0817536-54.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0817536-54.2024.8.20.5001 Autor: NEYVA EMANUELLE FERREIRA DE FREITAS CARVALHO Réu: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema

VI- Não Padronizado

DECISÃO

SANEADORA

Vistos, etc. Trata-se ação de exibição de documentos, na qual o autor requer que o réu seja compelido a exibir a apresentar documentos que comprovem a existência de um negócio jurídico que ensejou uma negativação. Antecipação de tutela deferida, ID 117159745. Justiça gratuita concedida. Contestação ao ID 117159745. Preliminares de ausência de interesse processual e de inépcia; prejudicial de prescrição.

No mérito, sustenta a legitimidade do débito. Apresenta documentação relativa ao negócio jurídico ensejador da restrição de crédito. Impugna a justiça gratuita requerida pelo autor. Réplica ao ID 120190246. Instados a manifestar interesse na produção de provas complementares, o réu requereu a realização de audiência de instrução. É o que importa relatar.

Decido. Mantenho o benefício da justiça gratuita em favor do autor, conforme concedido ao ID 117159745.

Registre-se, ante a impugnação formulada pelo réu, que o art. 99, §3º, do CPC impõe a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural – norma esta que reflete entendimento do STJ consolidado antes do advento do CPC/15, no sentido de que o referido benefício pode ser concedido a partir da simples afirmação da parte de que não possui condições para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família (AgRg no REsp 1439137/MG; AgRg no AREsp 601139/PR; AgRg no Ag 1345625/SP; REsp 1052158/SP).

O ônus probatório em relação ao não preenchimento dos requisitos para o benefício recai sobre a parte que impugna o pedido – e o réu não trouxe nenhuma prova apta a elidir a presunção estabelecida pelo CPC. Não merece guarida a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que inexiste norma que condicione o tipo de prestação jurisdicional objeto do feito em tela ao requerimento prévio na instância administrativa.

Descabida, ainda, a impugnação ao comprovante de residência carreado pela autora. Deve o juízo presumir verdadeiro o endereço declinado pelo litigante, a menos que o endereço tenha pertinência ao mérito da demanda (e.g., comprovação de domicílio para fins eleitorais) ou exista fundado receio de burla ao princípio do juiz natural ou de ocorrência má-fé processual. No caso, não existe motivo para supor que a parte autora tenha faltado com a verdade no que pertine ao domicílio informado – pelo que não se pode rejeitar a inicial unicamente em razão do comprovante de residência estar em nome de terceiro.

Deixo de analisar as prejudiciais de mérito; eis que se trata de mera pretensão de exibição de documentos – inexistindo no caso pleito pela desconstituição da dívida ou por danos morais. Resolvidas as questões processuais, resta, nos termos do art. 357 do CPC, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; definir a distribuição do ônus da prova; e fixar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

Trata-se de ação de exibição de documentos. Considerando-se o limite da demanda, é descabida qualquer discussão pertinente à existência, exigibilidade ou legitimidade do débito anotado; exaurindo-se a pretensão na apresentação da documentação indicada na inicial. Inexiste, portanto, matéria de fato a ser elucidada em audiência; motivo pelo qual INDEFIRO o pedido formulado pelo réu, com suporte no art. 370, parágrafo único, do CPC.

Intimem-se as partes, e aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias. Impugnado o saneamento, conclusão para decisão. Ausente irresignação, ultimado o prazo façam conclusos para julgamento. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0817536-54.2024.8.20.5001 Autor: NEYVA EMANUELLE FERREIRA DE FREITAS CARVALHO Réu: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema

VI- Não Padronizado

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se ação de exibição de documentos, na qual o autor requer que o réu seja compelido a exibir a apresentar documentos que comprovem a existência de um negócio jurídico que ensejou uma negativação. Antecipação de tutela deferida, ID 117159745. Justiça gratuita concedida. Contestação ao ID 117159745. Preliminares de ausência de interesse processual e de inépcia; prejudicial de prescrição.

No mérito, sustenta a legitimidade do débito. Apresenta documentação relativa ao negócio jurídico ensejador da restrição de crédito. Impugna a justiça gratuita requerida pelo autor. Réplica ao ID 120190246. Saneamento ao ID 132102331. Preliminares afastadas; diligência probatória requerida pelo réu indeferida. Decisão não impugnada pelas partes. É o que importa relatar.

Decido. O objeto da demanda se limita à análise quanto ao direito do autor de obter a documentação comprobatória da existência/legitimidade das relações contratuais que ensejaram as restrições de crédito impostas pelo réu. O direito do autor é evidente. Com efeito, restou comprovado ao ID 117115208 que, à época da autuação da demanda, o autor suportava uma anotação de crédito imposta pelo réu. Quanto à responsabilidade do réu de ter em posse a documentação solicitada pelo autor, tem-se que essa decorre da própria natureza da atividade por ele exercida – eis que, por obter créditos decorrentes de relações de consumo, lhe é imposto a obrigação de ter meios de comprovar que é credor de dívidas legítimas.

Ademais, registre-se, o réu não sustentou em sua defesa qualquer fato obstativo do direito vindicado; de forma que a procedência da demanda se impõe. Isso decidido, e em atenção à réplica de ID 120190246, registre-se que a ausência de documento com firma aposta não implica em recusa do réu em apresentar a documentação solicitada pelo promovente. Não há norma que estabeleça forma necessária para a adesão de contratos por consumidores; e os documentos apresentados pelo réu bastam à satisfação da tutela pretendida, uma vez que houve apresentação de biometria facial (ID 118942395) e faturas (ID 118942396) – eventual discussão acerca da legitimidade dessa contratação não é objeto da demanda.

Reputo, assim, exaurido o objeto da demanda. Em arremate, registre-se o teor do entendimento sumulado nº 1 do Egrégio Tribunal de Justiça do RN: Súmula nº 01: Não há condenação das partes em ônus sucumbenciais na ação de exibição de documento quando o réu o exibir no prazo da resposta, com ou sem contestação, e não houver prova que o tenha recusado administrativamente. Referência: Incidente de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível nº 2011.003069-8/0001.00, julgado em 10 de abril de 2013.

No caso dos autos, a fim de evitar embargos de declaração que serão considerados protelatórios (com aplicação da sanção pertinente), conclui-se inexistir prova robusta da recusa administrativa que justifique a condenação em honorários sucumbenciais. Com efeito, o autor apresenta um único e-mail (ID 117115206), sem prova de recebimento/leitura; sendo, ainda, ausente prova de que o canal em questão pertence ao réu e é o adequado para esse tipo de requisição – sendo esse, inclusive, parte da tese de defesa, quando o réu apresenta os seus canais oficiais de atendimento (ID 118942391, p. 03/04).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos insertos na inicial, para determinar, em caráter definitivo, que o réu exiba a documentação necessária à comprovação da existência/legitimidade da relação jurídica original, ensejadora da anotação de crédito comprovadas ao ID 117115208; confirmando integralmente a decisão de ID 117159745. Custas e honorários dispensados, conforme súmula nº 01 do TJRN.

Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC). Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0817536-54.2024.8.20.5001 Autor: NEYVA EMANUELLE FERREIRA DE FREITAS CARVALHO Réu: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema

VI- Não Padronizado

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se ação de exibição de documentos, na qual o autor requer que o réu seja compelido a exibir a apresentar documentos que comprovem a existência de um negócio jurídico que ensejou uma negativação. Antecipação de tutela deferida, ID 117159745. Justiça gratuita concedida. Contestação ao ID 117159745. Preliminares de ausência de interesse processual e de inépcia; prejudicial de prescrição.

No mérito, sustenta a legitimidade do débito. Apresenta documentação relativa ao negócio jurídico ensejador da restrição de crédito. Impugna a justiça gratuita requerida pelo autor. Réplica ao ID 120190246. Saneamento ao ID 132102331. Preliminares afastadas; diligência probatória requerida pelo réu indeferida. Decisão não impugnada pelas partes. É o que importa relatar.

Decido. O objeto da demanda se limita à análise quanto ao direito do autor de obter a documentação comprobatória da existência/legitimidade das relações contratuais que ensejaram as restrições de crédito impostas pelo réu. O direito do autor é evidente. Com efeito, restou comprovado ao ID 117115208 que, à época da autuação da demanda, o autor suportava uma anotação de crédito imposta pelo réu. Quanto à responsabilidade do réu de ter em posse a documentação solicitada pelo autor, tem-se que essa decorre da própria natureza da atividade por ele exercida – eis que, por obter créditos decorrentes de relações de consumo, lhe é imposto a obrigação de ter meios de comprovar que é credor de dívidas legítimas.

Ademais, registre-se, o réu não sustentou em sua defesa qualquer fato obstativo do direito vindicado; de forma que a procedência da demanda se impõe. Isso decidido, e em atenção à réplica de ID 120190246, registre-se que a ausência de documento com firma aposta não implica em recusa do réu em apresentar a documentação solicitada pelo promovente. Não há norma que estabeleça forma necessária para a adesão de contratos por consumidores; e os documentos apresentados pelo réu bastam à satisfação da tutela pretendida, uma vez que houve apresentação de biometria facial (ID 118942395) e faturas (ID 118942396) – eventual discussão acerca da legitimidade dessa contratação não é objeto da demanda.

Reputo, assim, exaurido o objeto da demanda. Em arremate, registre-se o teor do entendimento sumulado nº 1 do Egrégio Tribunal de Justiça do RN: Súmula nº 01: Não há condenação das partes em ônus sucumbenciais na ação de exibição de documento quando o réu o exibir no prazo da resposta, com ou sem contestação, e não houver prova que o tenha recusado administrativamente. Referência: Incidente de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível nº 2011.003069-8/0001.00, julgado em 10 de abril de 2013.

No caso dos autos, a fim de evitar embargos de declaração que serão considerados protelatórios (com aplicação da sanção pertinente), conclui-se inexistir prova robusta da recusa administrativa que justifique a condenação em honorários sucumbenciais. Com efeito, o autor apresenta um único e-mail (ID 117115206), sem prova de recebimento/leitura; sendo, ainda, ausente prova de que o canal em questão pertence ao réu e é o adequado para esse tipo de requisição – sendo esse, inclusive, parte da tese de defesa, quando o réu apresenta os seus canais oficiais de atendimento (ID 118942391, p. 03/04).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos insertos na inicial, para determinar, em caráter definitivo, que o réu exiba a documentação necessária à comprovação da existência/legitimidade da relação jurídica original, ensejadora da anotação de crédito comprovadas ao ID 117115208; confirmando integralmente a decisão de ID 117159745. Custas e honorários dispensados, conforme súmula nº 01 do TJRN.

Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC). Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0817536-54.2024.8.20.5001 Autor: NEYVA EMANUELLE FERREIRA DE FREITAS CARVALHO Réu: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema

VI- Não Padronizado

DECISÃO

SANEADORA

Vistos, etc. Trata-se ação de exibição de documentos, na qual o autor requer que o réu seja compelido a exibir a apresentar documentos que comprovem a existência de um negócio jurídico que ensejou uma negativação. Antecipação de tutela deferida, ID 117159745. Justiça gratuita concedida. Contestação ao ID 117159745. Preliminares de ausência de interesse processual e de inépcia; prejudicial de prescrição.

No mérito, sustenta a legitimidade do débito. Apresenta documentação relativa ao negócio jurídico ensejador da restrição de crédito. Impugna a justiça gratuita requerida pelo autor. Réplica ao ID 120190246. Instados a manifestar interesse na produção de provas complementares, o réu requereu a realização de audiência de instrução. É o que importa relatar.

Decido. Mantenho o benefício da justiça gratuita em favor do autor, conforme concedido ao ID 117159745.

Registre-se, ante a impugnação formulada pelo réu, que o art. 99, §3º, do CPC impõe a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural – norma esta que reflete entendimento do STJ consolidado antes do advento do CPC/15, no sentido de que o referido benefício pode ser concedido a partir da simples afirmação da parte de que não possui condições para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família (AgRg no REsp 1439137/MG; AgRg no AREsp 601139/PR; AgRg no Ag 1345625/SP; REsp 1052158/SP).

O ônus probatório em relação ao não preenchimento dos requisitos para o benefício recai sobre a parte que impugna o pedido – e o réu não trouxe nenhuma prova apta a elidir a presunção estabelecida pelo CPC. Não merece guarida a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que inexiste norma que condicione o tipo de prestação jurisdicional objeto do feito em tela ao requerimento prévio na instância administrativa.

Descabida, ainda, a impugnação ao comprovante de residência carreado pela autora. Deve o juízo presumir verdadeiro o endereço declinado pelo litigante, a menos que o endereço tenha pertinência ao mérito da demanda (e.g., comprovação de domicílio para fins eleitorais) ou exista fundado receio de burla ao princípio do juiz natural ou de ocorrência má-fé processual. No caso, não existe motivo para supor que a parte autora tenha faltado com a verdade no que pertine ao domicílio informado – pelo que não se pode rejeitar a inicial unicamente em razão do comprovante de residência estar em nome de terceiro.

Deixo de analisar as prejudiciais de mérito; eis que se trata de mera pretensão de exibição de documentos – inexistindo no caso pleito pela desconstituição da dívida ou por danos morais. Resolvidas as questões processuais, resta, nos termos do art. 357 do CPC, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; definir a distribuição do ônus da prova; e fixar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

Trata-se de ação de exibição de documentos. Considerando-se o limite da demanda, é descabida qualquer discussão pertinente à existência, exigibilidade ou legitimidade do débito anotado; exaurindo-se a pretensão na apresentação da documentação indicada na inicial. Inexiste, portanto, matéria de fato a ser elucidada em audiência; motivo pelo qual INDEFIRO o pedido formulado pelo réu, com suporte no art. 370, parágrafo único, do CPC.

Intimem-se as partes, e aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias. Impugnado o saneamento, conclusão para decisão. Ausente irresignação, ultimado o prazo façam conclusos para julgamento. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)