0819954-93.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0819954-93.2025.8.20.0000 Polo ativo M.

L. D. S. Advogado(s): ANA ANGELICA PEREIRA PESSOA Polo passivo B. D. B. S. Advogado(s): Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, na qual a parte autora pleiteava a limitação dos descontos bancários a 30% de sua renda líquida, com fundamento em superendividamento nos termos da Lei nº 14.181/2021

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A controvérsia consiste em aferir: (a) a necessidade de observância do procedimento específico previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor para concessão de tutela de urgência; e (b) a possibilidade de limitação dos descontos bancários antes da realização da audiência de conciliação.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A Lei nº 14.181/2021 estabelece que o enfrentamento do superendividamento deve ocorrer por meio de solução consensual, com observância do procedimento de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC.

4. A concessão de tutela de urgência para limitação de descontos exige a prévia realização da audiência de conciliação, conforme disposto no § 2º do art. 104-A do CDC, sendo prematura a antecipação dos efeitos do plano de repactuação sem a devida homologação judicial.

5. Os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizados para recebimento de salários, não se submetem à limitação de 30% prevista na Lei nº 10.820/2003, aplicável exclusivamente a empréstimos consignados em folha de pagamento.

6. A ausência de elementos suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações iniciais e a necessidade de observância do rito processual específico justificam o indeferimento da tutela de urgência.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A concessão de tutela de urgência para limitar descontos em conta bancária em ações de repactuação de dívidas por superendividamento exige a prévia realização da audiência conciliatória, nos termos dos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor.

2. Os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, mesmo que utilizada para recebimento de salários, são lícitos desde que previamente autorizados, não se aplicando a limitação de 30% da Lei nº 10.820/2003. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, § 1º; CPC, arts. 294 a 311, 300, 1.015,

I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1085; STJ, REsp nº 1.863.973/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.03.2022, DJe 15.03.2022; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0807222-85.2022.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 01.11.2022; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0809137-04.2023.8.20.0000, julgado em 27/09/2024; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0805213-19.2023.8.20.0000, julgado em 30/10/2023.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Quarta Turma da Segunda Câmara Cível, deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M.

L. D. S., em face de decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas – Superendividamento de nº 0891079-56.2025.8.20.5001, que indeferiu a tutela de urgência para determinar “a suspensão das cobranças de todos os contratos de empréstimos (consignados ou não) por 180 dias; limitação dos descontos das dívidas a 30% da sua renda líquida, conforme plano de pagamento; abertura de conta judicial para depósito mensal dos valores devidos, com o objetivo de cessar os descontos em sua folha de pagamento; suspensão da exigibilidade das dívidas até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC e abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes”.

Em suas razões recursais, a recorrente alegou que a decisão atacada não levou em consideração sua condição de vulnerabilidade. Defendeu que a medida de urgência pretendia reestruturar seus débitos e garantir o mínimo existencial, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Argumentou que, apesar de possuir renda bruta mensal de R$ 16.042,29 (dezesseis mil, quarenta e dois reais e vinte e nove centavos), encontra-se em situação de severo superendividamento, visto que os compromissos assumidos com operações de crédito consomem, atualmente, quase todo o seu salário.

Ao final, requereu a atribuição do efeito ativo ao recurso para determinar “a suspensão das cobranças de todos os contratos de empréstimos (consignados ou não) por 180 dias; limitação dos descontos das dívidas a 30% da sua renda líquida, conforme plano de pagamento; abertura de conta judicial para depósito mensal dos valores devidos, com o objetivo de cessar os descontos em sua folha de pagamento; suspensão da exigibilidade das dívidas até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC e abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes”.

Através de Decisão proferida nos autos, indeferiu-se a liminar pretendida (ID 34626095). O agravado não apresentou suas contrarrazões, apesar de devidamente intimado para o ato, conforme certificado nos autos (ID 36099999).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento da presente espécie processual. Cinge-se o mérito do agravo em perquirir sobre o acerto da decisão que indeferiu o pleito liminar. Narram os autos originários que a parte autora, ora agravante, ajuizou ação visando a limitação dos descontos bancários contra o réu, ora agravado, pleiteando, liminarmente, a limitação dos descontos ao percentual de 30% (trinta por cento) de sua renda líquida.

O Juízo de primeiro grau rejeitou o pleito liminar, o que ensejou a propositura do presente recurso. Compulsando os autos, verifica-se que não merece prosperar o pleito recursal. Observa-se que a ação principal consiste em ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do Código do Consumidor. Analisando os registros que compõem o presente feito, ao menos em primeiro exame, entende-se que a agravante não demonstrou de maneira eficiente os requisitos necessários para a concessão do pleito requerido em primeira instância.

Verifica-se que as alegações da recorrente são insuficientes para imprimir convencimento diverso daquele firmado em primeiro grau de jurisdição sobre a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Nesse particular, conforme salientado pela magistrada de primeiro grau, a medida liminar pleiteada pela autora não encontra previsão na ação de repactuação, a qual deve ter início com a tentativa de conciliação, consoante está sendo conduzida na instância originária, procedimento esse que merece ser integralmente observado.

Com efeito, verifica-se que a pretensão da agravante corresponde aos elementos mínimos que devem integrar o plano de pagamento elaborado no procedimento de conciliação prévia, de modo que a sua concessão, de forma antecipada e unilateral, equivale à antecipação dos efeitos finais do plano de repactuação - sem que haja, até o momento, a necessária avaliação coletiva dos credores ou a devida homologação judicial.

O ordenamento jurídico estabelece que o enfrentamento do superendividamento deve ocorrer por meio de solução consensual, razão pela qual não se admite a imposição das medidas requeridas de forma isolada pelo devedor em tutela provisória de urgência, sob pena de afastar o procedimento legalmente previsto. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça:

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por Julia Paula e Silva contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela em ação revisional de contratos de empréstimos, na qual a autora argumenta sua condição de superendividamento nos termos da Lei nº 14.181/2021. O pedido liminar visava a suspensão ou limitação dos descontos em seus proventos a 30%, bem como a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos até a audiência de conciliação e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em aferir o acerto da decisão de primeiro grau quanto à necessidade de observância do procedimento específico previsto na Lei nº 14.181/2021 para a concessão da pretensão antecipatória.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. A concessão de tutela de urgência pressupõe a observância do rito próprio do processo de repactuação de dívidas, conforme previsto nos artigos 104-A e 104-B do CDC.

2. A análise da medida liminar deve ser realizada após a realização da audiência de conciliação, conforme previsto no §2º do artigo 104-A do CDC, sendo prematuro o provimento do recurso antes dessa fase.

3. Os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente não se submetem à limitação de 30% prevista na Lei nº 10.820/2003, restrita aos empréstimos consignados em folha.

4. É lícita a realização de mútuo que implique em descontos acima do percentual citado, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, conforme entendimento do STJ (Tema 1085).

5. A legislação visa a uma solução consensual para o superendividamento, não sendo possível acolher medidas unilateralmente indicadas pelo devedor em sede de tutela provisória de urgência, desconsiderando o rito processual específico.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

6. Conhecido e desprovido o agravo de instrumento. Tese de julgamento:

7. A concessão de tutela de urgência para limitar descontos em conta bancária em ações de repactuação de dívidas por superendividamento exige a prévia realização da audiência conciliatória, nos termos dos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor.

8. Os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, mesmo que utilizada para recebimento de salários, são lícitos desde que previamente autorizados, não se aplicando a limitação de 30% da Lei nº 10.820/2003. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 127; CPC, arts. 176, 178, 294 a 311, 300, 1019, I; CDC, arts. 54-A, 104-A, 104-B; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1085; STJ, REsp nº 1.863.973/SP, Rel.

Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.03.2022, DJe 15.03.2022; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0807222-85.2022.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 01.11.2022; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0800028-92.2025.8.20.9000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2025, PUBLICADO em 07/07/2025; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0809137-04.2023.8.20.0000, julgado em 27/09/2024; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0805213-19.2023.8.20.0000, julgado em 30/10/2023; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0801116-73.2023.8.20.0000, julgado em 25/05/2023; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0803319-37.2025.8.20.0000, Des.

BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/07/2025, PUBLICADO em 15/07/2025; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0807166-47.2025.8.20.0000, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/07/2025, PUBLICADO em 25/07/2025. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807170-84.2025.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2025, PUBLICADO em 18/08/2025).

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. SUPEREENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou liminar anteriormente deferida em ação revisional proposta com fundamento em superendividamento, sob o argumento de que a parte autora possui renda líquida superior ao mínimo existencial fixado em R$ 600,00 pelo Decreto nº 11.150/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a aplicabilidade do Decreto nº 11.150/2022 para aferição do mínimo existencial; e (ii) a necessidade de suspensão ou limitação dos descontos incidentes sobre a renda da parte autora diante do seu alegado superendividamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A Lei nº 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor os artigos 104-A e 104-B, que instituem procedimento específico para repactuação de dívidas do consumidor superendividado, mediante conciliação com os credores, com preservação do mínimo existencial.

4. A suspensão da exigibilidade dos débitos de forma liminar somente é autorizada em caso de ausência injustificada de credores à audiência de conciliação (art. 104-A, § 2º, CDC), não sendo cabível a concessão de tutela antecipada para limitação ou suspensão de descontos fora dessa hipótese legal.

5. A renda líquida da parte autora, ainda que comprometida por obrigações mensais, supera o parâmetro de R$ 600,00 previsto no Decreto nº 11.150/2022, o que justifica a revogação da tutela anteriormente concedida.

6. A repactuação de dívidas por superendividamento exige prévia apresentação de plano detalhado e tentativa de conciliação com os credores, não sendo cabível a concessão de tutela provisória sem essa fase processual.

IV.

DISPOSITIVO

7. Conhecido de desprovido do recurso. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B. Decreto nº 11.150/2022; Decreto nº 11.567/2023; CPC, art. 1.015,

I. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808984-34.2025.8.20.0000, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 01/08/2025, PUBLICADO em 04/08/2025). Validamente, a prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. Portanto, o processo principal ainda se encontra na fase inicial, sendo os documentos colacionados, até então, insuficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações inicias.

Assim, não merece prosperar o pleito recursal, devendo ser mantida a decisão por seu próprio fundamento.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a decisão exarada. É como voto. Natal/RN, 23 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº.: 0819954-93.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: M.

L. D. S. ADVOGADO: DR. ANA ANGELICA PEREIRA PESSOA AGRAVADO: B. D. B. S. ADVOGADO: DR. RELATORA: JUIZ RICARDO TINOCO DE GÓES (CONVOCADO)

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M.

L. D. S., em face de decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas – Superendividamento de nº 0891079-56.2025.8.20.5001, que indeferiu a tutela de urgência para determinar “a suspensão das cobranças de todos os contratos de empréstimos (consignados ou não) por 180 dias; limitação dos descontos das dívidas a 30% da sua renda líquida, conforme plano de pagamento; abertura de conta judicial para depósito mensal dos valores devidos, com o objetivo de cessar os descontos em sua folha de pagamento; suspensão da exigibilidade das dívidas até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC e abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes”.

A recorrente alegou que a decisão atacada não levou em consideração sua condição de vulnerabilidade. Defendeu que a medida de urgência pretendia reestruturar seus débitos e garantir o mínimo existencial, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Argumentou que, apesar de possuir renda bruta mensal de R$ 16.042,29 (dezesseis mil, quarenta e dois reais e vinte e nove centavos), encontra-se em situação de severo superendividamento, visto que os compromissos assumidos com operações de crédito consomem, atualmente, quase todo o seu salário.

Requereu a atribuição do efeito ativo ao recurso para determinar “ a suspensão das cobranças de todos os contratos de empréstimos (consignados ou não) por 180 dias; limitação dos descontos das dívidas a 30% da sua renda líquida, conforme plano de pagamento; abertura de conta judicial para depósito mensal dos valores devidos, com o objetivo de cessar os descontos em sua folha de pagamento; suspensão da exigibilidade das dívidas até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC e abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes”.

É o relatório.

Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do agravo de instrumento. Quanto ao requerimento liminar, possível de apreciação dada a disciplina do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão. Conforme relatado, a agravante se insurge contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, consistente em determinar a suspensão das cobranças de todos os contratos de empréstimos (consignados ou não) por 180 dias, limitar os descontos das dívidas a 30% da sua renda líquida, conforme plano de pagamento, determinar a abertura de conta judicial para depósito mensal dos valores devidos, com o objetivo de cessar os descontos em sua folha de pagamento, suspender a exigibilidade das dívidas até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC e determinar a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes.

Compulsando os autos, contudo, em que pesem os fatos narrados pela parte recorrente, depreende-se que sua pretensão, a princípio, não encontra respaldo legal. Observa-se que a ação principal consiste em Ação de Repactuação de Dívidas prevista no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com efeito, em que pesem as ponderações feitas nas razoes recursais, a proposta do plano de repactuação, por expressa disposição, deve ser submetida à apreciação prévia dos credores à vista de possível adesão, o que repercute, inclusive, entre os próprios credores.

Ou seja, a proposta de plano, a princípio, não se dirige ao crivo primeiro do poder judiciário, havendo expressa disposição legal de quando e como a sujeição de referido plano torna-se compulsória, bem como procedimento próprio para o caso de ausência de conciliação, a saber: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (…) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (…) § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.

Assim, como bem destacado pelo julgador originário, a pretensão liminar perseguida pelo agravante não resta prevista para a Ação de Repactuação, a qual se inicia com a tentativa de conciliação, conforme restou mencionado em primeiro grau de jurisdição. Além disso, aparentemente, as espécies contratuais firmadas, que autorizam descontos em conta bancária também não encontram limitação legal quanto ao percentual a ser descontado, e o empréstimo de consignação em folha de pagamento, embora tenha limitação, não se evidencia, a princípio, seu descumprimento.

Nesse sentido, inclusive, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, firmando-se a seguinte Tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022).

Com efeito, a prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. Sendo assim, não há probabilidade na pretensão recursal, sendo prescindível o exame do periculum in mora por se tratar de requisito concorrente.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Intime-se a parte agravada para, no prazo legal, oferecer contrarrazões.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. JUIZ RICARDO TINOCO DE GÓES (CONVOCADO) Relator em Substituição