0816631-88.2025.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0816631-88.2025.8.20.5106 AUTOR: BIANCA FERREIRA DE LIMA REU: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de ação ajuizada por BIANCA FERREIRA DE LIMA em face da COSERN – Companhia Energética do Rio Grande do Norte, alegando ser mãe de dois filhos menores, um deles portador de doenças graves (hipopituitarismo e diabetes insipidus nefrogênico – CID E23.0 e N25.1), que demandam o uso contínuo de medicamentos (Somatropina e DDAVP), com necessidade de armazenamento adequado e horários rigorosos de aplicação.

Narra a parte autora que, em 08/07/2025, por volta das 11h, houve suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência, sem prévia notificação adequada, permanecendo interrompido até cerca de 10h do dia seguinte, totalizando aproximadamente 23 horas. Afirma que o corte indevido gerou risco grave à saúde da criança, além de sofrimento emocional à família.Requereu tutela de urgência para impedir novas suspensões e, ao final, indenização por danos morais.

A ré, em contestação, sustentou a legalidade do corte, uma vez que a fatura estava quitada em atraso, configurando mora do consumidor. Alegou a existência de excludente de responsabilidade civil e a ausência de comprovação dos danos efetivos.

É o relatório.

Decido. DO MÉRITO. A controvérsia versa sobre a responsabilidade da concessionária pelo corte do fornecimento de energia elétrica em unidade consumidora inscrita no CadÚnico, cuja família alega situação de extrema vulnerabilidade social e presença de menor portador de doença grave. De início, cumpre assentar que o serviço de energia elétrica é serviço público essencial, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e art. 10, I, da Lei nº 7.783/89, impondo-se à concessionária o dever de prestar serviço adequado, contínuo, eficiente e seguro.

Contudo, a própria legislação de regência (Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 173) autoriza a suspensão do fornecimento de energia em caso de inadimplemento, desde que haja prévia notificação do consumidor. No caso concreto, dos documentos juntados aos autos, verifica-se que: a) a fatura que originou a suspensão foi paga a destempo; b) a interrupção ocorreu em razão do atraso do pagamento; c) o restabelecimento deu-se após a quitação, dentro do prazo regulamentar.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido: "A suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, é permitida somente em relação ao inadimplemento de contas recentes, não se admitindo o corte na hipótese em que os débitos se referirem a meses pretéritos superiores a 90 dias, ainda que incluídos em fatura subsequente de recuperação de energia, à luz do Recurso Especial Repetitivo nº 1412433/RS (Tema 699/STJ).”Acórdão 1881209, 07297390220238070001, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/6/2024, publicado no DJE: 2/7/2024.’’ Ademais, ainda que se reconheça a vulnerabilidade da família e a condição clínica do menor, não restou comprovado nos autos que o corte tenha causado efetivo dano concreto à saúde da criança, tampouco que houve necessidade de atendimento médico emergencial ou prejuízo direto ao tratamento.

O dano moral, nesta hipótese, não se presume. O simples corte de energia por inadimplemento, ainda que em situação de vulnerabilidade, não gera, por si só, direito à indenização, mormente diante da mora do consumidor. Logo, diante da legalidade do corte, da quitação tardia da fatura e da ausência de comprovação de danos efetivos, não há como acolher o pedido indenizatório.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, em virtude da vedação expressa nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme artigo 11 da Lei nº 12.153/09. P.R,I Mossoró/RN, data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) GISELA BESCH Juíza de Direito