0816640-30.2024.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2551 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156): 0816640-30.2024.8.20.5124

REQUERENTE: JOSEMBERG SILVA REGO

REQUERIDO: 4J SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento de sentença, envolvendo as partes acima epigrafadas. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, sendo certo, ademais, que a extinção somente produz efeito quando declarada por sentença, ex vi do artigo 925 do mesmo Código de Processo Civil. No caso concreto, conforme sobressai nítido dos autos, o crédito vindicado foi satisfeito em sua integralidade, conforme expressa aquiescência da parte credora (ID 177952679).

Instada, a parte credora, por seu procurador, apresentou a petição de ID 177952679, requerendo a liberação dos acenados valores de forma separada, esmiuçando, na respectiva peça, as quantias de cada credor (autor e advogado constituído). Pois bem. De acordo com o disposto no art. 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB, “as relações entre advogado e cliente baseiam-se na confiança recíproca.” Embora dita presunção seja juris tantum, não vislumbro, nestes autos, qualquer conduta do patrono dos autores que a infirme ou que o desabone.

Registro, demais disso, não desconhecer este Juízo que, na linha do precedente REsp nº 1885209/MG, da lavra do Superior Tribunal de Justiça, “salvo situação excepcional que justifique a adoção de medida diversa, se a procuração conferir ao advogado poderes especiais para receber e dar quitação, é direito seu exigir a expedição de alvará em seu nome referente aos valores da condenação”, cuja negativa implica violação da atividade profissional que exerce.

Por isso, é lícito, ainda, o recebimento de valores da parte por seu causídico, desde que expressamente conferido poderes para tanto. Nessa ordem de ideias, e tendo em conta o teor do contrato de honorários imerso no ID 132874580, não vislumbro razão que impeça a liberação dos numerários tal como requerido no ID 177952679, motivo pelo qual DETERMINO a expedição dos alvarás, relativamente ao valor de R$ 2.699,32 (dois mil e seiscentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos) - comprovante de depósito de ID 177443371, nos exatos termos descritos naquele petitório, sem prejuízo de eventuais atualizações da conta.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Após a expedição dos alvarás, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 22 de junho de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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SENTENÇA (156): 0816640-30.2024.8.20.5124

REQUERENTE: JOSEMBERG SILVA REGO

REQUERIDO: 4J SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento de sentença, envolvendo as partes acima epigrafadas. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, sendo certo, ademais, que a extinção somente produz efeito quando declarada por sentença, ex vi do artigo 925 do mesmo Código de Processo Civil. No caso concreto, conforme sobressai nítido dos autos, o crédito vindicado foi satisfeito em sua integralidade, conforme expressa aquiescência da parte credora (ID 177952679).

Instada, a parte credora, por seu procurador, apresentou a petição de ID 177952679, requerendo a liberação dos acenados valores de forma separada, esmiuçando, na respectiva peça, as quantias de cada credor (autor e advogado constituído). Pois bem. De acordo com o disposto no art. 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB, “as relações entre advogado e cliente baseiam-se na confiança recíproca.” Embora dita presunção seja juris tantum, não vislumbro, nestes autos, qualquer conduta do patrono dos autores que a infirme ou que o desabone.

Registro, demais disso, não desconhecer este Juízo que, na linha do precedente REsp nº 1885209/MG, da lavra do Superior Tribunal de Justiça, “salvo situação excepcional que justifique a adoção de medida diversa, se a procuração conferir ao advogado poderes especiais para receber e dar quitação, é direito seu exigir a expedição de alvará em seu nome referente aos valores da condenação”, cuja negativa implica violação da atividade profissional que exerce.

Por isso, é lícito, ainda, o recebimento de valores da parte por seu causídico, desde que expressamente conferido poderes para tanto. Nessa ordem de ideias, e tendo em conta o teor do contrato de honorários imerso no ID 132874580, não vislumbro razão que impeça a liberação dos numerários tal como requerido no ID 177952679, motivo pelo qual DETERMINO a expedição dos alvarás, relativamente ao valor de R$ 2.699,32 (dois mil e seiscentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos) - comprovante de depósito de ID 177443371, nos exatos termos descritos naquele petitório, sem prejuízo de eventuais atualizações da conta.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Após a expedição dos alvarás, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 22 de junho de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e-mail [email protected] 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº: 0816640-30.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSEMBERG SILVA REGO Réu: 4J SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé, que a Sentença de ID 164751130, do processo nº. 0816640-30.2024.8.20.5124, TRANSITOU EM JULGADO, em data de 03/02/202.

Certifico, ainda, que haja vista o cumprimento voluntário da parte ré, no id. #177443369 e #177443371: a) Evoluo a Clasee para "Cumprimento de Sentença"; b) intimo a parte autora para informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, para que a Secretaria Judiciária possa emitir Alvará Judicial via SISCONDJ. c) Com a resposta da parte autora, deverá ser expedido Alvará Judicial para a mesma. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito.

Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Parnamirim,RN, data do sistema TENDSON ARTUR RIBEIRO DA SILVA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ATO ORDINATÓRIO Haja vista petição de cumprimento voluntário da parte ré, no id. #177443369 e #177443371, INTIMO a parte autora para tomar ciência, bem como informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, para que a Secretaria Judiciária possa emitir Alvará Judicial via SISCONDJ.

Parnamirim,RN, data do sistema TENDSON ARTUR RIBEIRO DA SILVA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816640-30.2024.8.20.5124 Polo ativo 4J SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. Advogado(s): JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS Polo passivo JOSEMBERG SILVA REGO Advogado(s): FABIO COUTINHO PEREIRA Apelação Cível n° 0816640-30.2024.8.20.5124 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN Apelante: 4J Serviços de Telecomunicações Ltda Advogado: José Aleixon Moreira de Freitas (OAB/RN 7.144) Apelado: Josemberg Silva Rego Advogado: Fábio Coutinho Pereira (OAB/RN 723-A) Relatora: Desa.

MARTHA DANYELLE

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito oriundo de contrato supostamente firmado pelo autor e determinou a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, condenando a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte ré apelou pleiteando o reconhecimento da regularidade da dívida e a exclusão da condenação por danos morais, ou, subsidiariamente, a redução do montante indenizatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a empresa comprovou a regularidade da dívida e a relação jurídica originária que embasaria a cobrança; e (ii) se é cabível a condenação por danos morais decorrentes da inscrição indevida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A instituição ré não comprovou a existência ou a regularidade da relação jurídica originária com o autor, limitando-se a apresentar documentação insuficiente para demonstrar a legitimidade do débito, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC.

4. A ausência de comprovação do vínculo jurídico originário impossibilita validar a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes.

5. O dano moral decorrente de inscrição indevida é presumido (in re ipsa), prescindindo de comprovação adicional, conforme Súmula 23/TJRN.

6. Correta a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo adicional.

2. O fornecedor tem o ônus de comprovar a regularidade da relação jurídica originária que embasa a cobrança, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e art. 85, § 11; CDC, arts. 6º,

VIII. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 23/TJRN; TJRN, Apelação Cível nº 0800194-18.2024.8.20.5102, Rel. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte, Terceira Câmara Cível, julgado em 06/02/2025, publicado em 07/02/2025.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da Quarta Turma da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e julgar desprovida a apelação cível, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pela 4J Serviços de Telecomunicações Ltda (Brisanet) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, nos autos nº 0816640-30.2024.8.20.5124, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por Josemberg Silva Rego. A decisão recorrida julgou procedente a pretensão autoral, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes, determinando a exclusão de anotações nos órgãos de proteção ao crédito, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Os embargos de declaração opostos pela 4J Serviços de Telecomunicações Ltda foram parcialmente acolhidos somente para sanar erro material existente na sentença, corrigindo o nome da requerida. (id. 34737077) Nas razões recursais (Id. 34737079), o apelante sustenta: (a) a nulidade do julgado por fundamentação viciada e teses jurídicas alheias; (b) regularidade na contratação e negativação, pois fundada em relação jurídica válida e regularmente constituída; (c) o contrato em discussão é válido e apto a comprovar a relação contratual, especialmente quando acompanhado dos documentos pessoais do consumidor e registro do titular segurando o mesmo documento; (d) o STJ reconheceu a validade do contrato assinado digitalmente; (e) nenhum dano à honra e à moral do recorrido restou minimamente comprovado, sendo descabida a indenização.

Ao final, requer a anulação da sentença e, no mérito, a improcedência dos pleitos iniciais ou a redução da verba indenizatória. Em sede de contrarrazões (Id. 34737084), a parte apelada alega: (a) a sentença não é nula, pois atende aos requisitos do art. 489 do CPC e art. 93, IX, da Constituição Federal; (b) ofensa ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que o apelo visa apenas rediscutir o mérito, sem trazer qualquer fato novo; (c) trata-se de negativação indevida, vez que a apelante não apresentou o contrato a fim de comprovar a relação jurídica.

Requer, ao final, o desprovimento do recurso. Dispensada a intervenção do órgão ministerial.

É o relatório.

VOTO

Preliminarmente, suscitou o apelado, em contrarrazões ao apelo, a preliminar de não conhecimento do recurso por inobservância ao princípio da dialeticidade, asseverando que as razões recursais se limitam à rediscussão do mérito sem trazer qualquer fato novo. Entretanto, verifica-se que o inconformismo da apelante denota estreita relação com os fundamentos da sentença ora combatida, não havendo que se falar em afronta ao princípio da dialeticidade, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.

Restando preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Inicialmente, ainda, rejeito a pretensa nulidade da sentença por fundamentação viciada e teses jurídicas alheias, tendo em vista que atende aos requisitos exigidos no art. 489 do CPC e que a simples leitura da peça revela seu devido embasamento, fazendo-se nela referência aos elementos e evidências constantes nos autos. Além disso, o erro material anteriormente existente foi corrigido na sentença de embargos de declaração.

Ademais, o fato de ter mencionado tese jurídica aplicável às instituições bancárias não a torna inválida, tendo em vista tratar-se de mero erro material e restar plenamente compreensível a fundamentação aplicada para julgar procedente a demanda. Assim, inexiste nulidade na sentença. Ingressando no mérito, discute-se nos autos a regularidade da inscrição do nome da parte autora, ora apelada, nos cadastros restritivos de crédito, bem como a ocorrência de dano moral em razão da negativação.

O autor alega que teve seu nome inscrito nos cadastros de restrição ao crédito por débito que não contraiu, enquanto a requerida, em sua defesa, afirma que trouxe aos autos o contrato digital firmado entre as partes, acompanhado dos documentos pessoais do consumidor e registro do titular segurando o mesmo documento. A análise dos autos conduz à rejeição do pleito recursal. Isso porque, em se tratando de relação consumerista, caberia à empresa apelante comprovar a legitimidade da dívida, eis que um dos direitos básicos do consumidor conferido pelo art. 6º do CDC, especificamente no seu inciso VIII, consiste na "inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente." No entanto, ao revés dos argumentos recursais, a apelante quedou-se inerte quanto à prova da constituição do débito, pois não apresentou qualquer termo contratual ou outro documento capaz de demonstrar a regularidade da cobrança, mesmo porque a imagem do autor segurando seu RG não é suficiente para demonstrar a existência de qualquer tipo de relação jurídica entre as partes.

Portanto, percebe-se que a apelante promoveu a anotação do nome da parte autora no cadastro de restrição ao crédito sem causa legítima. Desta feita, a empresa não se desincumbiu do dever processual disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, quanto à demonstração de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, tendo em vista que deixou de comprovar a efetiva existência de pactuação que originou o débito questionado.

Assim, pode-se inferir pela ilegitimidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, devendo-se confirmar a sentença que declarou a inexistência da dívida e determinou a exclusão da inscrição. Além disso, a sentença está em simetria com o enunciado da Súmula 23/TJRN ao considerar o dano moral presumido decorrente de inscrição indevida e conceder a respetiva indenização: “Súmula 23: A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido ou in re ipsa, cujo valor da reparação deve ser fixado pelo Magistrado atentando-se para: i) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; ii) a jurisprudência do TJRN em casos semelhantes e iii) a existência de peculiaridades do caso concreto.” Nestes termos, é a jurisprudência desta Corte de Justiça, a exemplo do seguinte julgado: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 385 DO STJ INAPLICÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de débitos oriundos de contratos supostamente firmados pelo autor e determinou a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, condenando a instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte ré apelou pleiteando o reconhecimento da regularidade da cessão de crédito, a validade da dívida e a exclusão da condenação por danos morais, ou, subsidiariamente, a redução do montante indenizatório e a condenação da parte autora por litigância de má-fé.

A parte autora interpôs apelação visando a majoração da indenização por danos morais para R$ 8.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da dívida cedida e a relação jurídica originária que embasaria a cobrança; (ii) verificar se é cabível a condenação por danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A instituição ré não comprova a existência ou a regularidade da relação jurídica originária com o autor, limitando-se a apresentar documentação sem assinatura, insuficiente para demonstrar a legitimidade do débito, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC.

4. A ausência de comprovação do vínculo jurídico originário impossibilita validar a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, configurando ato ilícito, conforme o art. 17 do CDC e jurisprudência consolidada.

5. O dano moral decorrente de inscrição indevida é presumido (in re ipsa), prescindindo de comprovação adicional, conforme entendimento pacífico do STJ.

6. A Súmula 385 do STJ é inaplicável, pois não há inscrição legítima anterior nos cadastros de inadimplentes que pudesse afastar a configuração do dano moral.

7. Correta a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

8. Não configurada litigância de má-fé por parte do autor, uma vez que inexistem nos autos elementos que indiquem sua atuação dolosa ou temerária.

IV.

DISPOSITIVO

9. Recursos desprovidos. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e art. 85, § 11; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e

17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385; TJRN, Apelação Cível nº 0800194-18.2024.8.20.5102, Rel. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte, Terceira Câmara Cível, julgado em 06/02/2025, publicado em 07/02/2025; TJRN, Apelação Cível nº 0800330-52.2024.8.20.5122, Rel. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte, Terceira Câmara Cível, julgado em 26/02/2025, publicado em 27/02/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804040-31.2024.8.20.5106, Mag.

ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 21/04/2025) Do mesmo modo, a verba indenizatória mostra-se razoável e compatível com a situação vivenciada e os precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, não havendo que se cogitar sua redução. Por fim, convém registrar ser juridicamente incabível a formulação de pedido em sede de contrarrazões, peça processual que se presta unicamente a rebater os argumentos tecidos no recurso.

Pelo exposto, nego provimento ao apelo e, como consequência, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), conforme previsão do § 11, do artigo 85, do CPC. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desa. MARTHA DANYELLE Relatora Natal/RN, 24 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0816640-30.2024.8.20.5124 AUTOR: JOSEMBERG SILVA REGO REU: 4J SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

SENTENÇA

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por 4J SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, através dos quais aduziu inexatidão da condenação por danos morais. Instada, a parte demandada foi silente. É o que importa relatar. Fundamento e

Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem maiores delongas, à vista do teor do esboçado, entendo assistir razão à parte embargante, na medida em que há erro material na fundamentação. Logo, passo à apreciação de tal pedido nas linhas que seguem. Nesse contexto, reconheço a omissão apontada e, nos termos do 1.022, inciso II, do CPC, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, de modo a constar no dispositivo: I.2.

Da Inexistência da Relação Contratual entre as Partes A causa de pedir da presente testilha reside na inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique a anotação no cadastro restritivo realizado por 4J SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, os quais a parte ré reconhece, sustentando ter agido em exercício regular de direito. É cediço que, em atenção ao princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib.

Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). Na hipótese dos autos, a parte autora afirma jamais ter firmado o referido contrato com a parte ré. Logo, cabia a esta provar o contrário, em conformidade com a premissa acima exposta e com o que preceitua o art. 373, II, do CPC. Em razão da natureza do negócio jurídico, a comprovação da existência da relação contratual entre os litigantes apenas pode ser feita com a juntada do instrumento contratual.

Não se vislumbra outra prova apta a comprovar a existência de liame jurídico entre as partes, haja vista que os contratos deste jaez são escritos. Neste particular, a parte demandada não juntou nos autos qualquer comprovação que legitime a celebração do negócio jurídico. Além disso, em sede de réplica, a parte autora impugnou a existência de liame. Nesse contexto, incumbe à parte demandada o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade de documento, na forma do art. 429, II, do CPC, bem como a existência de tal documentação.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitiva nº 1.061, firmou a tese de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". De fato, restou comprovado que a parte autora não celebrou o negócio jurídico em verte, ou seja, não há justificativa para as anotações inseridas nos cadastros restritivos, sendo certo que a instituição não desincumbiu do ônus que lhe incumbe.

Assim, ante a impossibilidade de se provar fato negativo e hospedando em mente que a parte requerida não demonstrou, de maneira irrefutável, que a contratação se deu, de fato, perante a autora, tem-se que as anotações em questão são inexistentes, pois não há contrato sem manifestação de vontade. E, em relação à parte autora, dita vontade não existiu. Destarte, reputo como inexistente a relação jurídica que deu ensejo ao presente litígio, motivo pelo qual passo a apreciação dos danos morais pleiteados pela parte autora.

I.3 – Do Dano Moral Prescinde do elemento culpa ou dolo, conforme dispõe o art. 14, caput, do CDC, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Consoante estabelece o art. 14, parágrafo terceiro, inciso II, do CDC, o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor somente será excluído se houver culpa exclusiva deste ou de terceiro.

Todavia, no escólio da doutrina e da jurisprudência pátrias, o fato de terceiro somente atua como excludente da responsabilidade quando tal fato for inevitável e imprevisível. Nesse sentido, é notório que a utilização fraudulenta de documentos pessoais extraviados se tornou prática corriqueira. Na verdade, a fraude na contratação, perpetrada por meio de documentos extraviados ou clonados, é um caso fortuito interno que, embora muitas vezes inevitável, está na linha de previsibilidade da atividade da parte demandada e inserida em seus riscos, motivo pelo qual não rompe o nexo causal, ou seja, não elide o dever de indenizar.

Assim, em razão do risco do empreendimento, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros (Enunciado 479 de súmula do STJ). Via de regra, o dano moral precisa ser provado, não bastando o simples relato do fato. É necessário demonstrar a sua efetiva repercussão. No entanto, o Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado tem adotado entendimento de que empréstimo, desconto em benefício previdenciário ou celebração de contrato sem a anuência ou solicitação do consumidor enseja dano moral in re ipsa.

Todavia, não se aplica ao presente caso a incidência da Súmula 385 do STJ, uma vez que, embora exista processo referente as inscrições promovidas pelo Banco BMG, a regularidade está sendo contestada nos autos 0816639-45.2024.8.20.5124, em trâmite na Segunda Vara Cível de Parnamirim. Nesse diapasão, à míngua de dispositivo legal específico, o magistrado deve arbitrar o valor compensatório do dano moral com arrimo na estimativa prudencial, levando em conta a necessidade de, com a quantia, minimizar o sofrimento e a dor da vítima.

Portanto, albergando-me nas circunstâncias de fato e de direito supra alinhavadas e observando os critérios aplicáveis à espécie, entendo que a existência de inscrições posteriores deve ser parâmetro para sopesar os danos morais, de modo que a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para compensar o injusto sofrido pelo autor.

II –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inserta na inicial para: a) declarar inexistente as anotações dos contratos nº 1238279, no valor de R$ 173,75 (cento e setenta e três reais e setenta e cinco centavos); b) determino que a parte ré, no prazo de 72 horas, a contar de sua intimação, adote as providências necessárias com vistas à retirada da inscrição vergastada dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de suportar multa no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com amparo no art. 297 do CPC. c) condenar a parte demandada ao pagamento em favor da parte autora de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mais juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Enunciado 54 de Súmula do STJ), e correção monetária (IPCA) a contar desta data (data do arbitramento – Enunciado 362 de súmula do STJ).

Em razão da sucumbência do banco demandado, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. De consequência, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar.

Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença.

Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Considerando o efeito infringente, caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Por seu turno, após o trânsito em julgado, eis que inexiste dispensa de prazo recursal, expeça-se a necessária carta de adjudicação em nome da parte autora, arquivando-se os autos, em seguida.

Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. Parnamirim/RN, 22 de setembro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0816640-30.2024.8.20.5124 AUTOR: JOSEMBERG SILVA REGO REU: 4J SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

SENTENÇA

Trata-se o feito de intitulada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” (sic) promovida por JOSEMBERG SILVA REGO em desfavor de 4J SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA (BRISANET), ambos já qualificados nos autos. No introito, aduziu a parte autora, em suma, que jamais firmou contrato de prestação de serviço com a brisanet, a justificar a inscrição no cadastro de inadimplentes.

Requer, em razão disso, indenização de cunho moral e material, além do reconhecimento da inexistência/nulidade do ajuste vergastado. Por meio de despacho (ID 132928138), este Juízo concedeu o beneplácito da Justiça Gratuita e indeferiu a tutela de urgência. Citado, o demandado apresentou contestação (ID 136352574), oportunidade em que se insurgiu às alegações autorais e, em sede de preliminar, impugnou a justiça gratuita.

Com a referida peça trouxe documentos. A tentativa de conciliação foi frustrada (ID 136624880). Réplica à contestação ao ID 144655055. Conforme decisão de saneamento ao ID 143313820, as preliminares foram rechaçadas, bem como distribuído o ônus da prova. É o que importa relatar.

Fundamento e decido. Prefacialmente, assinalo que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Tecidas tais elucidações, passo à apreciação do mérito propriamente dito, considerando o pedido de julgamento antecipado pela parte demandada e silêncio da parte autora.

I. MÉRITO I.1. Da Relação de Consumo É verdade apodíctica que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “ é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro - o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Registro que, a despeito de estar sendo alegada nos autos a ausência da relação jurídica entre as partes que originou os descontos em vergasta, aplica-se ao caso a legislação consumerista, pois a parte autora figura na condição de "consumidor equiparado", por força do disposto no art. 17, do Código de Defesa do Consumidor.

Nessa linha, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. I.2. Da Inexistência da Relação Contratual entre as Partes A causa de pedir da presente testilha reside na inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique a anotação no cadastro restritivo realizado pelo Banco Bradesco, os quais a parte ré reconhece, sustentando ter agido em exercício regular de direito.

É cediço que, em atenção ao princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). Na hipótese dos autos, a parte autora afirma jamais ter firmado o referido contrato com a parte ré. Logo, cabia a esta provar o contrário, em conformidade com a premissa acima exposta e com o que preceitua o art. 373, II, do CPC.

Em razão da natureza do negócio jurídico, a comprovação da existência da relação contratual entre os litigantes apenas pode ser feita com a juntada do instrumento contratual. Não se vislumbra outra prova apta a comprovar a existência de liame jurídico entre as partes, haja vista que os contratos deste jaez são escritos. Neste particular, a parte demandada não juntou nos autos qualquer comprovação que legitime a celebração do negócio jurídico.

Além disso, em sede de réplica, a parte autora impugnou a existência de liame. Nesse contexto, incumbe à parte demandada o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade de documento, na forma do art. 429, II, do CPC, bem como a existência de tal documentação. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitiva nº 1.061, firmou a tese de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)".

De fato, restou comprovado que a parte autora não celebrou o negócio jurídico em verte, ou seja, não há justificativa para as anotações inseridas nos cadastros restritivos, sendo certo que a instituição não desincumbiu do ônus que lhe incumbe. Assim, ante a impossibilidade de se provar fato negativo e hospedando em mente que a parte requerida não demonstrou, de maneira irrefutável, que a contratação se deu, de fato, perante a autora, tem-se que as anotações em questão são inexistentes, pois não há contrato sem manifestação de vontade.

E, em relação à parte autora, dita vontade não existiu. Destarte, reputo como inexistente a relação jurídica que deu ensejo ao presente litígio, motivo pelo qual passo a apreciação dos danos morais pleiteados pela parte autora. I.3 – Do Dano Moral A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados aos seus clientes é objetiva (Enunciado 297 de Súmula do STJ). Prescinde do elemento culpa ou dolo, conforme dispõe o art. 14, caput, do CDC, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima.

Consoante estabelece o art. 14, parágrafo terceiro, inciso II, do CDC, o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor somente será excluído se houver culpa exclusiva deste ou de terceiro. Todavia, no escólio da doutrina e da jurisprudência pátrias, o fato de terceiro somente atua como excludente da responsabilidade quando tal fato for inevitável e imprevisível. Nesse sentido, é notório que a utilização fraudulenta de documentos pessoais extraviados se tornou prática corriqueira.

Na verdade, a fraude na contratação, perante as instituições financeiras, perpetrada por meio de documentos extraviados ou clonados, é um caso fortuito interno que, embora muitas vezes inevitável, está na linha de previsibilidade da atividade bancária e inserida em seus riscos, motivo pelo qual não rompe o nexo causal, ou seja, não elide o dever de indenizar. Assim, em razão do risco do empreendimento, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros (Enunciado 479 de súmula do STJ).

Via de regra, o dano moral precisa ser provado, não bastando o simples relato do fato. É necessário demonstrar a sua efetiva repercussão. No entanto, o Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado tem adotado entendimento de que empréstimo, desconto em benefício previdenciário ou celebração de contrato sem a anuência ou solicitação do consumidor enseja dano moral in re ipsa. Todavia, não se aplica ao presente caso a incidência da Súmula 385 do STJ, uma vez que, embora exista processo referente as inscriçoes promovidas pelo Banco BMG, a regularidade está sendo contestada nos autos 0816639-45.2024.8.20.5124, em trâmite na Segunda Vara Cível de Parnamirim.

Nesse diapasão, à míngua de dispositivo legal específico, o magistrado deve arbitrar o valor compensatório do dano moral com arrimo na estimativa prudencial, levando em conta a necessidade de, com a quantia, minimizar o sofrimento e a dor da vítima. Portanto, albergando-me nas circunstâncias de fato e de direito supra alinhavadas e observando os critérios aplicáveis à espécie, entendo que a existência de inscrições posteriores deve ser parâmetro para sopesar os danos morais, de modo que a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para compensar o injusto sofrido pelo autor.

II –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inserta na inicial para: a) declarar inexistente as anotações dos contratos nº 1238279, no valor de $ 173,75 (cento e setenta e três reais e setenta e cinco centavos); b) determino que a parte ré, no prazo de 72 horas, a contar de sua intimação, adote as providências necessárias com vistas à retirada da inscrição vergastada dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de suportar multa no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com amparo no art. 297 do CPC. c) condenar o banco demandado ao pagamento em favor da parte autora de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mais juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Enunciado 54 de Súmula do STJ), e correção monetária (IPCA) a contar desta data (data do arbitramento – Enunciado 362 de súmula do STJ).

Em razão da sucumbência do banco demandado, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. De consequência, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar.

Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença.

Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, 15 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0816640-30.2024.8.20.5124 AUTOR: JOSEMBERG SILVA REGO REU: 4J SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

DECISÃO

Trata-se o feito de intitulada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” (sic) promovida por JOSEMBERG SILVA REGO em desfavor de 4J SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA (BRISANET), ambos já qualificados nos autos. No introito, aduziu a parte autora, em suma, que jamais firmou contrato de empréstimo com o banco demandado, a justificar os descontos promovidos por ele em seus proventos.

Requer, em razão disso, indenização de cunho moral e material, além do reconhecimento da inexistência/nulidade do ajuste vergastado. Por meio de despacho (ID 132928138), este Juízo concedeu o beneplácito da Justiça Gratuita e indeferiu a tutela de urgência. Citado, o demandado apresentou contestação (ID 136352574), oportunidade em que se insurgiu às alegações autorais e, em sede de preliminar, impugnou a justiça gratuita.

Com a referida peça trouxe documentos. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

I – DAS PRELIMINARES As questões preliminares, que se encontram no art. 337 do CPC concernem à existência, eficácia e validade do processo, motivo porque deve o julgador analisá-las inicialmente (em razão de sua prejudicialidade).

I. 1 - Da Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita O art. 99, §3º, do CPC estabelece uma presunção relativa de pobreza para a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ou seja, para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária, basta a alegação de que é pobre na forma da lei, não se fazendo necessárias maiores dilações a respeito. Nessa esteira, após o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, incumbe à parte adversa desconstituir a presunção juris tantum estabelecida pela legislação de regência, apresentando elementos probatórios que evidenciem que a parte impugnada possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais.

No caso em estudo, a alegação da parte impugnante no sentido de que a autora não comprovou a sua situação de insuficiência econômica é absolutamente inócua diante da presunção de pobreza estabelecida pelo art. 99, §3º, do CPC, sendo certo, ademais, que a parte ré não produziu nenhuma prova que se oponha a essa presunção, ônus este que lhe competia. Além disso, nos termos do art. 99, §4º, do CPC, "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça".

Destarte, a REJEIÇÃO da presente impugnação é a medida que se impõe.

II - Da Fixação dos Pontos Controvertidos e do Ônus da Prova Ainda que as partes tenham requerido a dilação probatória, necessário se faz o saneamento do feito, com a fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova, podendo a parte ré, bem como a autora, requerer as provas que julgarem necessárias ou mesmo renovar aquelas objeto de pedido de outrora. Da deambulação do caderno processual, analisando as provas documentais carreadas em confronto com as alegações delineadas na exordial e na contestação, e em consonância com o disposto no art. 357, inciso II, do CPC, impende definir como questões de fato a serem objeto de produção probatória pelas partes, sem prejuízo de outras que venham a ser indicadas: a) se existiu, ou não, relação contratual entre as partes quanto aos serviços fornecidos pela parte ré, supostamente celebrados por meio do contrato de ID 136354094 e, em decorrência, se as assinaturas digitais contidas nesse instrumento são provenientes da parte autora (formalização digital – ID 136354104); e, b) a ocorrência e efetiva extensão dos danos morais relatados na peça vestibular.

Cumpre esclarecer que o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, aplicável à espécie, estabelece a inversão do ônus da prova ope legis nas hipóteses de responsabilidade pelo fato do serviço, dispondo que o fornecedor somente não será responsabilizado quando provar: (i) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou, (ii) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. Dessa forma, reputo que a inversão da carga probatória expressamente prevista no Código Consumerista é suficiente para garantir a simetria da relação processual quanto ao ponto controvertido fixado na alínea "a" do presente tópico, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova ope judicis.

Esclareço que, em relação à comprovação dos supostos danos morais sofridos pela requerente (ponto controvertido "b"), não se enxerga nenhum contexto de assimetria entre as partes na fase de instrução processual apto a justificar a inversão do ônus da prova nesse sentido, de modo que a distribuição do ônus probatório deverá obedecer à regra estabelecida pelo caput do art. 373 do CPC, incumbindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito e à parte ré a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante.

Ante o exposto: a) FIXO os pontos controvertidos a serem objetos da instrução probatória; e, b) INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora, apenas no que diz respeito ao ponto controvertido indicado na alínea "a" do item "II" da presente decisão. De consequência, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se têm outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando sua necessidade e pertinência, se o caso, sob pena de indeferimento.

Escoado o lapso, venham-me os autos conclusos para Despacho. Do contrário, à conclusão para Sentença. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 7 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0816640-30.2024.8.20.5124 AUTOR: JOSEMBERG SILVA REGO REU: 4J SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

DECISÃO

Trata-se o feito de intitulada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” (sic) promovida por JOSEMBERG SILVA REGO em desfavor de 4J SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA (BRISANET), ambos já qualificados nos autos. No introito, aduziu a parte autora, em suma, que jamais firmou contrato de empréstimo com o banco demandado, a justificar os descontos promovidos por ele em seus proventos.

Requer, em razão disso, indenização de cunho moral e material, além do reconhecimento da inexistência/nulidade do ajuste vergastado. Por meio de despacho (ID 132928138), este Juízo concedeu o beneplácito da Justiça Gratuita e indeferiu a tutela de urgência. Citado, o demandado apresentou contestação (ID 136352574), oportunidade em que se insurgiu às alegações autorais e, em sede de preliminar, impugnou a justiça gratuita.

Com a referida peça trouxe documentos. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

I – DAS PRELIMINARES As questões preliminares, que se encontram no art. 337 do CPC concernem à existência, eficácia e validade do processo, motivo porque deve o julgador analisá-las inicialmente (em razão de sua prejudicialidade).

I. 1 - Da Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita O art. 99, §3º, do CPC estabelece uma presunção relativa de pobreza para a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ou seja, para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária, basta a alegação de que é pobre na forma da lei, não se fazendo necessárias maiores dilações a respeito. Nessa esteira, após o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, incumbe à parte adversa desconstituir a presunção juris tantum estabelecida pela legislação de regência, apresentando elementos probatórios que evidenciem que a parte impugnada possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais.

No caso em estudo, a alegação da parte impugnante no sentido de que a autora não comprovou a sua situação de insuficiência econômica é absolutamente inócua diante da presunção de pobreza estabelecida pelo art. 99, §3º, do CPC, sendo certo, ademais, que a parte ré não produziu nenhuma prova que se oponha a essa presunção, ônus este que lhe competia. Além disso, nos termos do art. 99, §4º, do CPC, "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça".

Destarte, a REJEIÇÃO da presente impugnação é a medida que se impõe.

II - Da Fixação dos Pontos Controvertidos e do Ônus da Prova Ainda que as partes tenham requerido a dilação probatória, necessário se faz o saneamento do feito, com a fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova, podendo a parte ré, bem como a autora, requerer as provas que julgarem necessárias ou mesmo renovar aquelas objeto de pedido de outrora. Da deambulação do caderno processual, analisando as provas documentais carreadas em confronto com as alegações delineadas na exordial e na contestação, e em consonância com o disposto no art. 357, inciso II, do CPC, impende definir como questões de fato a serem objeto de produção probatória pelas partes, sem prejuízo de outras que venham a ser indicadas: a) se existiu, ou não, relação contratual entre as partes quanto aos serviços fornecidos pela parte ré, supostamente celebrados por meio do contrato de ID 136354094 e, em decorrência, se as assinaturas digitais contidas nesse instrumento são provenientes da parte autora (formalização digital – ID 136354104); e, b) a ocorrência e efetiva extensão dos danos morais relatados na peça vestibular.

Cumpre esclarecer que o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, aplicável à espécie, estabelece a inversão do ônus da prova ope legis nas hipóteses de responsabilidade pelo fato do serviço, dispondo que o fornecedor somente não será responsabilizado quando provar: (i) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou, (ii) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. Dessa forma, reputo que a inversão da carga probatória expressamente prevista no Código Consumerista é suficiente para garantir a simetria da relação processual quanto ao ponto controvertido fixado na alínea "a" do presente tópico, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova ope judicis.

Esclareço que, em relação à comprovação dos supostos danos morais sofridos pela requerente (ponto controvertido "b"), não se enxerga nenhum contexto de assimetria entre as partes na fase de instrução processual apto a justificar a inversão do ônus da prova nesse sentido, de modo que a distribuição do ônus probatório deverá obedecer à regra estabelecida pelo caput do art. 373 do CPC, incumbindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito e à parte ré a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante.

Ante o exposto: a) FIXO os pontos controvertidos a serem objetos da instrução probatória; e, b) INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora, apenas no que diz respeito ao ponto controvertido indicado na alínea "a" do item "II" da presente decisão. De consequência, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se têm outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando sua necessidade e pertinência, se o caso, sob pena de indeferimento.

Escoado o lapso, venham-me os autos conclusos para Despacho. Do contrário, à conclusão para Sentença. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 7 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)