0818171-66.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0818171-66.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo F. Y. D. M. F. Advogado(s): LEONARDO DE OLIVEIRA FREIRES, ANTONIA DEBORA BATISTA DE QUEIROZ CABRAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0818171-66.2025.8.20.0000 EMBARGANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

ADVOGADO: ANDRÉ MENESCAL GUEDES EMBARGADO: F. Y. D. M. F.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. OMISSÃO QUANTO À ADI Nº 7.265/STF. ROL DA ANS. RESTRIÇÃO QUANTITATIVA DE COBERTURA. CARGA HORÁRIA INFERIOR À PRESCRITA. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão de tutela provisória para determinar o custeio integral de tratamento multidisciplinar prescrito a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, diante da limitação da cobertura autorizada pela operadora de plano de saúde em carga horária inferior à indicada em relatório médico.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.265, relativa ao rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS; (ii) estabelecer se a alegação fundada na ADI nº 7.265 autoriza a modificação do julgamento que manteve a tutela provisória para custeio integral do tratamento multidisciplinar prescrito ao menor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e não servem, como regra, à rediscussão da matéria já decidida.

4. A ausência de manifestação expressa sobre a ADI nº 7.265 configura omissão sanável, mas não implica, por si só, alteração do resultado do julgamento.

5. O acórdão embargado não impôs cobertura de tratamento sem qualquer previsão assistencial, mas afastou, em juízo provisório, restrição quantitativa considerada incompatível com a prescrição médica e com a necessidade terapêutica do paciente.

6. A cobertura autorizada pela operadora não corresponde integralmente à prescrição médica apresentada, especialmente quanto à carga horária indicada para o quadro clínico do menor.

7. A limitação quantitativa do tratamento multidisciplinar prescrito pode comprometer a efetividade terapêutica necessária ao desenvolvimento do menor, o que justifica a manutenção da tutela provisória deferida na origem.

8. A tese firmada na ADI nº 7.265 não afasta os fundamentos do acórdão embargado quanto à suficiência da prescrição médica, à necessidade de tratamento contínuo e à inadequação da limitação de carga horária autorizada pela operadora.

9. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir a valoração dos elementos constantes dos autos, especialmente quanto à suficiência da rede credenciada, à existência de autorização parcial e à adequação do tratamento disponibilizado ao menor.

10. Não há caráter manifestamente protelatório apto a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, pois os embargos buscaram pronunciamento expresso sobre tese jurídica invocada pela parte.

11. Consideram-se incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

12. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração admitem acolhimento parcial para suprir omissão quanto a precedente invocado pela parte, sem alteração do resultado do julgamento quando a manifestação acrescida não modifica as premissas fáticas e jurídicas do acórdão.

2. A tese firmada na ADI nº 7.265/STF não afasta a manutenção de tutela provisória que determina o custeio integral de tratamento multidisciplinar para menor com Transtorno do Espectro Autista quando a controvérsia envolve restrição quantitativa incompatível com a prescrição médica, e não ausência absoluta de previsão assistencial.

3. A limitação de carga horária inferior à prescrita pelo médico assistente pode comprometer a efetividade terapêutica do tratamento multidisciplinar indicado a menor com Transtorno do Espectro Autista.

4. Os embargos de declaração não servem à rediscussão da valoração dos elementos dos autos nem à obtenção de efeitos infringentes quando ausentes vícios capazes de modificar a conclusão do julgamento. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Julgados citados: STF, ADI nº 7.265; TJRN, Apelação Cível nº 0800800-24.2025.8.20.5001, Rel. Mag. Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, j. 05.02.2026, publ. 06.02.2026; TJRN, Apelação/Remessa Necessária nº 0812130-91.2020.8.20.5001, Rel.

Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 11.11.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 0818171-66.2025.8.20.0000, em que figura como agravado F. Y. D. M. F. A embargante sustentou, em síntese, a existência de omissão no acórdão quanto à tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.265, relacionada ao rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS.

Afirmou que a matéria seria de ordem pública, insuscetível de preclusão e cognoscível de ofício, razão pela qual deveria ter sido expressamente enfrentada pelo órgão julgador. Alegou que, segundo a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a concessão judicial de cobertura de tratamento não incluído no rol da ANS somente seria possível mediante o preenchimento cumulativo dos requisitos indicados na referida decisão.

Sustentou, ainda, que a ausência de manifestação sobre o precedente vinculante configuraria violação aos arts. 927, I, 489, § 1º, VI, 1.022, II, e 1.025 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Ao final, requereu o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e reformar o julgado, reconhecendo-se a inexistência de obrigação de cobertura do tratamento não constante do rol da ANS.

Subsidiariamente, requereu o pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais e constitucionais indicados, para fins de prequestionamento. O embargado apresentou contrarrazões no Id 37977405.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando, como regra, à rediscussão da matéria já decidida. No caso, a embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso quanto à tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.265, relacionada ao rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS.

Assiste-lhe razão apenas em parte, tão somente quanto à necessidade de manifestação expressa sobre a alegação apresentada, sem que isso implique alteração do resultado do julgamento. Com efeito, o acórdão embargado manteve a decisão que deferiu tutela provisória para determinar o custeio integral do tratamento multidisciplinar prescrito ao menor agravado, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, diante da limitação da cobertura autorizada pela operadora em carga horária inferior à indicada em relatório médico.

A controvérsia apreciada no julgamento do agravo de instrumento não se limitou à existência formal de cobertura ou à simples disponibilidade abstrata de rede credenciada. O fundamento determinante do julgado foi a constatação de que, embora a operadora alegasse a disponibilização do tratamento, a cobertura autorizada não correspondia integralmente à prescrição médica apresentada, especialmente quanto à carga horária indicada para o quadro clínico do paciente.

Assim, o acórdão concluiu que a limitação quantitativa imposta ao tratamento multidisciplinar prescrito poderia comprometer a efetividade terapêutica necessária ao desenvolvimento do menor, razão pela qual manteve a tutela provisória deferida na origem. A embargante sustenta que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.265 estabelece parâmetros para a cobertura de procedimentos e tratamentos não constantes do rol da ANS.

Todavia, no caso, a questão decidida pelo acórdão embargado não consistiu propriamente em impor cobertura de tratamento sem qualquer previsão assistencial, mas em afastar, em juízo provisório, restrição quantitativa considerada incompatível com a prescrição médica apresentada e com a necessidade terapêutica indicada ao paciente. Desse modo, a alegação de aplicação da ADI nº 7.265 não tem o alcance pretendido pela embargante, pois não afasta, por si só, os fundamentos adotados no acórdão quanto à suficiência da prescrição médica, à necessidade de tratamento contínuo e à inadequação da limitação de carga horária autorizada pela operadora.

Além disso, os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir a valoração dos elementos constantes dos autos, especialmente quanto à suficiência da rede credenciada, à existência de autorização parcial e à adequação do tratamento disponibilizado ao menor. Tais questões foram examinadas no julgamento do agravo de instrumento, tendo o órgão colegiado concluído pela manutenção da tutela de urgência, por entender presentes os elementos necessários à preservação do tratamento indicado.

Portanto, acolhem-se parcialmente os embargos apenas para suprir a omissão quanto à referência expressa à ADI nº 7.265, consignando-se que a alegação fundada no referido precedente não altera a conclusão do acórdão embargado, diante das particularidades do caso concreto. Não há, por outro lado, fundamento para atribuição de efeitos infringentes, pois a manifestação ora acrescida não modifica as premissas fáticas e jurídicas que conduziram ao desprovimento do agravo de instrumento.

Nesse sentido, esta Segunda Câmara Cível já decidiu que, em demanda envolvendo cobertura de tratamento para Transtorno do Espectro Autista, a alegação de omissão quanto à ADI nº 7.265/STF não autoriza a modificação do julgado quando o acórdão enfrentou as questões essenciais da controvérsia e a cobertura encontra amparo em norma da própria ANS, não se tratando de hipótese de exclusão do rol. Confira-se:

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. COBERTURA DE TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ROL DA ANS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a negativa indevida de cobertura de tratamento para transtorno do espectro autista, majorou a indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios por equidade, sob a alegação de omissão quanto à aplicação da decisão do STF na ADI 7265, relativa à cobertura de procedimentos fora do rol da ANS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão por não ter se manifestado sobre a decisão proferida pelo STF na ADI 7265, bem como se os embargos de declaração poderiam ser utilizados para rediscutir o mérito da controvérsia.

III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado enfrenta de forma objetiva e fundamentada as questões essenciais da demanda, inexistindo omissão, mas apenas inconformismo da parte embargante com as conclusões adotadas.

A alegação relativa à ADI 7265 não foi suscitada no recurso de apelação, afastando a configuração de omissão no julgado. Ainda que considerada matéria de ordem pública, o acórdão embargado fundamenta-se em norma da própria ANS que assegura a cobertura de tratamento para transtorno do espectro autista pelo método ou técnica indicados pelo médico assistente. Não há falar em ausência de cobertura no rol da ANS, razão pela qual não se aplica ao caso a decisão invocada pelo embargante.

O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada, conforme dispõe o art. 489, § 1º, do CPC. Inexistem elementos que caracterizem erro, contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, tampouco embargos manifestamente protelatórios.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Não há omissão quando o acórdão enfrenta adequadamente as questões essenciais da controvérsia, ainda que não analise todos os argumentos deduzidos pelas partes. A cobertura de tratamento para transtorno do espectro autista é devida quando prevista em norma da ANS e indicada pelo médico assistente, afastando a alegação de exclusão do rol.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação/Remessa Necessária nº 0812130-91.2020.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 11.11.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800800-24.2025.8.20.5001, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/02/2026, PUBLICADO em 06/02/2026).

Também não se verifica, no caso, caráter manifestamente protelatório apto a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que os embargos buscaram o pronunciamento expresso sobre tese jurídica invocada pela parte.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento, sem efeitos infringentes, apenas para integrar o acórdão embargado nos termos da fundamentação supra, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento. Consideram-se incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

É como voto. Natal, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8 Natal/RN, 18 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0818171-66.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo F. Y. D. M. F. Advogado(s): LEONARDO DE OLIVEIRA FREIRES, ANTONIA DEBORA BATISTA DE QUEIROZ CABRAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0818171-66.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

ADVOGADO: ANDRÉ MENESCAL GUEDES AGRAVADO: F. Y. D. M. F.

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CARGA HORÁRIA INFERIOR À PRESCRIÇÃO MÉDICA. TUTELA PROVISÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela provisória para determinar o custeio integral de tratamento multidisciplinar prescrito a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, em razão da limitação da cobertura autorizada à carga horária inferior à indicada em relatório médico.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão de tutela provisória para assegurar a cobertura integral do tratamento terapêutico indicado a menor com TEA, diante da alegação da operadora de que o serviço é ofertado em rede credenciada, ainda que em quantidade inferior à prescrita.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prescrição médica apresentada indica de forma clara e fundamentada a necessidade de acompanhamento multiprofissional contínuo, com especificação da carga horária semanal adequada ao quadro clínico do paciente.

4. A cobertura autorizada pela operadora não abrange a integralidade do tratamento prescrito, configurando limitação indevida que compromete a efetividade terapêutica necessária ao desenvolvimento do menor.

5. A legislação de saúde suplementar impõe à operadora o dever de garantir o tratamento adequado à doença coberta, nos termos definidos pelo profissional assistente, sendo ilegítima a restrição que inviabilize o tratamento.

6. O relatório médico evidencia o perigo de dano decorrente da interrupção ou insuficiência do tratamento, justificando a concessão da tutela de urgência pelo juízo de origem.

7. A decisão agravada encontra respaldo nos elementos dos autos e visa resguardar o direito à saúde do menor, não havendo ilegalidade que autorize sua reforma.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A operadora de plano de saúde deve assegurar a cobertura integral do tratamento multidisciplinar prescrito a menor com Transtorno do Espectro Autista, inclusive quanto à carga horária indicada por profissional habilitado, quando evidenciado risco de dano decorrente da limitação.

2. A restrição quantitativa ao tratamento indicado por profissional de saúde compromete a eficácia terapêutica e configura conduta ilegítima da operadora.

3. A concessão de tutela provisória para garantir tratamento médico é cabível diante da presença de prescrição fundamentada e risco ao desenvolvimento do paciente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.026, § 2º..

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, nos autos da ação de obrigação de fazer (processo nº 0821271-37.2025.8.20.5106), ajuizada por F. Y. D. M. F., representado, que deferiu tutela provisória determinando o custeio de terapia multidisciplinar fora dos moldes contratuais. Na origem, o agravado, beneficiário do plano de saúde, pleiteou o custeio de tratamento multidisciplinar composto por fonoaudiologia (3h semanais), terapia ocupacional com integração sensorial e atividades de vida diária (2h semanais), psicomotricidade (2h semanais), psicopedagogia (1h semanal) e psicologia com metodologia ABA (10h semanais).

O juízo de primeiro grau, com base nos arts. 497, 536 e 537 do Código de Processo Civil, deferiu tutela provisória de urgência, determinando que a operadora autorizasse e custeasse integralmente o tratamento prescrito no prazo de 24 horas, sob pena de bloqueio via SISBAJUD do valor correspondente. Inconformada, a agravante alegou, em síntese, que não houve negativa de cobertura, uma vez que o atendimento é plenamente ofertado na rede credenciada, e que o juízo a quo incorreu em equívoco ao presumir recusa indevida.

Aduziu, ainda, que não se encontra configurado o interesse de agir do agravado, tendo em vista a inexistência de negativa formal de atendimento, conforme os Enunciados nº 03 e 32 do Conselho Nacional de Justiça. Sustentou que a decisão viola a legislação e a regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pois a cobertura deve se dar preferencialmente na rede credenciada, conforme a Lei nº 9.656/1998 e a Resolução Normativa nº 465/2021.

Argumentou que a imposição de custeio fora da rede configuraria ampliação indevida da cobertura contratual. Salientou, de forma subsidiária, que eventual reembolso deve observar os limites da tabela praticada pela operadora, nos termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998, e que não há comprovação de urgência ou emergência, inexistindo relatório médico circunstanciado que justifique o deferimento da medida antecipatória.

Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para sustar a eficácia da decisão agravada, e, no mérito, a reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência. Foi proferida decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo (Id 34224616). Apesar de regularmente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, nos termos da certidão de Id. 35247212.

O Ministério Público, por meio da 13ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id 35299735).

É o relatório.

VOTO

Conheço do agravo de instrumento. Conforme relatado, a controvérsia recursal limita-se à verificação da legalidade da decisão que deferiu tutela provisória para determinar à operadora agravante o custeio integral do tratamento multidisciplinar prescrito ao menor agravado, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, diante da alegada suficiência da rede credenciada ofertada. Dos autos, verifica-se que o juízo de origem deferiu a tutela de urgência com fundamento na prescrição médica apresentada, a qual indicou, de forma clara e específica, a necessidade de acompanhamento multiprofissional contínuo, com definição das terapias e da carga horária semanal adequada ao quadro clínico do paciente.

No agravo, a operadora agravante alegou, em síntese, que não houve negativa de cobertura, sustentando que o tratamento é ofertado na rede credenciada e que inexistiria interesse de agir, além de afirmar a ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Entretanto, a análise do conjunto probatório evidencia que, embora tenha havido autorização parcial das terapias indicadas, a cobertura disponibilizada não correspondeu, de forma integral, à prescrição médica, especialmente quanto à carga horária necessária ao adequado desenvolvimento do menor.

Tal limitação compromete a efetividade do tratamento recomendado, configurando, na prática, atendimento insuficiente para o quadro clínico apresentado. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas da saúde suplementar, devendo ser assegurado ao beneficiário o tratamento adequado à patologia coberta, nos termos indicados pelo profissional de saúde responsável. Nesse contexto, não se revela legítima a restrição que esvazie ou inviabilize o tratamento prescrito, sobretudo quando se trata de paciente em condição peculiar de desenvolvimento.

No caso concreto, o relatório médico juntado aos autos aponta a necessidade de intervenção terapêutica intensiva e contínua, circunstância que evidencia o perigo de dano, na medida em que a interrupção ou a oferta insuficiente do tratamento pode ocasionar prejuízos ao desenvolvimento do menor. O juízo de origem, ao deferir a tutela provisória, fundamentou-se justamente na urgência da medida e no risco de agravamento do quadro clínico, fundamentos que se mostram compatíveis com os elementos constantes dos autos.

Assim, à luz do que foi produzido até o momento processual, não se verifica ilegalidade ou inadequação na decisão agravada, a qual se encontra amparada na documentação médica e na necessidade de resguardar o direito à saúde do menor, não havendo elementos que autorizem a sua reforma. Desse modo, há de se preservar a tutela concedida, assegurando-se a continuidade do tratamento multidisciplinar prescrito, até o julgamento definitivo do recurso.

Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data do registro no sistema.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8 Natal/RN, 9 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0818171-66.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. ADVOGADO: ANDRÉ MENESCAL GUEDES AGRAVADO: F. Y. D. M. F. RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO (EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL)

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, nos autos da ação de obrigação de fazer (processo nº 0821271-37.2025.8.20.5106), ajuizada por F. Y. D. M. F., representado, que deferiu tutela provisória determinando o custeio de terapia multidisciplinar fora dos moldes contratuais. Na origem, o agravado, beneficiário do plano de saúde, pleiteou o custeio de tratamento multidisciplinar composto por fonoaudiologia (3h semanais), terapia ocupacional com integração sensorial e atividades de vida diária (2h semanais), psicomotricidade (2h semanais), psicopedagogia (1h semanal) e psicologia com metodologia ABA (10h semanais).

O juízo de primeiro grau, com base nos arts. 497, 536 e 537 do Código de Processo Civil, deferiu tutela provisória de urgência, determinando que a operadora autorizasse e custeasse integralmente o tratamento prescrito no prazo de 24 horas, sob pena de bloqueio via SISBAJUD do valor correspondente. Inconformada, a agravante alegou, em síntese, que não houve negativa de cobertura, uma vez que o atendimento é plenamente ofertado na rede credenciada, e que o juízo a quo incorreu em equívoco ao presumir recusa indevida.

Aduziu, ainda, que não se encontra configurado o interesse de agir do agravado, tendo em vista a inexistência de negativa formal de atendimento, conforme os Enunciados nº 03 e 32 do Conselho Nacional de Justiça. Sustentou que a decisão viola a legislação e a regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pois a cobertura deve se dar preferencialmente na rede credenciada, conforme a Lei nº 9.656/1998 e a Resolução Normativa nº 465/2021.

Argumentou que a imposição de custeio fora da rede configuraria ampliação indevida da cobertura contratual. Salientou, de forma subsidiária, que eventual reembolso deve observar os limites da tabela praticada pela operadora, nos termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998, e que não há comprovação de urgência ou emergência, inexistindo relatório médico circunstanciado que justifique o deferimento da medida antecipatória.

Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para sustar a eficácia da decisão agravada, e, no mérito, a reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência.

É o relatório. Conheço do recurso. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o relator pode suspender a eficácia da decisão agravada, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso, a controvérsia envolve o direito de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao custeio integral de tratamento terapêutico multidisciplinar, conforme indicação médica.

O juízo de origem deferiu a tutela antecipada considerando a necessidade do tratamento e o risco de regressão do quadro clínico diante da limitação imposta pela operadora. De início, observa-se que o direito à saúde é assegurado pelos arts. 6º e 196 da Constituição Federal e, no âmbito da saúde suplementar, encontra respaldo na Lei nº 9.656/1998 e na Lei nº 12.764/2012, que reconhece expressamente o direito da pessoa com TEA a terapias multidisciplinares adequadas às suas necessidades específicas.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças cobertas, mas não o tipo de tratamento indicado pelo médico assistente. Do mesmo modo, é abusiva a negativa de cobertura de terapias prescritas para o tratamento do autismo, sobretudo quando há comprovação médica de sua necessidade. Além disso, a Resolução Normativa nº 541/2022 da ANS determina que os planos de saúde não podem impor limitação de número de sessões para terapias destinadas a pacientes com TEA, devendo o tratamento observar estritamente a prescrição do profissional responsável.

No caso, o relatório médico apresentado evidencia a necessidade de tratamento intensivo e contínuo, enquanto a operadora oferece cobertura parcial, reduzindo significativamente a carga horária indicada. Essa limitação compromete a eficácia terapêutica e o desenvolvimento do menor, caracterizando risco concreto de dano irreparável. Em análise preliminar, portanto, não se identifica verossimilhança suficiente nas alegações recursais para suspender os efeitos da decisão agravada, a qual se mostra amparada por fundamentos médicos e legais adequados.

Diante do que dos autos consta, há de se aplicar a proteção integral à saúde da criança, assegurando a continuidade do tratamento prescrito até ulterior deliberação do órgão colegiado.

Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator em substituição legal 8