0818753-66.2025.8.20.0000

4. O perigo de dano foi caracterizado pela natureza alimentar do benefício previdenciário, essencial à subsistência da parte autora, sendo legítima a intervenção judicial para preservar o mínimo existencial até o esclarecimento da controvérsia.

5. A medida deferida possui natureza reversível, permitindo o restabelecimento dos descontos e eventual recomposição dos valores, caso comprovada posteriormente a regularidade da contratação.

6. A multa cominatória, fixada em R$ 100,00 por dia, limitada ao teto de R$ 2.000,00, revela-se proporcional e adequada à finalidade coercitiva, nos termos do art. 537 do CPC, podendo ser revista pelo juízo de origem, se necessário.

7. As alegações do agravante sobre a regularidade do contrato demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do agravo de instrumento e com a cognição sumária própria da tutela provisória.

8. Não se constatam ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão agravada, que observou os requisitos legais e harmonizou-se com a jurisprudência dominante acerca da matéria.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. Em demandas que envolvem descontos incidentes sobre benefício previdenciário, especialmente quando há alegação de inexistência de contratação, compete à instituição financeira comprovar a regularidade do negócio jurídico, em observância aos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor.

2. A tutela de urgência pode ser deferida para suspender descontos sobre verbas de natureza alimentar, desde que demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano, sendo a medida reversível.

3. A multa cominatória fixada para assegurar a efetividade da ordem judicial deve observar os critérios de adequação e proporcionalidade, podendo ser revista pelo juízo de origem. _____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, inc. VIII; 300; 373, §1º; 537.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Quarta Turma da Segunda Câmara Cível, deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco BMG S/A, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Almino Afonso/RN, nos autos da Ação Indenizatória c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais de nº: 0800993-25.2025.8.20.5135, que deferiu a tutela de urgência para suspender o desconto no benefício previdenciário da agravada referente ao contrato de nº 14402344.

Em suas razões recursais, o recorrente defendeu a regularidade do contrato celebrado com a agravada. Ao final, requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento. Através de Decisão proferida nos autos, indeferiu-se a suspensividade pretendida (ID 34279042). A agravada não apresentou suas contrarrazões, apesar de devidamente intimada para o ato, conforme certificado nos autos (ID 35265322).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A controvérsia devolvida à apreciação deste Colegiado consiste em verificar a correção da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Almino Afonso/RN que, nos autos de ação indenizatória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais, deferiu tutela de urgência para determinar ao Banco BMG S/A a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora, relativos à denominada Reserva de Margem para Cartão – RMC, bem como fixou multa cominatória para a hipótese de descumprimento da ordem judicial e determinou a inversão do ônus da prova, diante da natureza consumerista da relação jurídica deduzida em juízo.

A decisão agravada foi proferida com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, reconhecendo, em juízo de cognição sumária, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como a reversibilidade da medida, entendimento que foi integralmente mantido por ocasião da análise do pedido de efeito suspensivo, o qual restou indeferido por esta Relatoria. No mérito recursal, não se vislumbra razão jurídica para reforma do decisum.

Nesse particular, em demandas que envolvem descontos incidentes sobre benefício previdenciário, especialmente quando a parte autora afirma não ter celebrado o negócio jurídico que lhes deu origem, a jurisprudência consolidada dos Tribunais pátrios orienta-se no sentido de que, para fins de tutela de urgência, é suficiente a demonstração inicial da verossimilhança da alegação, não se podendo exigir do consumidor a produção de prova negativa acerca da inexistência da contratação.

Trata-se de compreensão que decorre não apenas das regras gerais do ônus da prova, mas também dos princípios que regem o direito do consumidor, notadamente a vulnerabilidade e a hipossuficiência técnica, informacional e econômica do consumidor frente à instituição financeira. No caso em apreciação, a decisão agravada consignou expressamente que a probabilidade do direito decorre da declaração da autora de que não firmou o contrato que embasa os descontos impugnados, aliada à ausência, até aquele momento processual, de prova inequívoca da regularidade da contratação por parte da instituição financeira.

Tal fundamentação mostra-se consentânea com o entendimento segundo o qual, em hipóteses dessa natureza, compete à instituição financeira, que detém melhores condições técnicas e documentais, comprovar a existência e a regularidade do negócio jurídico supostamente celebrado, o que, inclusive, justifica a inversão do ônus da prova determinada com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil.

O perigo de dano, por sua vez, igualmente se encontra bem caracterizado. Os descontos questionados recaem sobre benefício previdenciário, verba de inequívoca natureza alimentar, da qual depende a subsistência da parte autora. A continuidade dos descontos, em cenário de dúvida razoável quanto à regularidade da contratação, revela-se apta a causar dano grave ou de difícil reparação, circunstância que legitima a intervenção judicial imediata para preservar o mínimo existencial da consumidora até ulterior esclarecimento da controvérsia no curso da instrução processual.

Não procede, ademais, a alegação de irreversibilidade da medida. A suspensão dos descontos possui natureza eminentemente reversível, uma vez que, comprovada posteriormente a regularidade do contrato, é plenamente possível o restabelecimento das cobranças, inclusive com eventual recomposição dos valores devidos, afastando-se, assim, qualquer óbice à concessão da tutela de urgência sob esse prisma. No que tange à insurgência específica contra a fixação da multa cominatória, também não se verifica excesso ou ilegalidade a justificar a reforma da decisão.

A astreinte, fixada no valor diário de R$ 100,00, limitada ao teto de R$ 2.000,00, revela-se adequada e proporcional à finalidade coercitiva que lhe é própria, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. A multa não possui caráter punitivo ou indenizatório, mas sim instrumental, voltado a assegurar a efetividade da ordem judicial, especialmente em se tratando de obrigação de fazer consistente na abstenção de descontos que se renovam periodicamente.

O simples argumento de inexistência de resistência prévia ao cumprimento da decisão não afasta a legitimidade da fixação da multa, que pode, inclusive, ser revista a qualquer tempo pelo juízo de origem, caso se mostre insuficiente ou excessiva, conforme expressa autorização legal. As alegações do agravante no sentido de que o contrato teria sido regularmente celebrado demandam dilação probatória incompatível com a estreita via do agravo de instrumento e com a cognição sumária própria da tutela provisória.

Tais questões deverão ser adequadamente examinadas pelo juízo de origem, após a apresentação da contestação e a juntada dos documentos pertinentes, especialmente o suposto instrumento contratual, oportunidade em que será possível aferir, com maior segurança, a existência, validade e eficácia do negócio jurídico discutido. Portanto, diante do conjunto fático-jurídico posto nos autos, não se constata qualquer ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão agravada que justifique a sua reforma.

Ao contrário, a decisão foi devidamente fundamentada e observou os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, harmonizando-se com a jurisprudência dominante acerca da matéria, especialmente no tocante à proteção do consumidor e à tutela de verbas de natureza alimentar. Por fim, conclui-se que as razões recursais não lograram êxito em afastar, de forma concreta e convincente, a probabilidade do direito reconhecida em favor da parte agravada, tampouco demonstraram risco de dano grave ou de difícil reparação em desfavor da instituição financeira que se sobreponha àquele suportado pela consumidora.

Em sendo assim, impõe-se a manutenção integral da decisão agravada, com o consequente desprovimento do agravo de instrumento, preservando-se a tutela de urgência deferida em primeiro grau e o entendimento firmado na decisão liminar, sem prejuízo de posterior reavaliação da matéria pelo Juízo de origem, à luz das provas que vierem a ser produzidas no curso da instrução processual.

Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento, mas nego-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão atacada, por seus próprios fundamentos e pelas razões anteriormente elencadas. É como voto. Natal/RN, 2 de Março de 2026.

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BMG S/A, ANA JOSINA DE MOURA MENEZES

Advogados

ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS (OAB 14635/RN), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BMG S/A, ANA JOSINA DE MOURA MENEZES

Advogados

ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS (OAB 14635/RN), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)