0821189-49.2025.8.20.5124

Órgão

3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, ALCIANE MENDES DE SOUZA GONCALVES

Advogados

ALCIANE MENDES DE SOUZA GONCALVES (OAB 178054/MG), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 110501/RJ)

Órgão

3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, BIANCA ANDRADE DE CASTRO, ALCIANE MENDES DE SOUZA GONCALVES

Advogados

ALCIANE MENDES DE SOUZA GONCALVES (OAB 178054/MG), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 110501/RJ), BIANCA ANDRADE DE CASTRO (OAB 67690/RS)

Órgão

3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ALCIANE MENDES DE SOUZA GONCALVES

Advogados

ALCIANE MENDES DE SOUZA GONCALVES (OAB 178054/MG), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 110501/RJ)

Órgão

3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BIANCA ANDRADE DE CASTRO

Advogado

BIANCA ANDRADE DE CASTRO (OAB 67690/RS)

Órgão

3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BIANCA ANDRADE DE CASTRO

Advogado

BIANCA ANDRADE DE CASTRO (OAB 67690/RS)

Em contestação, a SHOPEE alega que a parte autora teve sua conta banida devido ao não cumprimento dos termos de uso da plataforma, sustentando que, conforme apurado em protocolo específico, restou comprovada a comercialização de suplementos estimulantes sexuais, os quais poderiam causar risco à saúde do consumidor. A requerida GOTECHBR apresentou defesa sustentando que o banimento da conta ocorreu por culpa da própria autora, sob o argumento de que foi esta quem forneceu o arquivo para anexação na conta da Shopee, inexistindo classificação de conteúdo adulto atribuída pela ré, mas sim pela própria plataforma.

Formulou, ainda, pedido contraposto, requerendo a condenação da autora ao pagamento de duas mensalidades em atraso, no valor de R$ 600,00 cada, multa contratual no importe de R$ 2.400,00 e indenização por danos morais. Pois bem. A controvérsia posta em juízo cinge-se à verificação da regularidade do banimento da conta da parte autora da plataforma Shopee e da cobrança da multa rescisória reclamada pela ré GOTECHBR, bem como à análise da existência de falha na prestação dos serviços, da eventual responsabilidade das rés pelos prejuízos alegadamente suportados pela autora e da procedência dos pedidos formulados pelas partes, inclusive do pedido contraposto.

No que se refere ao banimento da conta, a parte autora sustenta na petição inicial que a penalidade teria decorrido de erro imputável à primeira requerida, GOTECHBR, sob o argumento de que o produto “Long Jack” teria sido indevidamente classificado como “produto adulto”. Todavia, a análise dos elementos constantes dos autos conduz a conclusão diversa. Isso porque, da própria comunicação encaminhada pela plataforma Shopee à empresa autora, verifico que o motivo do bloqueio não se relacionou genericamente à categorização de “produto adulto”, mas sim à identificação de anúncio de item enquadrado como proibido, especificamente considerado como “suplementos estimulantes sexuais” (ID 170986498), em desconformidade com as diretrizes internas da plataforma.

Corrobora tal circunstância o teor da contestação apresentada pela Shopee (ID 174605104, p. 13), na qual foi reproduzida a descrição do produto anunciado, nos seguintes termos: “Long Jack é uma erva medicinal utilizada há séculos no Sudeste Asiático para promover o bem-estar, melhorar a saúde, aumentar a força e a libido. Considerada uma alternativa eficaz aos medicamentos excitantes sexuais, Long Jack contém fitoquímicos que ajudam a reforçar os níveis de testosterona necessários para funções sexuais masculinas, além de promover a saúde dos órgãos sexuais e a atenção mental.” (grifado).

Observo, portanto, que a forma de apresentação comercial do produto vinculava expressamente sua utilização ao aumento da libido, ao reforço da testosterona e à melhoria de funções sexuais masculinas, circunstância que legitima o enquadramento realizado pela plataforma como suplemento de estímulo sexual. Nessa perspectiva, a controvérsia não se resume à mera classificação equivocada de um produto como “adulto”, conforme alegado pela parte autora, mas ao fato de que o item anunciado possuía descrição e finalidade comercial associadas a funções de estímulo sexual, hipótese que ensejou sua restrição.

Assim, ausente demonstração de falha imputável à requerida GOTECHBR no cadastramento do produto, concluo que o banimento decorreu da interpretação da Shopee acerca da natureza do item efetivamente comercializado, não havendo elementos aptos a evidenciar arbitrariedade ou irregularidade manifesta na medida adotada. Ressalto, ainda, que há reconhecida preocupação regulatória quanto à comercialização de suplementos alimentares acompanhados de alegações relacionadas à melhora do desempenho sexual, porquanto tal afirmação é considerada irregular pela própria Anvisa, conforme orientações do órgão sobre propaganda enganosa nesse segmento.1.

Nesse contexto, não vislumbro a prática de ato ilícito imputável às requeridas apto a ensejar o dever de indenizar, tampouco arbitrariedade na restrição da conta da parte autora. Por outro lado, acolho parcialmente o pedido contraposto formulado pela requerida GOTECHBR, especialmente no tocante à cobrança das contraprestações pelos serviços contratados e não adimplidos pela parte autora. Com efeito, verifico que o contrato (ID 170985640) foi celebrado em 01/07/2025, com vigência de 12 (doze) meses, prevendo remuneração mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) durante os três primeiros meses, passando, posteriormente, ao montante de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).

Restou comprovada a inadimplência das parcelas referentes aos boletos com vencimento em 10/09/2025 e 10/10/2025, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada, razão pela qual se impõe a condenação da parte autora ao respectivo pagamento. De igual modo, merece acolhimento o pedido de multa rescisória. Nos termos da cláusula 4ª do instrumento contratual, em caso de rescisão antecipada por iniciativa da contratante, neste ponto por descumprimento claro e evidente de regra contratual, esta se obriga ao pagamento de multa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor remanescente do contrato.

Considerando que, à época da rescisão, remanesciam 9 (nove) meses de vigência contratual, ao valor mensal de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), o saldo contratual remanescente totalizava R$ 7.650,00 (sete mil seiscentos e cinquenta reais), sendo devida, a título de multa contratual, a quantia de R$ 2.295,00 (dois mil duzentos e noventa e cinco reais), correspondente a 30% do referido montante.

Todavia, não merece acolhimento o pedido de condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto a requerida não trouxe aos autos qualquer elemento concreto apto a demonstrar efetiva lesão à sua honra objetiva, reputação comercial ou imagem, não se revelando suficiente, para tal finalidade, o mero inadimplemento contratual ou a instauração da presente demanda. Por fim, destaco que em consonância com a jurisprudência do STJ não há a obrigatoriedade de se pronunciar o julgador sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia com base em outros fundamentos.

Diante do exposto, revogo a decisão liminar e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fulcro nas razões anteriormente expedidas. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contrapostos formulados pela ré GOTECHBR para CONDENAR a parte autora ao pagamento de: a) R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), referentes às mensalidades inadimplidas com vencimento em 10/09/2025 e 10/10/2025, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada vencimento até a citação e incidência da taxa Selic a partir da citação, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil; b) R$ 2.295,00 (dois mil duzentos e noventa e cinco reais), a título de multa rescisória contratual, com incidência da taxa Selic a partir da citação; Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, se nada for requerido, arquivem-se os autos, considerando-se que cabe à parte autora promover a execução da sentença. Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ.

Parnamirim/RN, na data do sistema. (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06) ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/alimentos/suplementos-alimentares/cuidado-com-a-propaganda-enganosa

Em contestação, a SHOPEE alega que a parte autora teve sua conta banida devido ao não cumprimento dos termos de uso da plataforma, sustentando que, conforme apurado em protocolo específico, restou comprovada a comercialização de suplementos estimulantes sexuais, os quais poderiam causar risco à saúde do consumidor. A requerida GOTECHBR apresentou defesa sustentando que o banimento da conta ocorreu por culpa da própria autora, sob o argumento de que foi esta quem forneceu o arquivo para anexação na conta da Shopee, inexistindo classificação de conteúdo adulto atribuída pela ré, mas sim pela própria plataforma.

Formulou, ainda, pedido contraposto, requerendo a condenação da autora ao pagamento de duas mensalidades em atraso, no valor de R$ 600,00 cada, multa contratual no importe de R$ 2.400,00 e indenização por danos morais. Pois bem. A controvérsia posta em juízo cinge-se à verificação da regularidade do banimento da conta da parte autora da plataforma Shopee e da cobrança da multa rescisória reclamada pela ré GOTECHBR, bem como à análise da existência de falha na prestação dos serviços, da eventual responsabilidade das rés pelos prejuízos alegadamente suportados pela autora e da procedência dos pedidos formulados pelas partes, inclusive do pedido contraposto.

No que se refere ao banimento da conta, a parte autora sustenta na petição inicial que a penalidade teria decorrido de erro imputável à primeira requerida, GOTECHBR, sob o argumento de que o produto “Long Jack” teria sido indevidamente classificado como “produto adulto”. Todavia, a análise dos elementos constantes dos autos conduz a conclusão diversa. Isso porque, da própria comunicação encaminhada pela plataforma Shopee à empresa autora, verifico que o motivo do bloqueio não se relacionou genericamente à categorização de “produto adulto”, mas sim à identificação de anúncio de item enquadrado como proibido, especificamente considerado como “suplementos estimulantes sexuais” (ID 170986498), em desconformidade com as diretrizes internas da plataforma.

Corrobora tal circunstância o teor da contestação apresentada pela Shopee (ID 174605104, p. 13), na qual foi reproduzida a descrição do produto anunciado, nos seguintes termos: “Long Jack é uma erva medicinal utilizada há séculos no Sudeste Asiático para promover o bem-estar, melhorar a saúde, aumentar a força e a libido. Considerada uma alternativa eficaz aos medicamentos excitantes sexuais, Long Jack contém fitoquímicos que ajudam a reforçar os níveis de testosterona necessários para funções sexuais masculinas, além de promover a saúde dos órgãos sexuais e a atenção mental.” (grifado).

Observo, portanto, que a forma de apresentação comercial do produto vinculava expressamente sua utilização ao aumento da libido, ao reforço da testosterona e à melhoria de funções sexuais masculinas, circunstância que legitima o enquadramento realizado pela plataforma como suplemento de estímulo sexual. Nessa perspectiva, a controvérsia não se resume à mera classificação equivocada de um produto como “adulto”, conforme alegado pela parte autora, mas ao fato de que o item anunciado possuía descrição e finalidade comercial associadas a funções de estímulo sexual, hipótese que ensejou sua restrição.

Assim, ausente demonstração de falha imputável à requerida GOTECHBR no cadastramento do produto, concluo que o banimento decorreu da interpretação da Shopee acerca da natureza do item efetivamente comercializado, não havendo elementos aptos a evidenciar arbitrariedade ou irregularidade manifesta na medida adotada. Ressalto, ainda, que há reconhecida preocupação regulatória quanto à comercialização de suplementos alimentares acompanhados de alegações relacionadas à melhora do desempenho sexual, porquanto tal afirmação é considerada irregular pela própria Anvisa, conforme orientações do órgão sobre propaganda enganosa nesse segmento.1.

Nesse contexto, não vislumbro a prática de ato ilícito imputável às requeridas apto a ensejar o dever de indenizar, tampouco arbitrariedade na restrição da conta da parte autora. Por outro lado, acolho parcialmente o pedido contraposto formulado pela requerida GOTECHBR, especialmente no tocante à cobrança das contraprestações pelos serviços contratados e não adimplidos pela parte autora. Com efeito, verifico que o contrato (ID 170985640) foi celebrado em 01/07/2025, com vigência de 12 (doze) meses, prevendo remuneração mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) durante os três primeiros meses, passando, posteriormente, ao montante de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).

Restou comprovada a inadimplência das parcelas referentes aos boletos com vencimento em 10/09/2025 e 10/10/2025, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada, razão pela qual se impõe a condenação da parte autora ao respectivo pagamento. De igual modo, merece acolhimento o pedido de multa rescisória. Nos termos da cláusula 4ª do instrumento contratual, em caso de rescisão antecipada por iniciativa da contratante, neste ponto por descumprimento claro e evidente de regra contratual, esta se obriga ao pagamento de multa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor remanescente do contrato.

Considerando que, à época da rescisão, remanesciam 9 (nove) meses de vigência contratual, ao valor mensal de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), o saldo contratual remanescente totalizava R$ 7.650,00 (sete mil seiscentos e cinquenta reais), sendo devida, a título de multa contratual, a quantia de R$ 2.295,00 (dois mil duzentos e noventa e cinco reais), correspondente a 30% do referido montante.

Todavia, não merece acolhimento o pedido de condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto a requerida não trouxe aos autos qualquer elemento concreto apto a demonstrar efetiva lesão à sua honra objetiva, reputação comercial ou imagem, não se revelando suficiente, para tal finalidade, o mero inadimplemento contratual ou a instauração da presente demanda. Por fim, destaco que em consonância com a jurisprudência do STJ não há a obrigatoriedade de se pronunciar o julgador sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia com base em outros fundamentos.

Diante do exposto, revogo a decisão liminar e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fulcro nas razões anteriormente expedidas. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contrapostos formulados pela ré GOTECHBR para CONDENAR a parte autora ao pagamento de: a) R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), referentes às mensalidades inadimplidas com vencimento em 10/09/2025 e 10/10/2025, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada vencimento até a citação e incidência da taxa Selic a partir da citação, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil; b) R$ 2.295,00 (dois mil duzentos e noventa e cinco reais), a título de multa rescisória contratual, com incidência da taxa Selic a partir da citação; Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, se nada for requerido, arquivem-se os autos, considerando-se que cabe à parte autora promover a execução da sentença. Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ.

Parnamirim/RN, na data do sistema. (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06) ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/alimentos/suplementos-alimentares/cuidado-com-a-propaganda-enganosa

Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar e DETERMINO a: a) a primeira ré (GOTECHBR) que se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, por débito decorrente do contrato objeto dos autos, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) a segunda ré (SHOPEE) que proceda ao restabelecimento da conta da parte autora na plataforma de vendas, no prazo de 72h, a contar da intimação desta decisão, se o único motivo para o banimento for o fato narrado nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Considerando a possibilidade de alcance da composição entre as partes por outros meios, deixo de aprazar audiência de conciliação e DETERMINO à Secretaria Unificada que dê andamento ao processo na seguinte forma:

I) Cite-se a parte ré para, em 15 (quinze) dias úteis, oferecer contestação, sob pena de revelia, além de informar se tem proposta de acordo para resolução do litígio, especificando, em caso afirmativo, os seus detalhes, principalmente quanto ao valor, à data e à forma de pagamento.

II) Por ocasião da contestação, a parte requerida deverá informar se deseja instruir o feito com produção de provas, especificando quais deseja realizar e justificando a sua necessidade, sob pena de preclusão, ou se pretende o julgamento antecipado da lide;

III) Se o réu injustificadamente não contestar a ação, ou não comparecer a qualquer audiência será considerado revel, em consonância com o art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344, do CPC. Faça-se ciente também a parte autora de que o não comparecimento a qualquer das audiências designadas poderá acarretar a extinção do processo, bem como a condenação em custas processuais, salvo justificativa de força maior apresentada até a publicação da referida sentença (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95).

IV) Além disso, ficam as partes cientes da obrigação contida no art. 19, §2º, da Lei 9.099/95, de manter seus dados atualizados no processo, tais como, endereço postal, eletrônico e telefônico, tendo por obrigação comunicar ao Juízo as eventuais mudanças nos referidos dados ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações encaminhadas à qualquer dos endereços ou telefones anteriormente indicados, quando houver negligência quanto a sua atualização.

V) Ofertada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica à contestação, oportunidade em que deverá se manifestar sobre eventual proposta de acordo apontada na defesa da parte ré, bem como se tem interesse em audiência de instrução processual, justificando a necessidade deste ato, ou o julgamento antecipado da lide.

VI) Se houver pedido de aprazamento de audiência de conciliação ou de conciliação e instrução, por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para decisão, ficando ambas as partes cientes que o pedido desmotivado será indeferido, por ser considerado diligência inútil ou meramente protelatório, nos termos do parágrafo único, do art. 370 do CPC.

VII) Deferido a audiência de instrução e julgamento, as partes serão responsáveis pela intimação e comparecimento de suas testemunhas ao ato e, em caso de ausência desmotivada, terá por consequência a preclusão quanto a referida oitiva. As partes deverão informar telefone de contato, compatível com o aplicativo do whatsapp, caso optem por receber as intimações via mensagem eletrônica para agilizar o trâmite processual.

Cumpra-se. Parnamirim/RN, data no sistema. (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06) ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito