0821397-79.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0821397-79.2025.8.20.0000 Polo ativo

I. J. D. S. Advogado(s): JEDSON LUCAS DE SOUZA FERREIRA Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s):

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONCURSO MATERIAL VERSUS CONTINUIDADE DELITIVA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos em face de acórdão que julgou improcedente a ação de revisão criminal, mantendo a aplicação do concurso material de crimes em detrimento da continuidade delitiva referente a condenações pelo delito de associação para o tráfico de drogas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão, erro material ou premissa fática equivocada ao afastar a tese de continuidade delitiva e manter o concurso material, sob a alegação do embargante de que não foram devidamente enfrentadas a litispendência, a identidade de provas e a cisão temporal das condutas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se revelando via idônea para a rediscussão de matéria de mérito ou para a manifestação de inconformismo com a decisão.

4. A revisão criminal constitui medida excepcional voltada à correção de erro judiciário flagrante, de forma que a alteração da dosimetria da pena e dos critérios de concurso de crimes requer a demonstração de ilegalidade manifesta ou desproporcionalidade gritante.

5. O rompimento de uma associação criminosa e a subsequente formação de uma nova rede de narcotráfico autônoma configuram contextos distintos que evidenciam a habitualidade delitiva e a reiteração criminosa profissional do agente.

6. A habitualidade criminosa afasta peremptoriamente o reconhecimento do crime continuado, atraindo a escorreita incidência do cúmulo material estatuído na legislação penal.

7. O julgador não possui o dever de responder pontualmente a todos os argumentos ou dispositivos legais suscitados pelas partes, desde que a decisão exiba fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia.

8. O prequestionamento não demanda a citação numérica expressa dos dispositivos de lei invocados, bastando o enfrentamento da matéria jurídica pelo tribunal, admitindo-se ainda a incidência subsidiária do prequestionamento ficto processual civil.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: (i) Os embargos de declaração são inadequados para a pretensão de reexame do material fático-probatório já valorado e para a rediscussão do mérito de decisão colegiada exauriente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XXXVI, e art. 93, inciso IX; CP, arts. 69 e 71; CPP, arts. 619 e 620; CPC, art. 1.025.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal do Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por Ivo José dos Santos em face de acórdão proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte de Justiça. O julgado embargado, à unanimidade de votos e em consonância com o parecer ministerial, julgou improcedente a revisão criminal ajuizada pelo ora embargante, mantendo a aplicação do concurso material de crimes em detrimento da continuidade delitiva quanto às condenações pelo delito de associação para o tráfico de drogas.

Em suas razões recursais, o embargante sustenta a ocorrência de omissão, erro material e premissa fática equivocada no aresto impugnado. Alega, inicialmente, que o acórdão foi omisso ao não enfrentar a tese de litispendência e identidade de provas. Argumenta que a prova que lastreou as condenações originárias, baseada em extração de dados telemáticos, é rigorosamente a mesma e abrange um período contínuo, circunstância que já teria sido expressamente reconhecida pelo juízo de origem nos autos do processo conexo de número 0901478-52.2022.8.20.5001.

Aduz, outrossim, a existência de erro material e de premissa fática quanto à conclusão de cisão temporal das condutas. Defende que a relação com o segundo núcleo criminoso, composto por Tiago e Alan, iniciou-se em período anterior e concomitante à atuação e prisão do corréu Herosbras, ocorrida em setembro de 2021, o que descaracterizaria a tese de habitualidade delitiva profissional sucessiva adotada no julgado embargado.

Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento dos aclaratórios, com a excepcional atribuição de efeitos modificativos, para que seja julgada procedente a revisão criminal, reconhecendo-se a continuidade delitiva e procedendo-se à imediata dosimetria da pena. Requer, ainda, o prequestionamento explícito dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como do artigo 71 do Código Penal.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. No mérito, impende registrar que os embargos de declaração, conforme a inteligência dos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, consubstanciam instrumento de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em sentença ou acórdão. Por tal razão, a via aclaratória não se revela como meio idôneo para a rediscussão da matéria de mérito já decidida, tampouco para a manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, sob pena de desvirtuamento do sistema recursal.

No caso em apreço, o embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar a tese de litispendência e identidade de provas, além de apontar erro de premissa fática quanto à cisão temporal das condutas. Contudo, da leitura atenta do aresto combatido, verifica-se que o Tribunal Pleno enfrentou a matéria de forma exauriente, não havendo que se falar em vício de fundamentação. A ratio decidendi exposta no julgado repousa na premissa de que a revisão criminal é medida excepcional, reservada a hipóteses de erro judiciário flagrante, e que a dosimetria da pena, inclusive no que tange ao reconhecimento do concurso de crimes, somente deve ser alterada quando houver ilegalidade manifesta ou desproporcionalidade gritante, o que não se verificou no processo em testilha.

Quanto à alegada omissão sobre a unidade das condutas e a identidade de provas, o acórdão foi incisivo ao consignar que a manutenção da coisa julgada é medida imperativa quando não demonstrada contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. O colegiado assentou, de forma fundamentada, que as condenações por associação para o tráfico decorreram de contextos autônomos, envolvendo núcleos criminosos distintos, o que afasta a figura da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) e atrai a incidência do concurso material.

O ponto central do julgado foi justamente a inexistência de prova nova ou circunstância que autorizasse a desconstituição da conclusão alcançada nas instâncias ordinárias, as quais reconheceram a habitualidade criminosa em vez da continuidade. Colaciona-se trecho do julgado vergastado: É cristalino, portanto, que as condutas imputadas ao réu foram cometidas em lugares, modos de execução (coautores distintos) e tempos diversos.

O rompimento da primeira associação (pela prisão de um membro) e a posterior formação de uma segunda rede de narcotráfico denotam, de forma iniludível, a habitualidade delitiva e a reiteração criminosa profissional do agente. A habitualidade criminosa afasta peremptoriamente o reconhecimento do crime continuado. Sendo assim, o cúmulo material (art. 69 do CP) operado na sentença encontra-se em harmonia com os fatos e com a lei aplicável, rechaçando-se a hipótese de sentença contrária à evidência dos autos.

Nesse sentido, o acórdão expressamente registrou que "a exasperação da pena-base se fundamentou em elementos concretos e não transbordou os limites da razoabilidade", pontuando ainda que "ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena por esta via estreita". Assim, a questão da suposta "cisão temporal equivocada" arguida pelo embargante nada mais é do que um reexame do material fático-probatório já valorado por este Tribunal.

O que a parte qualifica como erro de premissa é, em verdade, a conclusão lógica alcançada pelo órgão julgador com base nos elementos coligidos nos autos da revisão criminal, em harmonia com o parecer ministerial. Destaque-se que o magistrado não está adstrito a responder pontualmente a todos os argumentos ou dispositivos legais suscitados pelas partes, desde que fundamente sua decisão de maneira suficiente para o deslinde da controvérsia.

No presente caso, a discordância do embargante quanto à subsunção dos fatos à norma penal, se continuidade delitiva ou concurso material, revela inconformismo quanto à justiça da decisão, matéria que ultrapassa o escopo limitado dos aclaratórios. A via eleita não serve para que a parte busque novo julgamento, para que a Corte altere a convicção jurídica. Outrossim, no que concerne ao pedido de prequestionamento, ressalta-se que a ausência de menção literal aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, ou ao artigo 71 do Código Penal, não macula o julgado.

O prequestionamento não exige a citação numérica dos dispositivos, bastando que a questão jurídica tenha sido enfrentada, o que ocorreu na espécie. Ademais, aplica-se subsidiariamente o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, que consagra o prequestionamento ficto. Diante de tais considerações, observa-se que o acórdão embargado não padece de qualquer vício integrativo, estando devidamente fundamentado de acordo com o livre convencimento motivado do colegiado.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 18 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0821397-79.2025.8.20.0000 Polo ativo

I. J. D. S. Advogado(s): JEDSON LUCAS DE SOUZA FERREIRA Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s):

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Revisão criminal interposta com fundamento no art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal, alegando contrariedade a texto expresso de lei e à evidência dos autos, notadamente quanto à aplicação do concurso material de crimes em detrimento da continuidade delitiva e à dosimetria da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença condenatória contrariou texto expresso de lei ou a evidência dos autos, especialmente no tocante à aplicação do concurso material (art. 69 do CP) em vez da continuidade delitiva (art. 71 do CP); e

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A revisão criminal não se presta ao reexame da justiça da decisão ou à reinterpretação dos fatos, sendo cabível apenas para corrigir flagrante ilegalidade ou erro judiciário comprovado.

4. A aplicação do concurso material foi devidamente fundamentada na cisão fática e temporal das condutas, evidenciando a existência de dois núcleos associativos distintos e autônomos, afastando a continuidade delitiva.

5. A dosimetria da pena foi realizada com base em elementos concretos, dentro dos limites da razoabilidade, não havendo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade que justifique a intervenção excepcional.

6. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já apreciada em sentença e acórdão de apelação.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Pedido de revisão criminal julgado improcedente. Tese de julgamento: (i) A revisão criminal, por sua natureza excepcional, destina-se exclusivamente à correção de flagrante ilegalidade ou erro judiciário comprovado, não se prestando ao reexame de matéria já decidida em sentença e acórdão de apelação. (ii) A aplicação do concurso material de crimes (art. 69 do CP) em detrimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP) é válida quando fundamentada na cisão fática e temporal das condutas, evidenciando a habitualidade delitiva e a reiteração criminosa. (iii) A revisão da dosimetria da pena é admissível apenas em casos de erro crasso ou desproporcionalidade gritante, o que não se verifica quando a pena-base é fixada com base em elementos concretos e dentro dos limites da razoabilidade.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, inc. I; CP, arts. 59, 68, 69 e

71. Jurisprudência relevante citada: REVISÃO CRIMINAL, 0809278-86.2025.8.20.0000, Rel. Des. Berenice Capuxu, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2025, publicado em 07/11/2025.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, em consonância com o parecer ministerial, à unanimidade de votos, em julgar improcedente a revisão criminal, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Ivo José dos Santos, com fulcro no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, objetivando rever a sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal nº 0803455-71.2022.8.20.5001. O requerente foi condenado, na origem, pela prática dos delitos de organização criminosa (artigo 2º, caput e §§ 2º e 3º, da Lei nº 12.850/2013), tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), lavagem de capitais (artigo 1º, caput e §4º, da Lei nº 9.613/1998) e associação para o tráfico (artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, por duas vezes, em concurso material).

Constata-se que, especificamente quanto ao crime de associação para o tráfico, alvo da presente impugnação, o juízo sentenciante fixou a reprimenda em 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 1.632 (um mil, seiscentos e trinta e dois) dias-multa, em decorrência do cúmulo material operado entre as duas condutas reputadas autônomas. Ressalta-se que a referida decisão penal condenatória transitou em julgado na data de 13/08/2025, após decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça de não conhecimento do recurso especial interposto (id. 35124625), consubstanciando pressuposto indispensável para o ajuizamento da presente demanda revisional.

Em sua petição inicial, o requerente sustenta que a condenação proferida afronta texto expresso da lei processual e material, apontando suposto erro na dosimetria da pena. Argumenta, em síntese, que deve ser reconhecida a continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal) em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas, rechaçando a regra do concurso material (artigo 69 do Código Penal) aplicada pelo juízo de primeiro grau, sob o argumento de que as condutas integram o mesmo contexto.

Aduz, outrossim, contrariedade aos artigos 59 e 68 do Código Penal, ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, além de inobservância à Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça. Instada a se manifestar, a 5ª Procuradoria de Justiça exarou parecer (id. 35909154) opinando pela total improcedência do pedido revisional. O órgão ministerial consignou que as circunstâncias fáticas evidenciam a habitualidade delitiva do agente em núcleos distintos, o que afasta de plano a tese de continuidade delitiva, salientando ainda a impossibilidade de se utilizar a revisão criminal como sucedâneo recursal para a rediscussão de provas e de teses já superadas.

É o relatório.

VOTO

A presente ação revisional preenche os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Constata-se que a pretensão se volta contra sentença penal condenatória acobertada pelo manto do trânsito em julgado, tendo o requerente fundamentado seu pleito no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, alegando que a decisão hostilizada teria sido contrária a texto expresso da lei e à evidência dos autos, notadamente no que tange à aplicação do concurso material de crimes em detrimento da continuidade delitiva, bem como em relação aos critérios de dosimetria da pena.

Assim, presentes os pressupostos processuais, conheço do pedido revisional. Inicialmente, impende tratar sobre a previsão legal e a natureza jurídica do instituto. A revisão criminal é via mais estreita, na medida em que só atingirá o decreto condenatório se houver flagrante ilegalidade ou erro judiciário crasso. Mesmo se houver discordância retórica por parte da defesa, há de ser mantida a coisa julgada, se a motivação, fruto do livre convencimento do julgador (ou da íntima convicção dos jurados), estiver dentro da moldura do ordenamento jurídico e encontrar algum amparo probatório.

O legislador, ao prever o rol taxativo do art. 621 do Código de Processo Penal, não instituiu uma "terceira instância" de julgamento, nem uma "segunda apelação". A ação revisional não se presta ao reexame da justiça da decisão ou à mera reinterpretação dos fatos, sob pena de ofensa à segurança jurídica. No caso em apreço, o requerente lastreia o pedido no inciso I do art. 621, do Código de Processo Penal, alegando erro na dosimetria.

Entretanto, é inequívoco que a análise dos crimes já foi integralmente submetida ao duplo grau de jurisdição e decidida pela Câmara Criminal quando do julgamento da apelação. Necessário, portanto, crivo atento, para não se conduzir à banalização do instrumento da revisão criminal, o qual, por sua natureza excepcional, destina-se apenas a corrigir erros judiciários efetivamente comprovados, e não a servir como sucedâneo recursal ou meio de reabrir, indefinidamente, a discussão já definitivamente julgada.

Ato contínuo, o requerente sustenta a necessidade de reforma da sentença para que seja reconhecida a continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal) em relação às duas condenações pelo crime de associação para o tráfico de drogas (artigo 35 da Lei nº 11.343/2006), afastando-se a regra do concurso material (artigo 69 do Código Penal) aplicada pelo juízo sentenciante. A análise da sentença condenatória revela que o juízo originário agiu com acerto, fundamentando a cisão fática e temporal das condutas, delineando a existência de dois núcleos associativos distintos e autônomos.

O primeiro núcleo criminoso era formado pelo requerente e pelo corréu Herosbras Lima da Silva, o qual atuava como fornecedor de entorpecentes. Ocorre que, em virtude da prisão em flagrante de Herosbras no dia 17 de setembro de 2021, o liame associativo originário foi rompido. A partir desse evento, o requerente viu-se compelido a buscar novos fornecedores, associando-se, de maneira estável e permanente, em um segundo núcleo criminoso, composto por Tiago Gomes Menezes e Alan Ricardo Carvalho de Figueiredo, notadamente para a aquisição e distribuição de substância conhecida como "Skank".

É cristalino, portanto, que as condutas imputadas ao réu foram cometidas em lugares, modos de execução (coautores distintos) e tempos diversos. O rompimento da primeira associação (pela prisão de um membro) e a posterior formação de uma segunda rede de narcotráfico denotam, de forma iniludível, a habitualidade delitiva e a reiteração criminosa profissional do agente. A habitualidade criminosa afasta peremptoriamente o reconhecimento do crime continuado.

Sendo assim, o cúmulo material (art. 69 do CP) operado na sentença encontra-se em harmonia com os fatos e com a lei aplicável, rechaçando-se a hipótese de sentença contrária à evidência dos autos. As provas foram analisadas pela primeira e segunda instâncias. Cumpre registrar que este Plenário, na sessão realizada em 05/11/2025, ao julgar a revisão criminal n.º 0809278-86.2025.8.20.0000, de relatoria da Desembargadora Berenice Capuxu, firmou entendimento no sentido de que é incabível a utilização da Revisão Criminal como sucedâneo recursal para rediscussão, notadamente quando as circunstâncias fáticas e judiciais já foram objeto de apreciação na sentença e no acórdão proferido em sede de apelação.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. Revisão criminal interposta em face de acórdão que manteve a condenação do autor pela prática de estupro de vulnerável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Averiguar se a revisional está sendo utilizada como sucedâneo recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR3. A culpabilidade do réu não foi equivocadamente considerada desfavorável, eis fundamentada em critério subjetivo válido, objetivando o autor, na verdade, a rediscussão e redução da reprimenda, inviável na via eleita.IV.

DISPOSITIVO

E TESE4. Ação extinta sem resolução do mérito. (REVISÃO CRIMINAL, 0809278-86.2025.8.20.0000, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Tribunal Pleno, JULGADO em 05/11/2025, PUBLICADO em 07/11/2025). (grifos nossos). Se a decisão condenatória se filiou a uma das versões verossímeis apresentadas durante a instrução processual, no caso, a tese acusatória, amparada em elementos de prova idôneos, não há que se falar em contrariedade à evidência dos autos.

Outrossim, no que tange às alegações de afronta aos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como aos princípios constitucionais da individualização da pena e da motivação das decisões, melhor sorte não socorre ao requerente. A revisão criminal não se presta ao mero reexame da valoração das circunstâncias judiciais ou das frações de aumento estipuladas pelo julgador de piso, salvo em casos de erro crasso ou desproporcionalidade gritante, o que não se verifica no caso em tela.

A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena por esta via estreita.

No caso, a exasperação da pena-base fundamentou-se em elementos concretos e não transbordou os limites da razoabilidade, não se justificando qualquer intervenção excepcional deste Tribunal Pleno. Por conseguinte, ausente qualquer demonstração de que a sentença condenatória tenha contrariado o texto expresso da lei ou a evidência dos autos, a manutenção da coisa julgada é medida imperativa.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo improcedente a revisão criminal. É como voto. Natal/RN, 6 de Abril de 2026.