0816304-38.2025.8.20.0000

IV.

DISPOSITIVO

E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A concessão de tutela provisória de urgência em ação reivindicatória exige a demonstração clara e incontroversa do domínio, da individualização do imóvel e da posse injusta pelo réu.

2. A existência de dúvidas quanto à delimitação do bem e à titularidade da ocupação impede o deferimento da imissão liminar na posse.

3. A cognição exauriente, com contraditório e produção de provas, é necessária para o deslinde de controvérsias fundadas em posse e domínio sobre imóvel litigioso. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.228; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AgInt nº 0802774-64.2025.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Otavio Pinheiro, j. 22.05.2025, pub. 23.05.2025. TJRN, AgInt nº 0814134-30.2024.8.20.0000, Rel.

Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, j. 04.02.2025, pub. 04.02.2025. A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra este Acórdão. R E L A T Ó R I O Agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por Lenildo Almeida Nazário, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Touros nos autos da ação reivindicatória nº 0800356-05.2025.8.20.5158, na qual foi indeferido o pedido liminar de imissão provisória na posse do imóvel descrito na Matrícula nº 1.272 do Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca.

Sustenta o agravante, em síntese, que é legítimo titular do domínio útil do imóvel e que teve sua posse turbada por terceiros, em especial o agravado Israel Viana de Moura, ora agravado, que teria iniciado construção não autorizada no bem (muro de concreto). Alega que foram apresentados documentos comprobatórios de propriedade, individualização da área e início da invasão, o que autorizaria o deferimento da medida de urgência para sua imissão imediata na posse, nos termos do artigo 1.228 do Código Civil.

Requer, assim, em sede de tutela de urgência, “a expedição de mandado de imissão de posse, reintegrando o bem e restabelecendo o direito dominial do agravante, a ser cumprido de forma imediata, com o auxílio de força policial, se necessário, para garantir o exercício pleno do direito de propriedade do demandante, determinando que o agravado se abstenha de praticar atos contra a propriedade do agravante”.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso a fim de que seja reformada a decisão agravada, “mantendo o agravante no domínio do bem”. O pedido de antecipação da tutela recursal restou indeferido por meio da decisão de ID 33780481. A parte agravada apresentou contrarrazões no ID 33955862, oportunidade em que juntou documentos e requereu o desprovimento do recurso. Com vista dos autos, a Dra. Darci Pinheiro, 11ª Procuradora de Justiça, deixou de intervir no feito por entender ausente o interesse capaz de justificar a atuação do órgão ministerial.

É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A controvérsia gravita em torno da possibilidade de deferimento de medida liminar de imissão na posse em ação reivindicatória, cujo pressuposto essencial repousa no preenchimento dos seguintes requisitos legais:

I) comprovação do domínio;

II) individualização precisa do imóvel; e

III) demonstração da posse injusta dos ocupante. O agravante alega ser titular do domínio útil do imóvel objeto da lide, conforme matrícula nº 1.272 do Cartório de Registro de Imóveis de Touros/RN. Ademais, sustenta que a área fora invadida por Israel Viana de Moura, que teria iniciado construção de muro de concreto sem qualquer autorização. No entanto, apesar da documentação colacionada aos autos – como ficha imobiliária, guias de IPTU, declarações de vizinhos e fotografias –, constata-se que a delimitação do imóvel reivindicado não se encontra suficientemente precisa, tampouco incontroversa.

HÁ indícios concretos de possível equívoco na identificação do bem, haja vista a existência de IPTU em nome do agravado, com inscrição diversa, suscitando fundadas dúvidas quanto à sobreposição ou confusão entre os terrenos (cf. docs. ID 33955863 e ID 33955864). Tal circunstância impede, de plano, a concessão da medida de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, pois ausente a probabilidade do direito, mormente pela ausência de individualização inequívoca do bem e da configuração da posse injusta.

A jurisprudência tem sido pacífica ao exigir cautela na concessão de liminares em ações reivindicatórias. Nesse sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NEGATIVA DE TUTELA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRETENSA REFORMA DA

DECISÃO

DE 1º GRAU. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE SER O PROPRIETÁRIO LEGÍTIMO DO IMÓVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM NEM DA POSSE INJUSTA DA PARTE ADVERSA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DISSIPAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL NOS MOLDES DO ART. 300, DO CPC.

DECISÃO

MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

I. CASO EM EXAME:

1. Pretensa reforma da decisão de 1º grau que, nos autos da Ação Reivindicatória, indeferiu o pedido liminar ante a ausência dos requisitos legais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Saber se estão presentes os requisitos aptos a concessão da tutela recursal, em especial no que toca ao direito de imissão de posse do recorrente na área litigiosa, impedindo a continuidade da ocupação indevida pelo recorrido.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. Não demonstração da individualização do bem, nem da posse injusta do agravado a permitir a imissão na posse do bem.

4. Necessária dilação probatória para melhor dissipação dos fatos alegados.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

5. Conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento.

6. Ausência dos requisitos legais prescritos pelo art. 1.228, do Código Civil, bem como pelo art. 300, do CPC para a concessão da tutela recursal.

7. Tese colacionada em julgados do TJ/RN, entre os quais, no Ag nº 0813683-73.2022.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, acórdão assinado em 28.03.2023. (TJRN, Terceira Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802774-64.2025.8.20.0000, Relator: Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, JULGADO em 22/05/2025, PUBLICADO em 23/05/2025).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

DECISÃO

SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE MÉRITO. PRETENSÃO RECURSAL FUNDADA NA PROPRIEDADE E EXERCÍCIO DE POSSE INJUSTA SOBRE O BEM IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO ALEGADO. JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Primeira Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814134-30.2024.8.20.0000, Relator: Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, JULGADO em 04/02/2025, PUBLICADO em 04/02/2025).

Assim, a ausência de contraditório e de instrução técnica inviabiliza a cognição sumária necessária à concessão da tutela vindicada. Em verdade, impõe-se que tais elementos probatórios sejam produzidos e debatidos na instância de origem, em sede de cognição exauriente. Ainda que o agravante alegue ser titular do domínio útil, o que não lhe retira a legitimidade para a ação, tal condição exige ainda mais rigor na verificação dos demais requisitos, sobretudo da posse injusta e da identificação do imóvel.

Ante ao exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão do julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 10 de Novembro de 2025.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

LENILDO ALMEIDA NAZARIO, ISRAEL VIANA DE MOURA, VERA LUCIA ALBUQUERQUE DE MOURA

Advogados

EROS FERREIRA DE SOUTO BENTES (OAB 15907/RN), SELEDON SAID DIAS DE FARIAS (OAB 21083/RN)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

LENILDO ALMEIDA NAZARIO, ISRAEL VIANA DE MOURA

Advogados

EROS FERREIRA DE SOUTO BENTES (OAB 15907/RN), SELEDON SAID DIAS DE FARIAS (OAB 21083/RN)