0821574-41.2026.8.20.5001

A carreira do magistério estadual é regida pela LCE nº 322/2006, com evoluções verticais ou horizontais nos termos dos seus artigos 39 a 41, que requisita avaliação individual pelo Poder Executivo, cuja omissão não impede a concessão do direito, segundo vastos precedentes do TJRN e das Turmas Recursais. No que se refere à evolução de classe horizontal, exige-se: (a) cumprimento do interstício mínimo de dois anos na referida classe; e (b) alcance da pontuação mínima na avaliação de desempenho, respeitando-se o período defeso do estágio probatório.

Quanto à avaliação de desempenho, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte possui entendimento consolidado de que a sua ausência não pode prejudicar o servidor, uma vez que depende de iniciativa da Administração Pública. Registro, ainda, a incidência da Súmula 17 do TJRN (Resolução nº 11-TJ, de 27 de março de 2019), que dispõe: "A progressão funcional do servidor público é ato administrativo vinculado e com efeitos declaratórios, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever de realizar a progressão de nível com base na legislação vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos." Quanto à situação específica da parte autora: conforme documentos dos autos, tomou posse no cargo de Professora (vínculo

2) em 20/05/2016, e, por força de sentença judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 0873676-11.2024.8.20, foi reconhecido o direito ao enquadramento na Classe "F", a partir de 02/05/2023. Diante disso, tem-se a seguinte evolução funcional da parte autora: Data Nível Classe Amparo Legal 20/05/2016 V A Posse - início estágio probatório 02/05/2023 V F Decisão judicial (proc. nº 0873676-11.2024.8.20.5001) Destaque-se que a implementação dos requisitos para a análise do direito subjetivo da parte é verificada no momento do protocolo da inicial.

A documentação juntada reflete a situação jurídica naquele momento específico, sendo este o quadro fático-jurídico à disposição do magistrado para apreciar a controvérsia. HÁ de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Destaque-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21315-DF, Rel.

Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016). Dispositivo À vista do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte: Na obrigação de fazer: a. Realizar a progressão da parte autora, elevando-a para a Classe "G" do Nível V (PN-V), vínculo 2, com efeitos funcionais a partir de 02/05/2025, conforme evolução funcional apurada e tabela exposta na fundamentação, realizando a devida implantação no contracheque e nos vencimentos da parte autora.

Implantação após o trânsito em julgado da decisão (art. 1.059 do CPC). Na obrigação de pagar: b. Efetuar o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, inclusive incidentes sobre o ADTS, terço de férias, 13º salário e demais verbas cuja base de cálculo seja o vencimento básico, em conformidade com o correto enquadramento funcional, nos termos da tabela abaixo: Classe Período G A partir de 02/05/2025 até o mês anterior à implantação em contracheque.

Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Sobre os valores da condenação, a EC nº 136/2025 deve ser aplicada, tão somente na fase de expedição de requisitórios do RPV ou precatório (etapa administrativa - Súmula 311 do STJ), e não na fase judicial (cumprimento de sentença, quando envolver débito não tributário), devendo incidir a atualização monetária, nos seguintes termos:

I) até 08 de dezembro de 2021, corrigir monetariamente pelo IPCA-E, mais juros de mora com o índice oficial de correção da caderneta de poupança, ambos a contar das datas de cada inadimplência;

II) a partir de 09 de dezembro de 2021, recai, uma única vez, a SELIC, acumulada mensalmente, em harmonia com o art. 3º da EC nº 113/2021;

III) com a vigência da EC nº 136/2025, inovou-se a redação do art. 3º da EC nº 113/2021, publicada em 09/09/2025, com a previsão de novo modelo de correção monetária e juros de mora, a partir da expedição do ofício requisitório do RPV ou precatório, sem mencionar o índice aplicável aos débitos não tributários na fase anterior da sua constituição judicial, o que implica lacuna normativa;

IV) o preenchimento desta, enquanto se aguarda a decisão da Suprema Corte na ADI 7873, faz-se mediante a aplicação do art. 406 do Código Civil, na forma interpretada pelo STJ no Tema 1.368;

V) com a expedição do ofício requisitório do RPV ou precatório, enquanto houver inadimplência, o débito será corrigido pelo IPCA, mais juros moratórios simples de 2% ao ano, com as ressalvas de se aplicar a Selic se esta tiver índice menor e de se excluírem os juros de mora no respectivo período, na hipótese específica de precatório, em conformidade com o art. 3º, §§1º e 3º, da EC 136/2025. Em qualquer hipótese, deverão ser deduzidos eventuais valores já pagos administrativa e/ou judicialmente, observando-se o limite fixado pelo art. 2º da Lei nº 12.153/2009.

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. Eventual Recurso Inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. À consideração superior do juiz togado. JÉSSICA DOS SANTOS DA SILVA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

Órgão

4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

ANNE MICHELLE DE ARAUJO DANTAS

Advogado

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA (OAB 16276/RN)