0821134-47.2025.8.20.0000

7. Ausentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo, impõe-se a manutenção da decisão agravada até ulterior deliberação.

IV.

DISPOSITIVO

8. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 127 e 129; CPC, arts. 176 a 178; CDC, art. 6º, inciso

IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, julgado em 30.04.2009.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BMG S/A contra decisão liminar proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da Ação Ordinária nº 0805036-13.2025.8.20.5100, ajuizada por FRANCINETE FERREIRA DA FONSECA MELO, deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos (Id. 166361288 da origem): “Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a parte demandada, a contar da próxima prestação de benefício previdenciário, suspenda a cobrança relativa ao contrato de nº 6698815, sob pena de multa no valor de R$ 500 reais (quinhentos reais) por desconto, limitado a R$ 5.000 (cinco mil reais).” A agravante (Id. 35039071) sustenta, em síntese, que o contrato objeto da demanda foi regularmente celebrado, uma vez que todas as condições contratuais (valor, juros, número de parcelas e forma de pagamento mediante débito em conta) foram previamente informadas e expressamente aceitas pelo agravado.

A agravante argumenta, ainda, que a manutenção da decisão recorrida acarreta risco de inadimplência e prejuízo financeiro, justificando a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo. Pede, com isso, o restabelecimento imediato dos descontos em conta. Preparo pago (Id. 35039072 e 35039073). Tutela recursal indeferida (ID 35194128). Sem contrarrazões (ID 36175938). Deixa-se de remeter o feito à intervenção do Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses previstas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, bem como nos arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. Em síntese, o mérito recursal cinge-se à análise da legalidade da suspensão dos descontos realizados sobre o benefício previdenciário da agravada. A pretensão de reforma do decidido não merece guarida. Da análise do caderno processual, verifica-se que pairam dúvidas sobre a regularidade dos descontos, especialmente quanto à origem destes e à existência de contrato efetivamente firmado.

No caso em exame, não se evidencia o risco de dano grave ou de difícil reparação, porquanto a suspensão temporária dos descontos não inviabiliza futura cobrança do débito, caso reste comprovada a regularidade da contratação. A manutenção da decisão de origem encontra respaldo no art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor a proteção contra práticas abusivas e a facilitação da defesa de seus direitos.

Ainda, observa-se a aplicação do princípio da vulnerabilidade do consumidor, reconhecido pela jurisprudência, segundo o qual, na ausência de prova inequívoca da contratação, a medida protetiva deve ser deferida para resguardar a subsistência do consumidor. Assim, a decisão agravada é reversível e encontra respaldo na vulnerabilidade da consumidora, que afirma não ter formalizado o contrato, havendo necessidade de instrução probatória para que a instituição financeira comprove a efetiva contratação e a validade da avença.

O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente em favor da agravada, uma vez que os descontos mensais comprometem verba alimentar (1 salário mínimo), ao passo que a instituição financeira, caso venha a lograr êxito ao final da demanda, poderá promover a cobrança dos valores respectivos. Diante disso, ausentes os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, impõe-se a manutenção da decisão liminar até ulterior deliberação do juízo de origem, garantindo-se a preservação do mínimo existencial da parte agravada e permitindo a regular instrução do feito para apuração da existência ou não da relação contratual.

É a jurisprudência desta CORTE POTIGUAR: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DECISÃO

ATACADA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE DESCONTOS PERPETRADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE, RELATIVO A EMPRÉSTIMO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA APÓS COGNIÇÃO EXAURIENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR AS CONCLUSÕES DA

DECISÃO

AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807465-58.2024.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 13/09/2024, PUBLICADO em 16/09/2024)” “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AGRAVADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO AGRAVANTE.

TUTELA PROVISÓRIA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA APLICADA PARA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. MONTANTE DIMINUTO FRENTE AO PODERIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802837-26.2024.8.20.0000, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/07/2024, PUBLICADO em 22/07/2024)” “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB PENA DE MULTA ÚNICA.

IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA FIXADA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CAPACIDADE FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COBRANÇA POSTERIOR DOS VALORES QUE EVENTUALMENTE VENHAM A SER CONSIDERADOS DEVIDOS.

ASTREINTE. VALOR MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803931-09.2024.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 03/07/2024, PUBLICADO em 03/07/2024)”

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 23 de Fevereiro de 2026.

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BMG S/A, FRANCINETE FERREIRA DA FONSECA MELO

Advogados

PAOLO IGOR CUNHA PEIXOTO (OAB 17960/RN), FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO (OAB 19829/RN), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC)

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BMG S/A, FRANCINETE FERREIRA DA FONSECA MELO

Advogados

PAOLO IGOR CUNHA PEIXOTO (OAB 17960/RN), FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO (OAB 19829/RN), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC)