0821330-17.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0821330-17.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MAGNO EUGENIO AVELINO DA SILVA Advogado(s): AMANDA KELLY FIRMINO DA SILVA AUTORIDADE: 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Advogado(s): Relatora: DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MAGNO EUGENIO AVELINO DA SILVA em face da decisão de Id. 37666311, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em grau recursal e determinou a intimação da parte recorrente para recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Sustenta o embargante a existência de omissão, ao argumento de que a decisão não teria apreciado a possibilidade de saneamento do vício relacionado ao preparo recursal, à luz do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, requerendo, ao final, a atribuição de efeitos infringentes.

É o relatório.

Decido. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios apontados. A decisão embargada (ID 37666311) examinou de forma expressa a questão relativa à regularidade do preparo recursal, consignando que, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, o recorrente foi devidamente intimado para recolher o preparo no prazo legal, mas limitou-se a juntar comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, circunstância que inviabilizou a aferição da regularidade do preparo e conduziu ao reconhecimento da deserção.

Também foram expressamente indicados os fundamentos jurídicos que embasaram a conclusão adotada, inclusive com remissão à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de apresentação conjunta da guia e do comprovante de pagamento para a adequada comprovação do preparo. Desse modo, a alegada omissão não se configura. Na realidade, o embargante busca rediscutir matéria já apreciada e decidida, pretendendo a reforma do julgado mediante a reapreciação dos fundamentos adotados, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PROCESSO: 0821330-17.2025.8.20.0000 PARTE RECORRENTE: MAGNO EUGENIO AVELINO DA SILVA ADVOGADO(A): AMANDA KELLY FIRMINO DA SILVA PARTE RECORRIDA: 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal

DECISÃO

MAGNO EUGENIO AVELINO DA SILVA interpôs Agravo de Instrumento (Id. 35103632) contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ªVara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação Ordinária nº 0905821-91.2022.8.20.5001, promovida em desfavor do ESPÓLIO DE MARC ALFONS ADELIN GHIJS, representado pelo inventariante ERIK PEREIRA GHIJS. Ausente o pagamento do preparo em face do pedido de gratuidade judiciária.

Diante do pedido de justiça gratuita, e não havendo nos autos documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência da requerente, determinei, por meio do despacho de Id. 35747029, sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrasse o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Contudo, a parte permaneceu inerte (Id. 36588629). Intempestivamente juntou aos autos demonstrativo de renda (ID 36602512).

O pleito de isenção judicial foi indeferido (ID 37174517) e, uma vez intimado para recolher o preparo, o recorrente trouxe ao feito apenas o comprovante do pagamento sem a respectiva guia (ID 37530300).

É o relatório.

Decido. O inconformismo não merece seguimento. É cediço que o preparo se afigura como requisito necessário à admissão do recurso, de modo que, caso não seja comprovado no ato de sua interposição, conforme prescrito pela Norma Processual Civil, deverá o julgador declarar a deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, que prescreve: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias." Conforme relatado, houve o indeferimento do pedido de justiça gratuita e determinação de recolhimento de preparo em cinco dias (ID 37174517).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0821330-17.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MAGNO EUGENIO AVELINO DA SILVA Advogado(s): AMANDA KELLY FIRMINO DA SILVA AUTORIDADE: 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Advogado(s): Relatora: DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ

DECISÃO

MAGNO EUGENIO AVELINO DA SILVA interpôs Agravo de Instrumento (Id. 35103632) contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ªVara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação Ordinária nº 0905821-91.2022.8.20.5001, promovida em desfavor do ESPÓLIO DE MARC ALFONS ADELIN GHIJS, representado pelo inventariante ERIK PEREIRA GHIJS. Ausente o pagamento do preparo em face do pedido de gratuidade judiciária.

Diante do pedido de justiça gratuita, e não havendo nos autos documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência da requerente, determinei, por meio do despacho de Id. 35747029, sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrasse o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Contudo, a parte permaneceu inerte (Id. 36588629). Intempestivamente juntou aos autos demonstrativo de renda (ID 36602512).

É o que importa relatar.

Decido. O art. 98 do CPC estabelece: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O art. 99, § 3º dispõe: “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Logo, conforme preceitua o art. 99, § 2º do CPC: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Do feito, a recorrente não juntou, nesta via recursal, quaisquer documentos com despesas ordinárias e/ou extraordinárias que justifiquem à concessão da justiça gratuita. Assim, pelos argumentos postos, INDEFIRO o pedido de gratuidade apenas neste grau de jurisdição e determino a intimação da recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do .007 do CPC.