0820487-52.2025.8.20.0000

5. As prescrições médicas juntadas aos autos indicam a necessidade dos exames, mas não qualificam a situação como emergencial nem demonstram risco iminente de vida ou probabilidade concreta de lesão irreparável.

6. A gravidade abstrata da patologia, a idade avançada da paciente e a mera recomendação médica desacompanhada de relatório clínico circunstanciado não caracterizam, por si sós, o periculum in mora exigido pelo art. 300 do CPC.

7. O prontuário médico evidencia que a paciente recebeu alta hospitalar após internação, o que indica estabilização clínica momentânea e enfraquece a alegação de urgência extrema.

8. É necessário distinguir urgência médica, caracterizada por risco imediato à integridade física ou à vida, de mera necessidade diagnóstica voltada ao monitoramento da enfermidade, inexistindo prova técnica de que a postergação dos exames por curto lapso temporal acarretará dano irreversível.

9. A aferição da probabilidade do direito demanda análise aprofundada das cláusulas contratuais e das condições específicas do plano de saúde, sobretudo quando há indícios de tratar-se de contrato não regulamentado (segundo a documentação apresentada), providência incompatível com a cognição sumária própria da tutela provisória.

10. A negativa da medida liminar não implica prejuízo irreversível, podendo o juízo de origem reapreciar o pedido diante de eventual complementação probatória que demonstre urgência superveniente ou esclareça o alcance da cobertura contratual.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

11. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A concessão de tutela de urgência para compelir plano de saúde à realização de exame diagnóstico exige demonstração objetiva de perigo de dano concreto e atual, não bastando a gravidade abstrata da enfermidade ou a mera prescrição médica desacompanhada de relatório circunstanciado.

2. A análise da probabilidade do direito em controvérsias envolvendo cobertura contratual de plano de saúde pode demandar dilação probatória incompatível com a cognição sumária própria da tutela provisória.

3. Ausentes os requisitos previstos no artigo 300, do CPC, impõe-se a confirmação da decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.019, I; CDC, arts. 14 e 51; Lei nº 9.656/98, art. 35-C; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI nº 1.0000.19.079121-0/001; TJMG, AI nº 1.0000.21.266523-6/001, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, j. 18.05.2022; TJ-MS, AI nº 1414491-46.2025.8.12.0000, Rel.

Juiz Wagner Mansur Saad, j. 03.10.2025.

ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCA FERREIRA DE LIMA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da ação ordinária nº 0886510-12.2025.8.20.5001, movida em face de UNIMED NATAL – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico e UNIMED-RIO – Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda., ora Agravadas. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, ora agravante, consistente na realização dos exames de: Ressonância magnética de abdome superior; Ressonância magnética de pelve e Ressonância magnética hidro (Enteroressonância).

Nas suas razões recursais, a Recorrente alegou que possui 77 anos de idade, é beneficiária de plano de saúde mantido pelas agravadas e estar em tratamento para quadro grave e recorrente de pancreatite crônica. Alega que, mesmo após múltiplas internações hospitalares em julho e outubro de 2025, vem enfrentando reiteradas negativas administrativas de cobertura, inclusive para consultas médicas e exames essenciais, o que caracterizaria abandono assistencial.

Em razão disso, buscou atendimento particular, onde obteve nova requisição médica datada de 20/10/2025, que prescreve, com urgência, a realização de Ressonância Magnética de Abdome Total (incluindo abdome superior, pelve e hidroressonância). A decisão agravada, ao indeferir a tutela, entendeu ausente o requisito do perigo de dano, o que é impugnado pela Agravante, sob o argumento de que há risco concreto de agravamento do estado clínico diante da gravidade da doença e da idade avançada da paciente, situação que demanda diagnóstico por imagem imediato para monitoramento da pancreatite.

A recorrente sustenta que a conduta das operadoras compromete a eficácia do contrato e fere a boa-fé objetiva, além de afrontar os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social dos contratos. Enfatiza que a negativa sistemática de atendimento configura prática abusiva, em violação aos arts. 14 e 51 do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 35-C da Lei nº 9.656/98. Defende, ainda, que a prescrição médica goza de presunção de veracidade, não podendo ser ignorada pelas operadoras, sobretudo após a vigência da Lei nº 14.454/2022, que flexibilizou a rigidez do rol da ANS.

Afirma estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, destacando a probabilidade do direito, demonstrada por meio de documentos médicos e das sucessivas negativas do plano de saúde, e o perigo de dano, diante do potencial agravamento do quadro clínico de paciente idosa, acometida por enfermidade grave. Ao final, requer, em sede de tutela recursal, com fulcro no art. 1.019, I, do CPC, que seja concedida medida liminar para determinar que as agravadas autorizem e custeiem, de forma imediata, a realização do exame de Ressonância Magnética de Abdome Total, conforme prescrição médica apresentada, com a cominação de multa diária não inferior a R$ 500,00 por item eventualmente descumprido.

No mérito, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida. Juntou documentos. No despacho de ID n.º 34792251, determinei a intimação das Agravadas para que se pronunciassem, no prazo de 72 horas, acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. A UNIMED-RIO apresentou manifestação defendendo a manutenção da decisão recorrida. A Unimed Natal permaneceu inerte. Na decisão de ID n.º 35147788, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal restou indeferido.

As Recorridas apresentaram contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público, através da 12ª Procuradoria de Justiça, declinou da intervenção no presente feito.

É o relatório.

VOTO: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da detida análise dos autos, verifico que o rogo recursal não deve ser atendido, impondo-se a confirmação do pronunciamento judicial agravado, na linha da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID n.º 35147788). A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à verificação da presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil para concessão de tutela provisória de urgência, notadamente quanto à demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Cumpre desde logo delimitar que o debate travado nesta sede não envolve, ao menos por ora, exame definitivo acerca da abusividade contratual ou da extensão da cobertura à luz da Lei nº 9.656/98 ou da Lei nº 14.454/2022. A questão central restringe-se à aferição da urgência concreta apta a justificar provimento liminar, em juízo de cognição sumária. Entendo que a decisão recorrida não merece reparos, pois não restou suficientemente demonstrado o requisito da urgência, circunstância que obsta o deferimento da medida pleiteada.

Embora a agravante sustente a necessidade imediata da realização de exames médicos de imagem, com base em prescrição médica, não se observa nos documentos colacionados qualquer declaração técnica circunstanciada que aponte quadro clínico em franca deterioração, risco iminente de vida ou probabilidade concreta de lesão irreparável. As prescrições médicas trazidas aos autos, inclusive aquela datada de 20/10/2025, indicam a necessidade dos exames, porém não qualificam tal necessidade como emergencial, tampouco demonstram a imprescindibilidade da realização imediata para evitar agravamento irreversível do quadro clínico.

Ainda que a prescrição utilize a expressão ‘com urgência’, não há relatório médico circunstanciado apto a demonstrar risco concreto, atual e irreversível decorrente da eventual postergação do exame. É certo que a tutela de urgência não exige risco de morte iminente; todavia, reclama demonstração objetiva de dano atual ou de risco concreto e efetivo ao resultado útil do processo. A simples gravidade abstrata da patologia, a idade avançada da parte ou a recomendação médica desacompanhada de relatório clínico circunstanciado não são, por si sós, suficientes para caracterizar o periculum in mora exigido pelo art. 300 do CPC.

Ademais, conforme consta do prontuário médico juntado, a autora recebeu alta hospitalar após internação motivada pela patologia em questão, o que, em juízo preliminar, indica estabilização clínica momentânea. Tal circunstância, embora não afaste a seriedade da enfermidade, fragiliza a alegação de urgência extrema ou de situação emergencial incompatível com a tramitação regular do feito. Importa distinguir, nesse contexto, a urgência médica - caracterizada por risco imediato à integridade física ou à vida - da mera necessidade terapêutica ou diagnóstica recomendada para acompanhamento clínico.

Os exames pleiteados possuem natureza diagnóstica voltada ao monitoramento da enfermidade, inexistindo, nos autos, demonstração técnica de que sua postergação por curto lapso temporal acarretará dano irreversível. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que sua aferição demanda análise mais aprofundada da relação contratual estabelecida entre as partes, especialmente no que concerne às cláusulas de cobertura e às condições específicas do plano mantido pela agravante.

A discussão acerca da aplicabilidade da Lei nº 14.454/2022 e da natureza exemplificativa do rol da ANS, embora relevante, não se confunde com o exame da urgência processual e exige dilação probatória incompatível com a cognição sumária própria da tutela provisória, sobretudo quando há indícios de tratar-se de contrato não regulamentado, segundo a documentação apresentada. Ressalte-se, ainda, que a negativa da medida liminar não implica prejuízo irreversível à parte agravante, podendo o Juízo de origem reapreciar o pedido diante de eventual complementação probatória, inclusive com a juntada de relatório médico circunstanciado que evidencie situação superveniente de urgência.

Do mesmo modo, eventual apresentação de documentos aptos a permitir maior cognição acerca do alcance da cobertura contratual, tais como o instrumento contratual integral, suas condições gerais e especiais, bem como eventuais aditivos ou regulamentos aplicáveis, poderá ensejar nova análise do requisito da probabilidade do direito, à luz de quadro probatório mais consistente. A tutela provisória, por sua natureza instrumental e precária, comporta reavaliação a qualquer tempo, desde que sobrevenham elementos concretos capazes de alterar a conclusão anteriormente firmada.

No mesmo sentido, trago à colação os seguintes julgados:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO COM O PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Consoante o disposto no art. 300, do CPC/2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - "Se não evidenciada a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, através dos elementos até então constantes dos autos, uma vez que não juntou cópia do contrato com plano de saúde indicando que não há exclusão de cobertura, a fim de verificar eventual ilicitude, deve ser indeferida a tutela provisória de urgência requerida." (TJMG - AI nº 1.0000.19.079121-0/001). - Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. (TJMG - Agravo de Instrumento- Cv 1.0000.21.266523-6/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2022, publicação da súmula em 18/05/2022).

EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PARECER DE JUNTA MÉDICA DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA. CIRURGIA ELETIVA. AUSÊNCIA DE

RELATÓRIO

MÉDICO CIRCUNSTANCIADO ATESTANDO URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano concreto, atual e grave, requisitos não evidenciados na hipótese em exame, porquanto se trata de cirurgia eletiva, sem qualquer elemento probatório que comprove situação de urgência ou emergência.

2. A negativa parcial da cobertura pelo plano de saúde encontra respaldo em parecer técnico emitido por junta médica, a qual, à vista dos exames apresentados pela paciente, concluiu pela ausência de pertinência clínica de determinados procedimentos. Ademais, a parte não apresentou relatório médico circunstanciado capaz de infirmar tal conclusão, em desconformidade com os Enunciados n. 51 e 62 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ.

3. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14144914620258120000 Campo Grande, Relator.: Juiz Wagner Mansur Saad, Data de Julgamento: 03/10/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2025). A par dessas premissas, ausentes os requisitos previstos no artigo 300, do CPC, impõe-se a confirmação da decisão recorrida.

Ante o exposto, sem opinamento ministerial, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Natal/RN, 9 de Março de 2026.

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, FRANCISCA FERREIRA DE LIMA, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Advogados

DAVID AZULAY (OAB 176637/RJ), ALINE COELY GOMES DE SENA BIANCHI (OAB 4183/RN), DAVID LUCAS LIMA CAVALCANTE (OAB 18644/RN)

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, FRANCISCA FERREIRA DE LIMA, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Advogados

DAVID AZULAY (OAB 176637/RJ), ALINE COELY GOMES DE SENA BIANCHI (OAB 4183/RN), DAVID LUCAS LIMA CAVALCANTE (OAB 18644/RN)

Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator