0816633-04.2025.8.20.5124

A requerente recebeu valores em sua conta bancária decorrentes dessas operações, acreditando tratar-se do empréstimo consignado que havia solicitado. Por ser pessoa idosa, aposentada, sem formação técnica em finanças ou direito, e por confiar na instituição financeira com a qual negociava, não verificou a modalidade dos contratos efetivamente formalizados, tampouco compreendeu que havia contratado produto diverso, com estrutura de custos, taxa de juros e forma de amortização completamente diferentes das que havia desejado e esperado contratar.”.

Requereu em sede de tutela de urgência: "apreciação da tutela de urgência reiterada, consistente na cessação imediata dos descontos de R$ 657,56 mensais (R$ 328,78 a título de RMC n° 22590572 mais R$ 328,78 a título de RCC n° 22589632) do benefício previdenciário da requerente, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil". Pugnou, ao final, pela "(...) procedência total dos pedidos, com: declaração de nulidade dos contratos de RMC n° 22590572 e RCC n° 22589632, por vício do consentimento (art. 138 do

CC) e prática abusiva vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC; condenação do réu à restituição dos valores indevidamente descontados, na forma simples ou em dobro conforme apuração, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação e ressarcimento das custas processuais".

Deferida a gratuidade judicial (id 176349022). Juntou HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (id 164213549), Histórico de Créditos (id 164213548) e planilha de cálculo (id 182925982). É o que basta relatar.

Decido. Dispõe o CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Pelo cartão de crédito consignado, é disponibilizado ao consumidor um crédito pré-aprovado para utilização pelo sistema convencional como qualquer cartão de crédito, mas quando do vencimento mensal, a regra é a consignação em folha de pagamento salarial do valor mínimo da fatura, ou de um valor fixo, hipótese em que será igualmente automático o financiamento do saldo remanescente, com incidência de uma taxa de juros supostamente inferior à convencional dos cartões de crédito, dada a vinculação particular aqui caracterizada, de natureza consignada.

Somente por iniciativa do cliente é que se efetuará o pagamento total da fatura, contemplando todos os gastos efetuados ao longo do mês, caso em que nenhum saldo restará a ser financiado, consequentemente não haverá juros a serem cobrados, funcionando a operação como um cartão de crédito convencional. Nota-se, assim, que esse tipo de negócio jurídico apresenta natureza híbrida, guardando características típicas de contrato de cartão de crédito com empréstimo consignado em folha de pagamento, notadamente no que se refere ao pagamento mínimo da fatura, respeito ao limite da margem consignável do servidor público e financiamento do restante do saldo devedor.

No caso dos autos, somente a instrução processual irá revelar se a parte demandada descuidou de seu dever de informação quanto à modalidade contratada (RCC). Em sendo assim, por ora, ausente a probabilidade do direito. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado. Intimações necessárias.

3 - Da suspensão da tramitação: Conforme narrativa na inicial, a autora não nega a existência de contratação, impugnando tão somente a modalidade desta e perpetuação dos descontos em seu benefício previdenciário. A controvérsia foi cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1414 e está assim descrita: "Delimitação da controvérsia nos seguintes termos:

I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo.

II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa". HÁ determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC).

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.037, II, CPC, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento da matéria afetada. Incluo no sistema de controle processual o movimento 11975 (REsp repetitivo), bem como o complemento da movimentação "Tema 1414". Intime(m)-se a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para ciência. Oportunamente, deverá a Secretaria retomar da tramitação processual através da opção "Encerrar a suspensão do processo", fazendo conclusão dos autos para despacho inicial.

Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ej.

Órgão

3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JEFTE MATEUS LIRA SILVA DE OLIVEIRA

Advogado

JEFTE MATEUS LIRA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 19406/RN)

Órgão

3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JEFTE MATEUS LIRA SILVA DE OLIVEIRA

Advogado

JEFTE MATEUS LIRA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 19406/RN)

Órgão

3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JEFTE MATEUS LIRA SILVA DE OLIVEIRA

Advogado

JEFTE MATEUS LIRA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 19406/RN)

Órgão

3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JEFTE MATEUS LIRA SILVA DE OLIVEIRA

Advogado

JEFTE MATEUS LIRA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 19406/RN)

Getúlio Vargas, 491-A, Centro, S.J. Campestre/RN Rua Raimundo Chaves, nº2182, Lagoa Nova, Natal/RN setenta e oito centavos), do benefício da autora, em favor do banco réu, sob pena de multa diária, a ser arbitrada por este douto Juiz de Direito; f) a declaração de nulidade do contrato de n° 22590572 em questão e da inexistência do respectivo débito; g) a condenação do banco réu a obrigação de devolver a autora o valor de R$ 3.026,26 (três mil, vinte e seis reais e vinte e seis centavos), descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, bem como dos va- lores que vierem a ser eventualmente descontados durante o curso deste processo, em dobro, com juros e correção monetária, de acordo com o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor; h) a título de danos morais, seja igualmente o Requerido condenado ao pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser devi- damente atualizada, corrigida e acrescida de juros, a partir do ajuizamento da presente ação;" É o que basta relatar.

Despacho.

1 - Da ausência de procuração: Compulsando a inicial e a documentação acostada, verifico que o advogado subscritor da peça não juntou instrumento de procuração firmado pela autora. Desta feita, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração que confira poderes ao advogado que assinou digitalmente a petição inicial, sob pena de ser considerado inexistente o ato, nos termos do artigo 104 do CPC.

2 - Da necessidade de emenda à inicial: Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, mas por medida de economia processual, este Juízo já antecipa a necessidade de se proceder à emenda da inicial no mesmo prazo já assinalado. Considerando a narrativa posta na inicial, convém a parte autora dizer expressamente se, a despeito da tese de inexistência de contratação válida, foi creditado valor em seu favor relativo ao contrato ora questionado, acostando extrato bancário de sua conta referente aos três meses seguintes à contratação supostamente indevida (07/10/24 – id 164213549 – pág 5).

Em caso positivo, se pretende consignar tal valor em Juízo. Outrossim, considerando os extratos de descontos acostados no id 164213548, a parte deverá apresentar planilha detalhada indicando, mensalmente, os valores descontados, uma vez que o valor da causa deve corresponder ao somatório dos pedidos principais formulados, ou seja, deve englobar o valor do contrato/débito cuja nulidade se pretende declarar, o montante do indébito a ser restituído e o valor da indenização pleiteada a título de dano moral.

Pelo exposto, com fulcro no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, suprindo as irregularidades apontadas e indicando o correto valor da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

3 - Da tramitação processual: Havendo peticionamento, autos conclusos com urgência para decisão inicial. Inexistindo peticionamento, autos conclusos para sentença extintiva. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi