Processo judicial

0819259-93.2025.8.20.5124

Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

TJRN

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
Polo ativo

Advogados / Representantes(0)

Nenhum advogado informado.

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2025
Publicações: 1
Decisões: 0

Documentos(1)

Intimação - EXECUÇÃO FISCAL28/10/2025, 00:00(abre em nova aba)

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

2025

1 evento

Outubro 20251 evento

28 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D
Órgão
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim
Classe
EXECUÇÃO FISCAL
Destinatário
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim
Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59146-200
Processo n.º 0819259-93.2025.8.20.5124
EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
EXECUTADO: AGUA MINERAL POTIGUAR LTDA - EPP
Valor da execução: R$ 10,583.00
D E C I S Ã O
1. Recebo a petição inicial e defiro os pedidos ali constantes, nos termos do art.
7.º da Lei n.° 6.830/80 (LEF).
2. Cite(m)-se o(s) executado(s)/corresponsável(is), adiante identificado(s), para,
no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida objeto da presente ação ou garantir a
execução (art. 8.º, LEF) ou, ainda, querendo, embargar no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16
da LEF).
2.1. Devolvida a carta postal com a observação “mudou-se”, “desconhecido”,
“endereço inexistente ou insuficiente” e “outras”, o servidor intimará a parte exequente
para indicar novo endereço ou requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de suspensão. Atualizado o endereço, o servidor expedirá nova carta postal.
2.2. Se a Fazenda Pública comprovar que esgotou os meios necessários para
localizar o endereço da parte executada, sem sucesso, como juntada de pesquisa a
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sistema(s) nacional(is), proceda-se à citação editalícia, com prazo de 30 (trinta) dias.

2.3. Se a exequente não se manifestar quanto à intimação do item 2.1, sejam os

autos conclusos para decisão de suspensão.

3. Decorrido o prazo, sem pagamento ou garantia da dívida ou suspensão da

exigibilidade do crédito (art. 151, CTN), penhorem-se bens de quaisquer naturezas

suficientes para garantir a execução, respeitadas as exceções legais.

4. Havendo pedido, na exordial, de penhora de valores na(s) conta(s) da parte

executada, desde já, delibero:

4.1. Com base nos artigos 835 e 854 do CPC, e levando em consideração que a

penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida

dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para determinar às

instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora

do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em

nome do(s) devedor(es), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

4.2. Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a 10% do valor da dívida, e não

havendo oposição do exequente quanto à presente decisão, desde já fica ordenado o

respectivo desbloqueio. Se o exequente não concordar com a liberação da quantia

inferior a 10% da dívida, deverá manifestar-se expressamente, no prazo de três dias,

contados da intimação desta decisão.

4.3. Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a 10%

da dívida ou na hipótese de bloqueio de valor superior, converter-se-á a indisponibilidade

em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferida para conta

judicial vinculada aos autos e intimado o executado, na forma prescrita no art. 12 da LEF,

para, querendo, no prazo de trinta dias, opor embargos.

4.4. Não opostos embargos ou sendo rejeitados, devem ser liberados: a) em favor

do credor, o valor da dívida; b) em favor do devedor, eventual quantia remanescente.

5. Não sendo encontrado valor em conta ou sendo ele insuficiente, seja realizada

pesquisa de bens no RENAJUD. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se ao

impedimento de transferência, intimando-se o exequente para, em dez dias, informar se

tem interesse na penhora e, em caso positivo, informar onde pode(m) o(s) bem(ns) ser

localizado(s). Atendida a determinação, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s)

bem(ns), intimando-se ambas as partes. Não havendo interesse do credor na penhora ou

não encontrado(s) o(s) veículo(s), levante-se a restrição.

6. Não sendo o caso de penhora de dinheiro ou veículo, expeça-se mandado de

penhora, avaliação e intimação, com a advertência de que poderão ser opostos embargos,

em trinta dias.

7. Tratando-se de penhora de bem imóvel, deve ser procedida a intimação do

Executado e, se for o caso, do seu cônjuge, nos termos do art. 12, § 2º, da LEF.

7.1. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente

providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante

apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

8. Não oferecidos embargos ou sendo rejeitados e não satisfeito o crédito, dê-se

vista dos autos à Fazenda Pública para se manifestar, em quinze dias, como entender

cabível.

9. Restando inexitosas todas as tentativas ou sendo as medidas insuficientes para

a satisfação do crédito, intime-se o exequente para, em quinze dias, indicar bens do

devedor passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão

do feito.

10. Inerte o exequente quanto ao item '8', determino seja o processo concluso para

decisão de SUSPENSÃO.

11. Intime-se a parte exequente do teor da presente decisão.

Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema.

TATIANA LOBO MAIA

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Documentos associados ao processo

Título Tipo Chave de acesso**

Petiçã

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Inicial

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Inicial

25102417183099700000156147964

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