0819989-53.2025.8.20.0000

2. Em suas razões (ID. 34629122), o agravante, que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado, requer a concessão do benefício sob o fundamento de que concluiu o ensino médio durante a execução da pena, certificado pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA).

3. A decisão agravada considerou que o certificado obtido via ENCCEJA não equivaleria à conclusão formal de curso exigida para concessão do indulto.

4. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo conhecimento e provimento do agravo (ID. 34629123).

5. O juízo de origem manteve a decisão (ID. 34629123).

6. A 1ª Procuradoria de Justiça (ID. 34778564) opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.

7.

É o relatório.

VOTO

8. A controvérsia centra-se na análise do direito do agravante ao indulto previsto no artigo 9º, inciso XIII, do Decreto nº 12.338/2024, cujos requisitos principais são o cumprimento de fração da pena privativa de liberdade e a conclusão de curso educacional (fundamental, médio, superior ou profissionalizante) certificada por autoridade educacional local durante a execução da pena, no prazo estabelecido.

9. O indulto é medida de clemência destinada a promover a reintegração social do apenado, mediante o atendimento dos requisitos legais.

10. No caso, o agravante concluiu o ensino médio durante a execução penal, mediante aprovação no ENCCEJA, exame oficial reconhecido pelo Ministério da Educação, cuja validade está prevista na Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em especial seu artigo 38, que reconhece os exames supletivos como equivalentes para a certificação de conclusão de etapas escolares, e na Portaria nº 458/2020 do Ministério da Educação, que regulamenta o ENCCEJA para pessoas privadas de liberdade.

11. O Decreto nº 12.338/2024, ao estabelecer o indulto, remete à certificação da conclusão do curso educacional prevista no artigo 126 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), que reconhece a certificação da conclusão do ensino efetuada por órgão competente como causa de remição da pena e, por consequência, válida para fins de concessão de indulto.

12. A decisão agravada adotou interpretação restritiva ao considerar que somente a frequência presencial e regular a curso formal teria validade para o benefício, desconsiderando que o legislador explicitamente exigiu apenas a certificação da conclusão do curso por autoridade competente, requisito plenamente atendido pelo certificado de aprovação do ENCCEJA e homologação da remição pelo Juízo da Execução.

13. Desse modo, o apenado preenche todos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a concessão do indulto previsto no artigo 9º, inciso XIII, do Decreto nº 12.338/2024, devendo ser lhe concedido o benefício. CONCLUSÃO.

14.

Ante o exposto, em conformidade com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer e dar provimento ao agravo em execução penal para reformar a decisão recorrida, concedendo o indulto da pena privativa de liberdade ao agravante Vitor Pereira de Lima, nos termos do artigo 9º, inciso XIII, do Decreto nº 12.338/2024.

15. É o meu voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 18 de Dezembro de 2025.