0817020-02.2024.8.20.0000

6. Recurso conhecido e provido. TESE DE JULGAMENTO

1. A adequação do quantitativo de fornecimento de insumos essenciais à saúde, nos termos da prescrição médica, não altera substancialmente o conteúdo decisório, mas cumpre o mínimo existencial, em observância ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana.

2. A limitação administrativa imposta (90 unidades mensais) revela-se incompatível com a necessidade clínica comprovada (180 unidades mensais), não se justificando a restrição do fornecimento em razão de parâmetros meramente administrativos. Dispositivo citado: Constituição Federal, arts. 196 e 1º, III; CPC, dispositivos correlatos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em consonância com o Parecer da Sexta Procuradoria de Justiça, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento, determinando que o Município de Natal forneça, de forma regular, ininterrupta e gratuita, 180 fraldas descartáveis antialérgicas mensais à parte agravante, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por D.N.S.M., representado por sua genitora, contra decisão (Id 28331870) proferido pelo juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal, que, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 0877261-71.2024.8.20.5001, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE NATAL, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. A parte agravante alegou que é menor impúbere e que foi diagnosticada com Síndrome Congênita do Vírus Zika com Microcefalia (CID Q02), Paralisia Cerebral (CID G80), Bexiga Neurogênica (CID N31) e Epilepsia.

Afirmou que necessita de fraldas descartáveis antialérgicas no total de 180 unidades mensais, prescritas por médica especialista, considerando a incontinência urinária e fecal que apresenta. Ressaltou que o uso contínuo do insumo é indispensável para evitar dermatites, infecções de pele e urinárias, sendo sua utilização essencial para sua saúde e dignidade. Destacou que buscou o fornecimento das fraldas junto ao programa PROSUS, mas foi informada da inexistência de estoque disponível e de que, mesmo quando houver, será disponibilizada apenas a quantidade de 90 unidades mensais, insuficientes para atender à prescrição médica.

Acrescentou que sua genitora não possui condições financeiras para arcar com o custo mensal estimado em R$ 218,70 (duzentos e dezoito reais e setenta centavos), razão pela qual pleiteou judicialmente o fornecimento do insumo. Por fim, requereu a concessão de tutela antecipada recursal e, no mérito, o provimento do presente recurso para que seja determinada ao Município de Natal a entrega imediata das fraldas descartáveis antialérgicas na quantidade prescrita.

Decisão proferida no Id 28587003, deferindo o pedido de tutela antecipada e determinando que o ente público providencie o fornecimento, de forma regular, ininterrupta e gratuita, de fraldas descartáveis antialérgicas G, na quantidade mensal necessária de 180 (cento e oitenta) unidades, conforme laudo médico. Contrarrazões apresentadas no Id 28925676, buscando o desprovimento do recurso, sob o argumento de ausência da urgência para o fornecimento de fraldas descartáveis, a falta de comprovação dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e a inexistência de justificativa técnica para a exigência de marca específica.

Ressaltou que a Lei Municipal nº 0356/2012 limita o fornecimento a 90 unidades mensais, condicionando-o à comprovação de hipossuficiência financeira. Subsidiariamente, requereu, em caso de provimento do recurso, a limitação da quantidade de fraldas, a vedação de indicação de marca específica e a exigência de apresentação periódica de relatório médico atualizado. O Ministério Público, por meio da Sexta Procuradoria de Justiça, emitiu parecer pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, destacando a gravidade do quadro clínico da parte agravante, acometida por síndrome congênita do vírus Zika, microcefalia, paralisia cerebral, bexiga neurogênica e epilepsia.

Ressaltou o preenchimento do periculum in mora, considerando a necessidade comprovada de 180 fraldas descartáveis mensais para evitar riscos de dermatites e infecções, conforme prescrição médica. Assim, opinou pela reforma da decisão de primeiro grau, determinando ao Município de Natal o fornecimento do insumo nos termos do laudo médico constante dos autos.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso. O presente agravo de instrumento tem como objetivo a reforma da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer ajuizada pela parte agravante, menor impúbere representada por sua genitora, visando ao fornecimento de 180 fraldas descartáveis antialérgicas mensais pelo Município de Natal.

A parte agravante foi diagnosticada com síndrome congênita do vírus Zika, microcefalia, paralisia cerebral, bexiga neurogênica e epilepsia, condições que resultam em incontinência urinária e fecal, o que demanda cuidados contínuos com a higiene, conforme prescrição médica constante nos autos. Alegou que a insuficiência do quantitativo de fraldas fornecido pelo ente público, limitado a 90 unidades mensais, coloca em risco sua saúde, expondo-a a infecções urinárias, dermatites e outras complicações.

Diante da negativa administrativa, buscou o Judiciário para garantir o fornecimento do insumo em quantidade compatível com suas necessidades. O direito à saúde é assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal, que o define como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Além disso, o art. 23, inciso II, da Constituição Federal atribui competência comum aos entes federativos para cuidar da saúde e assistência pública, não havendo que se falar em exclusão de responsabilidade do Município. Ressalta-se que o fornecimento de insumos de saúde, como fraldas descartáveis, está inserido no rol de obrigações do Estado para assegurar o mínimo existencial, especialmente quando se trata de pessoa em situação de vulnerabilidade, como é o caso da parte agravante.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o dever do Estado de fornecer medicamentos e insumos essenciais à saúde não pode ser limitado por normas infraconstitucionais ou restrições administrativas, prevalecendo o direito fundamental à vida e à saúde. No caso, a documentação médica anexada aos autos comprova a necessidade do uso contínuo de fraldas descartáveis, sendo o quantitativo de 180 unidades mensais prescrito por profissional da saúde que acompanha o quadro clínico da parte agravante.

A insuficiência do número de fraldas fornecido pelo Município representa risco concreto de agravamento das condições de saúde da menor. Embora a Nota Técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) tenha se manifestado favoravelmente ao fornecimento das fraldas, considerou inexistente a urgência para o atendimento da demanda. No entanto, a análise técnica do NatJus, embora relevante, não possui caráter vinculante, devendo ser ponderada com as demais provas dos autos.

O juiz não está adstrito às conclusões de laudos técnicos quando outros elementos probatórios evidenciam situação de risco, como ocorre no caso. O laudo médico apresentado indica a necessidade de trocas frequentes de fraldas, com média de seis trocas diárias, o que justifica a prescrição de 180 unidades mensais. O não atendimento dessa necessidade expõe a parte agravante a riscos de dermatites, infecções urinárias e outros agravos à saúde, circunstâncias que evidenciam o perigo na demora da prestação jurisdicional.

Ademais, a limitação administrativa imposta pela Lei Municipal nº 0356/2012, que estabelece o fornecimento máximo de 90 fraldas mensais, não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde. A fixação de quantitativos gerais para o fornecimento de insumos pelo SUS tem caráter orientador da política pública, mas não pode ser utilizada para restringir o acesso de indivíduos a tratamentos indispensáveis, especialmente quando há prescrição médica que fundamenta a necessidade de quantidade superior.

O princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, impõe ao Estado o dever de adotar todas as medidas necessárias para assegurar condições mínimas de existência digna aos cidadãos, incluindo o acesso a insumos de saúde adequados. O fornecimento insuficiente de fraldas compromete não apenas a saúde física da parte agravante, mas também sua dignidade, ao impor-lhe condições inadequadas de higiene e bem-estar.

Portanto, estão presentes os requisitos para o provimento do recurso, uma vez que restaram demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano. O risco de agravamento do quadro clínico da parte agravante, diante da insuficiência do fornecimento de fraldas, caracteriza lesão grave e de difícil reparação.

Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a decisão de primeiro grau, em consonância com a Sexta Procuradoria de Justiça, determinando que o Município de Natal forneça, de forma regular, ininterrupta e gratuita, 180 fraldas descartáveis antialérgicas mensais à parte agravante. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

É como voto. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator 8 Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICÍPIO DE NATAL, D. N. S. M.

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICÍPIO DE NATAL, D. N. S. M.