0819082-32.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0819082-32.2025.8.20.5124 AUTOR: NAIRA CAROLINE SOARES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NAIRA CAROLINE SOARES DE OLIVEIRA REU: BANCO SANTANDER S E N T E N Ç A

Vistos, etc. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei n° 9.099/95. Cuida-se de uma Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, na qual a autora alega que foram debitados valores em sua conta bancária de forma indevida, pois aduz não saber a origem de tais descontos. Ao revés, a instituição financeira demandada suscitou preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos iniciais, sob a justificativa de que os valores questionados são relativos a transações de pagamento via cartão de crédito efetuadas pela demandante, portanto, legítimos.

O processo reúne condições necessárias para o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. As provas dos autos são suficientes para o exame e consequente deslinde da controvérsia instaurada. Preambularmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, dado o preenchimento do binômino necessidade – adequação, uma vez que é patente a resistência do réu quanto aos pleitos autorais, além de que a presente ação é o meio adequado para a obtenção do bem da vida pretendido.

No mais, a busca pela tutela jurisdicional não está condicionada à tentativa de resolução na esfera administrativa, por manifesta ofensa ao princípio da inafastabilidade jurisdicional. Passo ao mérito. Reitera-se que não há dúvidas de que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a legislação específica do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços bancários pelos danos causados ao consumidor.

Contudo, certo é que, ainda que não se negue que o caso dos autos se trata de relação de consumo, igualmente não se pode ignorar que, para que a inversão do ônus da prova tenha lugar, as alegações do autor devem apresentar - ainda que mínima - verossimilhança, o que não ocorreu no caso dos autos. Isso porque, a despeito de a autora afirmar que desconhece a origem dos descontos questionados, verifico que o acervo probatório coligido ao feito, notadamente o seu histórico de consumo, evidencia que os descontos correspondem a pagamentos via cartão de débito, cujas características estão dentro do padrão de consumo da postulante e, inclusive, demonstra a habitualidade das compras no mesmo estabelecimento comercial (id. 170439640).

Tudo isso torna evidente a ausência de verossimilhança das alegações da parte autora. Ademais, o banco réu afirmou que as transações impugnadas foram realizadas por meio de aproximação do cartão, opção da autora. Cumpre consignar, no ponto, que, ao aderir ao contrato de cartão de crédito ou débito perante a instituição financeira, compete ao titular do plástico os deveres de guarda e zelo de seu cartão, devendo tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles.

E é cediço que, mesmo em demanda baseada em relação de consumo, a inversão do ônus probatório não é automática, pressupondo a presença dos requisitos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (hipossuficiência do consumidor e verossimilhança da alegação), os quais devem ser analisados em cada caso concreto. Nesse contexto, a ausência de verossimilhança das alegações da parte autora, aliada à análise de regularidade das transações do banco indicam que, ao menos para a verdade dos autos, não há prova da ocorrência de fraude ou ilegalidade.

Nessa linha, não como se afastar a existência e a exigibilidade do débito.

DISPOSITIVO

Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Não há condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)