0819085-84.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0819085-84.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autora: ARACELLI OLIVEIRA DA SILVA VIEGAS Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O Trata-se de ação na qual a autora reclama a condenação do ente requerido ao pagamento de diferenças remuneratórias em consonância com a Lei Federal 11.738/2008.

Observo que o tema objeto da controvérsia está afetado pelo julgamento do Tema 1.218 do STF - “Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada”. Portanto, à luz da sistemática dos precedentes qualificados, introduzida pelo CPC, especialmente nos arts. 926 e 927, mostra-se mais prudente a determinação de sobrestamento dos processos que tratem da matéria objeto de afetação, uma vez que a decisão a ser proferida poderá impactar diretamente no resultado do julgamento do presente feito.

Desse modo, SUSPENDO o trâmite destes autos até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pelo STF no âmbito do Tema 1.218, devendo aguardar em Secretaria até que sobrevenha notícia nesse sentido. Resolvido o Tema de Repercussão Geral, retornem os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Parnamirim/RN, na data do sistema. (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal