0821391-72.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Revisão Criminal nº 0821391-72.2025.8.20.0000 Requerente: Francisco Silvano Silva Inês Advogado: Jedson Lucas de Souza Ferreira (OAB/RN 20.392) Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Cornélio Alves

DECISÃO

Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Francisco Silvano Silva Inês, na qual se insurge contra a dosimetria da pena aplicada nos autos da Ação Penal nº 0102161-13.2016.8.20.0126. Por meio do despacho de Id 35502807, a parte requerente foi instada a regularizar sua capacidade postulatória e a comprovar o trânsito em julgado da decisão, sob pena de extinção do feito por ausência de pressupostos processuais.

Transcorrido o prazo assinalado, o requerente quedou-se inerte quanto à juntada do instrumento de mandato, restringindo-se a apresentar comprovante extraído do SEEU, alusivo à data do trânsito em julgado, deixando de sanar a irregularidade formal previamente apontada.

É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, entendo que é caso de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No ordenamento jurídico pátrio, a postulação em juízo exige a capacidade postulatória, conferida privativamente a advogados regularmente habilitados e munidos de procuração, salvo as exceções legais que não se aplicam ao caso de Revisão Criminal ajuizada por causídico.

O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal (CPP), dispõe de forma clara sobre a consequência do descumprimento da ordem de regularização: Art.

76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; No caso em tela, a ausência de procuração, mesmo após a expressa intimação no Id 35502807 e o decurso do prazo assinalado, inviabiliza o prosseguimento da demanda, por carecer o subscritor de capacidade postulatória para representar o requerente em juízo, sendo certo que, apesar da faculdade prevista no art 623 do Código de Processo Penal, a petição inicial não está assinada pelo revisionando.

Consoante o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a ausência do instrumento de mandato acarreta a inexistência jurídica do ato processual praticado, de sorte que a ratio decidendi da Súmula nº 115 projeta-se, por simetria, à hipótese da revisão criminal, viciando a pretensão em razão da manifesta ausência de capacidade postulatória do subscritor (vide AgRg no HC 913774/SP, Rel.

Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 06/08/2024, DJe 19/08/2024). De igual modo, aponte-se que a certidão de trânsito em julgado é requisito indispensável à constituição e ao desenvolvimento válido da revisão criminal, e que, portanto, não é suprida por documentos outros. Neste particular, o Código de Processo Penal é cristalino: Art. 625. O requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo. § 1º O requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. [...] A ausência de certidão de trânsito em julgado, nesse cenário, igualmente conduz ao indeferimento da inicial.

Logo, verificada a ausência de documentos essenciais à cognição da lide, impõe-se o indeferimento in limine da ação revisional, com fulcro na inteligência conjugada do art. 306, § 2º, e do art. 183, inciso VIII, alínea 'b', do Regimento Interno desta Corte. Nesse mesmo sentido, tem decidido esta Corte de Justiça (Revisão Criminal nº 0807126-65.2025.8.20.0000, Relª. Desª. Sandra Elali, Tribunal Pleno, decisão em 21/08/2025; e Revisão Criminal nº 0821207-19.2025.8.20.0000, Rel.

Des. Cornélio Alves, Tribunal Pleno, decisão em 27/02/2026).

Ante o exposto, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (falta de capacidade postulatória por ausência de procuração), extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 306, § 2º, do RITJRN c/c art. 485, IV, do CPC e o art. 3º do CPP.

Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após preclusão da presente decisão, providencie a Secretaria Judiciária o arquivamento dos autos.

Cumpra-se. Natal/RN, data do registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Revisão Criminal nº 0821391-72.2025.8.20.0000 Requerente: Francisco Silvano Silva Inês Advogado: Jedson Lucas de Souza Ferreira (OAB/RN 20.392) Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Cornélio Alves

DESPACHO

A priori, determino a retificação do cadastro processual, com o fito de substituir o Juízo indicado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. A priori, nos termos do art. 99, § 2º, do Código Processual Civil, intime-se o requerente para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento do pedido, ou para, no mesmo interregno, promover o pagamento das custas processuais.

Ato contínuo, intime-se o autor para, no prazo assinalado, instruir o feito com a certidão de trânsito em julgado da sentença/acórdão que se pretende revisar, nos termos do art. 625, §1º, do Código processual Penal, bem como do instrumento de mandato ao causídico que subscreve o petitório inaugural (e assina digitalmente), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após cumprimento das diligências acima, certifique a Secretaria Judiciária a respeito dos impedimentos e da eventual existência de pedido(s) anterior(es) de revisão, com as respectivas datas de julgamento, se for o caso, nos termos do art. 302, caput, e § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Após, façam os autos novamente conclusos. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator