pela autora (Id. 113582597); levando-se em conta, também, o pedido de julgamento antecipado da lide formulado pela demandante, há de se encaminhar o processo para julgamento”. Por isso, deve-se manter o sobrestamento.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 24 de Março de 2025.

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, FABIO FARIAS BATISTA

Advogados

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), SERGIO SIMONETTI GALVAO (OAB 6323/RN)

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, FABIO FARIAS BATISTA

Advogado

SERGIO SIMONETTI GALVAO (OAB 6323/RN)