0818166-32.2024.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0818166-32.2024.8.20.5124

DECISÃO

Trata-se de insurgência recursal na qual o apelante busca o processamento do apelo independentemente do recolhimento do preparo, sob a alegação de que a gratuidade judiciária concedida na instância de origem deve subsistir. De início, cumpre assinalar que o art. 98 do Código de Processo Civil assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa, natural ou jurídica, que demonstre insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais.

Malgrado o art. 99, § 3º, do mesmo diploma estabeleça uma presunção de veracidade em favor da declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural, tal presunção possui natureza meramente relativa (juris tantum). Por conseguinte, o magistrado está autorizado a perquirir a real situação financeira do requerente sempre que houver elementos que infirmem a condição de pobreza alegada, independente do momento processual.

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência não vincula o julgador de forma absoluta, sendo-lhe lícito exigir a devida comprovação documental (STJ, REsp 1684474/RS). A ratio legis do benefício é a salvaguarda do "mínimo existencial" e a garantia do acesso à Justiça (art. 5º, LXXIV, CF), o que veda a concessão irrestrita da benesse a quem possui condições de suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento.

Acrescente-se ainda que a mera dificuldade financeira momentânea não implica em impossibilidade jurídica de pagamento. Sob essa ótica, e em estrito cumprimento ao art. 99, § 2º, do CPC, esta Relatoria oportunizou ao apelante a comprovação de sua alegada vulnerabilidade. Em resposta, a parte aduziu que sua renda estaria comprometida com despesas ordinárias e que uma vez concedida a gratuidade não poderia ser revista a critério do julgador.

Todavia, extrai-se do contracheque acostado ao Id. 31906692 que o apelante percebe vantagem remuneratória mensal líquida média superior a R$ 13.400,00 – considerando no cálculo apenas as respectivas deduções obrigatórias como Pensão Militar e Fundo de Saúde da Marinha –, quantia que, a meu ver, infirma a alegada hipossuficiência, especialmente quando na oportunidade de justificar sua condição, nada foi trazido aos autos, senão a mera alegação de impossibilidade de revisão no benefício

Registre-se que o impacto na renda a ser ponderado para fins de gratuidade deve decorrer estritamente de descontos compulsórios ou de encargos que independam da vontade do sujeito, como a pensão alimentícia judicial. O passivo financeiro voluntariamente contraído – consubstanciado em operações de crédito e empréstimos – não constitui critério idôneo para o deferimento da benesse, visto que tais descontos derivam de um proveito econômico prévio já usufruído pelo devedor.

Admitir o contrário equivaleria a permitir que o descontrole orçamentário ou o padrão de consumo do indivíduo fossem subsidiados pelo Estado. Mesmo assim, ainda que considerados todos os descontos facultativos, a renda remanescente do autor excede o patamar de R$ 5.500,00, valor que descaracteriza a hipossuficiência para fins processuais e evidencia a viabilidade do recolhimento das custas. Ademais, ressalte-se que, conforme orientação do STJ (AgInt no AREsp 2.441.809-RS), nem mesmo o enquadramento na faixa de isenção do imposto de renda garante, por si só, o direito ao benefício, exigindo-se sempre a análise global do contexto socioeconômico.

Ante o exposto, indefiro a gratuidade judiciária e, em consequência, determino a intimação do apelante Edilson de Souza Batista, para realizar o recolhimento do respectivo preparo recursal, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 101, § 2º e art. 1.007, ambos do CPC. Decorrido o prazo mencionado, com ou sem manifestação da parte intimada, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível n. 0818166-32.2024.8.20.5124

DESPACHO

Pretende, o Apelante, Edilson de Souza Batista, amparado na concessão de gratuidade judiciária pelo Juízo de origem em seu favor, a admissibilidade do apelo por ele interposto sem o recolhimento do respectivo preparo recursal. Embora o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, trata-se de presunção relativa, passível de descaracterização caso observada a existência de elementos aptos a infirmarem ou colocarem em dúvida a situação pessoal alegada.

Ao caso, apesar de sustentar a impossibilidade de arcar com o ônus relacionado as despesas do processo, extrai-se do contracheque acostado ao Id. 31906692 que o Apelante percebe vantagem remuneratória mensal líquida média superior a R$ 13.400,00 – considerando no cálculo apenas as respectivas deduções obrigatórias como Pensão Militar e Fundo de Saúde da Marinha) –, quantia que, a meu ver, infirma a alegada hipossuficiência.

Pontue-se que a eventual insuficiência no orçamento pessoal relacionada ao endividamento voluntário traduz tão somente negligência na organização da renda, circunstância que não conduz, por si só, ao deferimento da gratuidade pretendida. No mais, ainda que levado em consideração todos os descontos realizados em folha (voluntários e involuntários), a renda do autor ultrapassa o valor de R$ 5.560,00.

Ressalte-se que dificuldade de arcar com os custos processuais não se confunde com a impossibilidade de pagá-los ou com a necessária ocorrência de prejuízo ao seu sustento e de sua família, do contrário, estar-se-ia a transformar a excepcionalidade da gratuidade em regra, banalizando-se a própria finalidade da disposição, essencial ao acesso à justiça aqueles que, de fato, não podem assumir a onerosidade dos custos processuais sem comprometimento do seu núcleo mínimo existencial.

Feita essas considerações, intime-se o Apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar documentalmente a vulnerabilidade econômica em específico, esta que lhe impossibilite de arcar com as custas processuais sem comprometer, de fato, sua subsistência e de sua família (dependentes), nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0818166-32.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: EDILSON DE SOUZA BATISTA Parte ré: Caixa Econômica Federal e outros

SENTENÇA

Trata-se de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) proposta por EDILSON DE SOUZA BATISTA em face de Caixa Econômica Federal e outros. Em despacho no id. 134898270, determinou-se a emenda à inicial para que o autor juntasse todos contratos firmados com os Requeridos, bem como cumprisse outras providências. Apesar de intimado, o autor permaneceu silente, conforme certificado no id. 138026760.

É o que basta relatar.

Decido. Conforme inicial, verifico que a pretensão autoral está fundamentada na Lei nº 14.181/2021, comumente denominada "lei do superendividamento". Numa primeira fase conciliatória, cumpre ao consumidor apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Não obtido o acordo, numa segunda fase, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. In casu, não foram acostados os contratos firmados entre as partes, embora intimada a parte autora para atender a providência. Ocorre que o procedimento especial disciplinado no art. 104- A e seguintes do CDC pressupõe o prévio conhecimento do conteúdo dos contratos, sendo estes, pois, documentos indispensáveis à propositura da ação.

No que diz respeito à proposta de plano de pagamento, esta deve igualmente ser apresentada, conforme exigência legal também prevista no citado dispositivo legal. A Lei nº 14.181/2021 viabilizou a propositura de demanda por iniciativa do consumidor superendividado com a finalidade de obter a repactuação de suas dívidas, prevendo o art. 104-A do CDC, como visto acima, requisito indispensável a apresentação pelo consumidor de uma proposta de plano de pagamento com um prazo máximo de 05 (cinco) anos.

O preenchimento do requisito normativo é indispensável, não só à viabilidade da repactuação das dívidas, como ao próprio manejo da ação, eis que a previsão do limite temporal de 05 (cinco) anos a que se refere o dispositivo tem por finalidade evitar a eternização das obrigações. Nesse sentido, estabelece o art. 320 do CPC: "Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Com efeito, já na análise de recebimento da inicial, o Juízo precisa conhecer as modalidades contratadas, haja vista as exclusões apontadas no § 1º do art. 104-A do CDC.

Outrossim, não obtido o acordo, haverá revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, o que igualmente não será possível sem o prévio conhecimento do inteiro teor das contratações. Não dispondo de tais contratos ou não os conseguindo administrativamente, deverá manejar as ações judiciais necessárias a tal propósito, feitos estes sem qualquer dependência à presente ação. No mais, dispõe o art. 321 do CPC: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Por fim, o art. 485, caput e § 1º, do CPC disciplina: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Pelo que se depreende do dispositivo legal acima transcrito, desnecessária é a intimação pessoal da parte autora, somente exigida quando configurada uma das hipóteses elencadas nos incisos II ou III do artigo supra mencionado.

Isso posto, com fulcro no art. 485, I, do CPC, indefiro a inicial e julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Havendo recurso de apelação, certifique-se sua tempestividade tão somente para fins de juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)