0819620-59.2025.8.20.0000

5. No caso concreto, a sentença homologatória partiu de premissa fática dissociada da realidade, ao homologar acordo que previa obrigações relacionadas a imóvel que já não integrava o patrimônio do autor no momento da celebração do ajuste.

6. A perda da titularidade do imóvel, ocorrida antes da distribuição da ação originária, inviabilizava a utilidade e a exequibilidade das obrigações pactuadas, configurando erro de fato nos termos do art. 966, VIII, do CPC.

7. Em juízo rescisório, a mesma circunstância fática que fundamenta a rescisão do julgado conduz à improcedência da demanda originária, por ausência de interesse útil e impossibilidade material do provimento pretendido.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Ação rescisória julgada procedente. Sentença homologatória desconstituída. Em juízo rescisório, improcedência da ação originária. Teses de julgamento:

1. Configura-se erro de fato, nos termos do art. 966, VIII, do CPC, quando a decisão se funda em premissa fática inexistente ou deixa de considerar fato essencial e preexistente, desde que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o ponto.

2. A perda da titularidade de imóvel, ocorrida antes da distribuição da ação, inviabiliza a utilidade e a exequibilidade de obrigações pactuadas em acordo homologado judicialmente, justificando a rescisão da sentença homologatória e a improcedência da demanda originária. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 966,

VIII.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram o Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e julgar procedente a ação rescisória, para, em juízo rescindendo, desconstituir a sentença e, no juízo rescisório, julgar improcedente a pretensão formulada nos autos da ação originária, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Anderson Augusto da Costa Vitorino, com fundamento no art. 966 do Código de Processo Civil, visando à desconstituição de sentença homologatória de acordo proferida nos autos do processo nº 0802122-20.2024.8.20.5129. Sustenta o autor, em síntese, que a decisão rescindenda foi proferida sob premissa fática equivocada, porquanto desconsiderou circunstância relevante posteriormente evidenciada, consistente na impossibilidade material de cumprimento das obrigações pactuadas em razão da perda da titularidade do imóvel objeto da avença.

Aduz que o acordo homologado tinha por objeto a realização de reparos estruturais no imóvel, os quais se tornaram inexequíveis após a adjudicação do bem pela Caixa Econômica Federal, fato que descaracteriza a utilidade prática da avença e evidencia erro de fato na formação do convencimento judicial. Foi pleiteada tutela provisória, a qual restou indeferida, sob o fundamento de ausência dos requisitos autorizadores da medida, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Regularmente citada, a parte ré apresentou manifestação arguindo, em síntese, a perda superveniente do objeto da demanda e a ausência de interesse processual, sustentando que a rescisória não seria via adequada para rediscussão da matéria. A 9ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar sobre o feito.

É o relatório.

VOTO. A ação rescisória, como cediço, constitui instrumento excepcional de desconstituição da coisa julgada, cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 966 do Código de Processo Civil, dentre as quais se insere o erro de fato. No caso concreto, a controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de erro de fato apto a justificar a rescisão da sentença homologatória. O erro de fato, para fins rescisórios, caracteriza-se quando a decisão se funda em premissa fática inexistente ou quando deixa de considerar fato efetivamente ocorrido, desde que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o ponto.

Examinando detidamente os autos, verifica-se que a sentença rescindenda homologou acordo firmado entre as partes, cujo objeto consistia na realização de reparos estruturais em imóvel de titularidade do autor. O elemento central para a adequada solução da controvérsia reside, contudo, no fator temporal dos acontecimentos, que se revela determinante para o deslinde do feito. Conforme noticiado e demonstrado nos autos, a adjudicação do imóvel pela Caixa Econômica Federal ocorreu em abril de 2024, ao passo que a ação originária somente foi distribuída à Justiça comum em maio de 2024 e, posteriormente, culminou na celebração e homologação do acordo em junho de 2025.

Esse encadeamento cronológico evidencia, de forma inequívoca, que, quando da distribuição da demanda originária à justiça comum e, precisamente, no momento da celebração do acordo, o autor já não detinha a titularidade do bem objeto da avença, circunstância que inviabilizava, desde então, a utilidade e a exequibilidade das obrigações assumidas. A decisão rescindenda, ao homologar acordo que tinha por objeto a realização de reparos em imóvel que já não mais integrava o patrimônio do autor, partiu de premissa fática manifestamente dissociada da realidade, deixando de considerar fato essencial e preexistente, apto a influenciar diretamente a validade do ajuste celebrado.

Configura-se, portanto, erro de fato nos termos do art. 966, inciso VIII, do CPC, não se tratando de mera rediscussão da matéria ou de inconformismo com o resultado do julgamento, mas de vício objetivo na formação do convencimento judicial. Diante disso, impõe-se o acolhimento do pedido rescisório. No juízo rescindente, desconstitui-se a sentença homologatória proferida nos autos nº 0802122-20.2024.8.20.5129.

Superada essa etapa, passa-se ao juízo rescisório. E, nesse ponto, a mesma circunstância fática que conduz à rescisão do julgado se revela suficiente para o imediato julgamento do mérito da demanda originária. Isso porque a perda da titularidade do imóvel, ocorrida em momento anterior à própria distribuição da ação, fulmina o direito do autor quanto à pretensão de compelir a parte ré à realização de reparos no bem, por ausência de interesse útil e impossibilidade material do provimento pretendido.

Assim, desde a origem, a demanda se mostrava destituída de viabilidade jurídica, na medida em que fundada sobre situação fática já superada. Desse modo, em juízo rescisório, impõe-se o julgamento de improcedência da ação originária. Por fim, registre-se, de forma pontual, que o encerramento do feito por meio de acordo posteriormente revelado inexequível impede a reconstrução plena do cenário processual originário para outros desdobramentos no âmbito desta própria ação rescisória, o que, todavia, não obsta que a parte interessada, dentro do prazo prescricional aplicável, busque, por meio de ação própria, eventual reparação por perdas e danos decorrentes dos fatos subjacentes, inclusive quanto a pleito de natureza secundária anteriormente deduzido.

Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente a ação rescisória, para desconstituir a sentença homologatória proferida nos autos nº 0802122-20.2024.8.20.5129 e, em juízo rescisório, julgar improcedente a ação originária. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2026.

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno

Classe

AÇÃO RESCISÓRIA

Destinatários

BARRETO JUNIOR CONSTRUCOES LTDA - EPP, ANDERSON AUGUSTO DA COSTA VITORINO

Advogados

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA (OAB 4909/RN), JOAO PAULO ARAUJO DE SOUZA (OAB 16376/RN), GIORDANO BRUNO LIBERATO FELIPE (OAB 22282/RN)

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno

Classe

AÇÃO RESCISÓRIA

Destinatário

ANDERSON AUGUSTO DA COSTA VITORINO

Advogados

JOAO PAULO ARAUJO DE SOUZA (OAB 16376/RN), GIORDANO BRUNO LIBERATO FELIPE (OAB 22282/RN)

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno

Classe

AÇÃO RESCISÓRIA

Destinatários

BARRETO JUNIOR CONSTRUCOES LTDA - EPP, ANDERSON AUGUSTO DA COSTA VITORINO

Advogados

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA (OAB 4909/RN), JOAO PAULO ARAUJO DE SOUZA (OAB 16376/RN), GIORDANO BRUNO LIBERATO FELIPE (OAB 22282/RN)

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno

Classe

AÇÃO RESCISÓRIA

Destinatário

ANDERSON AUGUSTO DA COSTA VITORINO

Advogados

JOAO PAULO ARAUJO DE SOUZA (OAB 16376/RN), GIORDANO BRUNO LIBERATO FELIPE (OAB 22282/RN)