0815993-47.2025.8.20.0000

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposta por FRANCISCO ASSUNÇÃO DA SILVEIRA, LUIZ GONZAGA DE MORAIS E BALTAZAR PAMPLONA DE MENEZES, por seu advogado, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0817040-06.2016.8.20.5001, proposto em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Ante o pedido de justiça gratuita, determinou este Relator que os Agravantes juntassem aos autos o documentos que comprovassem a condição de hipossuficiência. Em obediência ao despacho, os Agravantes apresentaram a petição de ID 33866286.

É o relatório. Pelo que se constata dos autos, verifico que os argumentos trazidos pelos Agravantes em amparo ao seu pedido de gratuidade judiciária não se justificam, um vez que se trata de mais de uma parte e que todos auferem renda mensal, conforme print dos contracheques juntados. Ora, certo é que a mera alegação de insuficiência de recursos alegada pelas partes, por si só, não é requisito para a concessão do benefício sob exame, importando para tanto, isto sim, a mensuração da carência financeira dos postulantes, nem que seja momentânea.

Com efeito, os documentos trazidos aos autos evidenciam que os Agravantes auferem renda líquida mensal entre R$ 1.500,00 e R$ 5.300,00, o que demonstra, pelo menos neste instante, capacidade econômica para suportarem juntos as custas processuais, máxime ante a não demonstração de nenhuma contingência excepcional que demonstre a hipossuficiência financeira neste momento. Com tais considerações, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, pelo que determino que os agravantes providenciem o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Publique-se.

Intime-se. Natal, 29 de setembro de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator