0821842-97.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0821842-97.2025.8.20.0000 Polo ativo JOAO BRAVO DE SOUSA LEMOS Advogado(s): JOAO PAULO LISBOA DE SOUSA LEMOS Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN e outros Advogado(s):

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. AUSÊNCIA DE JUÍZO ALEATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, reconheceu de ofício a incompetência territorial do Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN e determinou a remessa dos autos à Comarca de Goianinha/RN, sob o fundamento de ajuizamento em juízo aleatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em determinar se é válida a declinação de competência territorial, de ofício, com fundamento no art. 63, § 5º, do CPC, quando a ação é proposta em comarca onde a parte ré possui sede, em relação de consumo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 63, § 5º, do CPC autoriza a declinação de competência de ofício apenas na hipótese de ajuizamento em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico discutido.

4. Demonstrado que a parte ré possui sede na Comarca de Natal/RN, verifica-se a existência de vínculo territorial legítimo, afastando a caracterização de juízo aleatório.

5. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o art. 101, I, do CDC, que assegura ao consumidor a faculdade de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, no domicílio do réu ou no local do cumprimento da obrigação, norma de caráter protetivo que não comporta interpretação restritiva.

6. A incompetência territorial é relativa e, conforme a Súmula nº 33 do STJ, não pode ser declarada de ofício, inexistindo, no caso, hipótese excepcional que autorize a medida.

IV.

DISPOSITIVO

7. Recurso conhecido e provido para revogar a decisão agravada e determinar o prosseguimento do feito perante o Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, onde regularmente protocolada a ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63, §§ 1º e 5º; CDC, art. 101,

I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 33; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0802159-74.2025.8.20.0000, Rel. Des. Berenice Capuxú de Araújo Roque, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/05/2025, publicado em 09/05/2025.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e prover o recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por João Bravo de Sousa Lemos contra decisão (Id. 35261009) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 0900613-24.2025.8.20.5001, proposta em face da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, reconheceu, de ofício, a incompetência territorial e determinou a remessa dos autos à Comarca de Goianinha/RN, sob o fundamento de ocorrência de “juízo aleatório”.

O agravante sustenta (Id. 35259713), em síntese, que a decisão é ilegal, pois desconsidera o direito do consumidor de escolher o foro previsto no art. 101, I, do CDC, especialmente porque a COSERN possui sede em Natal. Alega que o protesto objeto da demanda seria indevido e permanece ativo há mais de um ano e sete meses, apesar do pagamento integral, causando restrição de crédito e danos morais. Afirma que a remessa para Goianinha, comarca reconhecidamente mais lenta, inviabiliza a análise célere da tutela de urgência e agrava o prejuízo.

Requer a gratuidade da justiça, a concessão de efeito suspensivo para obstar a remessa dos autos e, ao final, o reconhecimento da competência do foro de Natal para processamento e julgamento da ação. Liminar e justiça gratuita concedida (Id. 35290383). Sem contrarrazões (Id 36902127).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do agravo. O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar a correção da decisão que declinou da competência territorial, de ofício, sob o fundamento de ajuizamento da ação em “juízo aleatório”. A demanda foi proposta após a entrada em vigor da Lei nº 14.879/2024, que acrescentou o § 5º ao art. 63 do Código de Processo Civil, autorizando a declinação de competência de ofício nas hipóteses de ajuizamento em juízo aleatório: “Art.

63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” No caso concreto, a decisão agravada concluiu que o ajuizamento da ação na Comarca de Natal/RN configuraria escolha aleatória.

Contudo, a documentação juntada aos autos demonstra que a agravada possui sede em Natal/RN, circunstância que estabelece vínculo territorial objetivo e legítimo para a fixação da competência, nos termos do art. 63, § 1º, do CPC. A existência de domicílio institucional da ré no foro eleito afasta a caracterização de juízo aleatório ou prática abusiva. Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a faculdade de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, no domicílio do réu ou no local do cumprimento da obrigação.

Trata-se de norma protetiva, de caráter ampliativo, que não comporta interpretação restritiva em prejuízo do consumidor. Havendo sede da fornecedora em Natal/RN, revela-se plenamente válida a escolha do foro pelo agravante. Sobre a matéria, a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Assim, mostra-se equivocada a decisão declinatória, porquanto declarou de ofício incompetência relativa, sem que estivesse configurada a hipótese excepcional de juízo aleatório prevista no art. 63, § 5º, do CPC.

No mesmo sentido, colaciono precedente desta Câmara Cível, de minha relatoria: TRIBUNAL DE JUSTIÇA dispõe que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. No mesmo sentido, cito julgado desta Câmara recursal, de minha relatoria: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. REFORMA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO INVIÁVEL. PROTOCOLO DA AÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO É TIDO POR ALEATÓRIO. RECURSO INSTRUMENTAL CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão declinatória de competência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Averiguar a pertinência da decisão declinatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Equivocada a decisão combatida porque a alegada incompetência é de natureza relativa (ratione loci) e o juízo onde protocolada a ação não é aleatório, sendo o município a sede da empresa demandante.IV.

DISPOSITIVO

E TESE4. Recurso conhecido e providoDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 53, III, “a”, e 63, §5º.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 33/STJ.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802159-74.2025.8.20.0000, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 09/05/2025)

Diante do exposto, dou provimento ao recurso para revogar a decisão agravada e determinar o prosseguimento do feito perante o Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, onde regularmente protocolada a ação. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 23 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0821842-97.2025.8.20.0000 Agravante: João Bravo de Sousa Lemos Advogado: João Paulo Lisboa de Sousa Lemos Agravada: Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por João Bravo de Sousa Lemos contra decisão (Id. 35261009) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 0900613-24.2025.8.20.5001, proposta em face da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, reconheceu, de ofício, a incompetência territorial e determinou a remessa dos autos à Comarca de Goianinha/RN, sob o fundamento de ocorrência de “juízo aleatório”.

O agravante sustenta (Id. 35259713), em síntese, que a decisão é ilegal, pois desconsidera o direito do consumidor de escolher o foro previsto no art. 101, I, do CDC, especialmente porque a COSERN possui sede em Natal. Alega que o protesto objeto da demanda seria indevido e permanece ativo há mais de um ano e sete meses, apesar do pagamento integral, causando restrição de crédito e danos morais. Afirma que a remessa para Goianinha, comarca reconhecidamente mais lenta, inviabiliza a análise célere da tutela de urgência e agrava o prejuízo.

Requer a gratuidade da justiça, a concessão de efeito suspensivo para obstar a remessa dos autos e, ao final, o reconhecimento da competência do foro de Natal para processamento e julgamento da ação.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 1.019, I, c/c art. 300 do CPC. Em juízo de cognição sumária, verifico que ambos os requisitos estão presentes. Ressalto que a demanda foi proposta após a entrada em vigor da Lei nº 14.879/2024, que acrescentou o § 5º ao art. 63 do CPC, autorizando a declinação de competência de ofício em situações de “juízo aleatório”.

O art. 63 do CPC disciplina a modificação da competência territorial e coíbe, em seu § 5º, a escolha aleatória de foro, nos seguintes termos: “Art.

63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” A decisão agravada concluiu que o ajuizamento em Natal configuraria escolha aleatória.

Contudo, a documentação juntada demonstra que a COSERN possui sede em Natal/RN, circunstância que estabelece conexão territorial objetiva e legítima para fins de fixação da competência, nos termos do art. 63, § 1º, do CPC. A existência de domicílio institucional da agravada afasta, por completo, a caracterização de foro aleatório ou abusivo. Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o art. 101, inciso I, do CDC, que confere ao consumidor a faculdade de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, no domicílio do réu ou no local do cumprimento da obrigação.

Tais normas são protetivas e possuem caráter ampliativo, não podendo ser interpretadas de modo restritivo para impor ao consumidor foro mais oneroso. Havendo sede da fornecedora em Natal, é plenamente válida a escolha do agravante. Quanto ao perigo da demora, este se evidencia, primeiramente, pela demora na apreciação da tutela de urgência e pelo risco de agravamento dos prejuízos decorrentes da restrição creditícia.

Soma-se a isso o entrave processual inerente à remessa dos autos a outra comarca, ocasionando atraso adicional na prestação jurisdicional e intensificando os efeitos lesivos da manutenção do apontamento. Diante disso, presentes a probabilidade do direito e o risco de dano grave, impõe-se o deferimento da medida cautelar.

Ante o exposto, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO para suspender a eficácia da decisão agravada e impedir a remessa dos autos à Comarca de Goianinha/RN, devendo o processo permanecer tramitando perante a 9ª Vara Cível de Natal/RN, até o julgamento definitivo deste agravo. Comunique-se ao Juízo de origem, com urgência.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora