0818046-98.2025.8.20.0000

Ao final, requer a concessão da antecipação da tutela recursal, no sentido de que seja determinada a limitação dos descontos ao montante equivalente a 30% de sua renda mensal líquida. No mérito, postula o provimento do recurso. Em decisão de id. 34241198, este Relator indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. Consoante certidão, a parte Agravada não apresentou contrarrazões no prazo legal.

Ausente as hipóteses de intervenção do Ministério Público.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia reside em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como a compatibilidade da medida pretendida com o procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/2021. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei nº 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor os arts. 54-A e 104-A e seguintes, estabelecendo procedimento específico para tratamento do superendividamento, voltado à construção de solução consensual entre consumidor e credores, com preservação do mínimo existencial.

O art. 104-A do CDC é explícito ao exigir: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

Por sua vez, o art. 104-B do CDC prevê: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.

O art. 104-B do CDC autoriza, caso não haja conciliação, a instauração do processo judicial compulsório de repactuação, mediante análise judicial do plano, nomeação de administrador (se necessário) e posterior homologação. In casu, verifica-se que a audiência de conciliação já foi realizada (12/03/2026), tendo restado infrutífera, inclusive com ausência de alguns credores, circunstância que, por si só, não autoriza a concessão automática das medidas liminares pretendidas.

Isso porque, o procedimento especial instituído pela legislação consumerista ainda se encontra em desenvolvimento, sendo indispensável a análise do plano de pagamento apresentado, bem como a manifestação dos credores e eventual instauração da fase judicial de repactuação compulsória, nos moldes do art. 104-B do CDC. Nesse contexto, a intervenção judicial antecipada para limitar descontos ou suspender cobranças, sem a devida consolidação das etapas procedimentais e sem a apreciação do plano pelo juízo de origem, mostra-se incompatível com a sistemática legal.

Ademais, não se verifica, nos autos, demonstração inequívoca de comprometimento do mínimo existencial. Embora o agravante alegue que suas dívidas consomem parcela relevante de sua renda, os elementos colacionados não evidenciam, de forma segura, a impossibilidade de manutenção de suas despesas essenciais, circunstância indispensável para configuração do perigo de dano. Ressalte-se que o simples ajuizamento da ação com fundamento na Lei do Superendividamento não confere, por si só, direito à limitação imediata dos descontos ou à suspensão das cobranças, sendo imprescindível a observância do procedimento legalmente previsto.

Nesse sentido colaciono o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS A 30% DOS RENDIMENTOS. INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. LEI Nº 14.181/2021. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A e outros, na qual a agravante requereu, liminarmente, a suspensão das cobranças de empréstimos por 180 dias, a limitação das cobranças a 30% dos vencimentos líquidos, a suspensão da exigibilidade dos valores devidos até a audiência de conciliação, a abertura de conta judicial para depósito das quantias devidas e a exclusão de seu nome de cadastros restritivos de crédito .

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, para a concessão das medidas liminares pretendidas; (ii) determinar se a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) autoriza, de plano, a suspensão ou limitação das cobranças antes da realização da audiência de conciliação .

III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessão da tutela de urgência depende da comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Na hipótese, não há demonstração inequívoca desses requisitos. A Lei nº 14.181/2021 estabelece procedimento especial para tratamento do superendividamento, determinando a realização de audiência de conciliação, onde o consumidor apresentará plano de pagamento aos credores.

Apenas na ausência de conciliação o juiz poderá instaurar processo judicial para repactuação compulsória das dívidas, nos termos dos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. A suspensão ou limitação das cobranças, bem como a exclusão do nome do devedor de cadastros restritivos de crédito, antes da análise do plano de pagamento pelos credores, caracteriza medida prematura, contrariando a sistemática prevista na legislação.

Precedentes deste Tribunal confirmam que, em ações de repactuação de dívidas com base na Lei nº 14.181/2021, a tutela de urgência não pode ser deferida antes da realização da audiência de conciliação e da análise do plano de pagamento pelos credores.

IV .

DISPOSITIVO

E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento depende da demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. A Lei nº 14 .181/2021 não autoriza, de plano, a suspensão das cobranças ou a limitação dos descontos antes da realização da audiência de conciliação e da análise do plano de pagamento pelos credores.

O procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/2021 deve ser observado integralmente, respeitando a audiência de conciliação como etapa essencial para a renegociação das dívidas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 300; CDC, arts. 104-A e 104-B (com redação dada pela Lei nº 14.181/2021). Jurisprudência relevante citada: RAI nº 102234761 .2022.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel .

Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08.02 .2023; RAI nº 1012685-39.2023.8.11 .0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 16 .08.2023. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10277487020248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) Destarte, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC e considerando que o procedimento ainda se encontra em fase de regular desenvolvimento, não há elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 6 de Abril de 2026.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, JOSEILTON ARAUJO SOUSA, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Advogado

TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE (OAB 53156/PE)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

JOSEILTON ARAUJO SOUSA

Advogado

TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE (OAB 53156/PE)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

JOSEILTON ARAUJO SOUSA

Advogado

TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE (OAB 53156/PE)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA