0823831-73.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0823831-73.2025.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: JOSE BARBOSA DA SILVA Demandado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO

Considerando o pedido de audiência de realização de AIJ para oitiva de depoimento pessoal da parte autora, formulado pela parte ré, DESIGNO audiência de instrução presencial, nos termos do art. 357, V, CPC, para o dia 02/03/2027 às 9h, devendo as partes comparecerem, acompanhadas de seus advogados, na Sala de Audiências desta 1ª Vara Cível da Comarca de Natal, localizada no Fórum Miguel Seabra Fagundes, rua Dr.

Lauro Pinto, n. 315, 5º andar, Lagoa Nova, Natal/RN.

Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0823831-73.2025.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: JOSE BARBOSA DA SILVA Demandado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO

Analisando os autos, observo que, após a decisão de saneamento, a qual encerrou a instrução e ratificou a opção das partes pelo julgamento antecipado da lide, a parte ré interpôs agravo de instrumento sob o fundamento de cerceamento de defesa. O E.TJRN não conheceu do agravo de instrumento interposto pela parte ré e os autos retornaram conclusos para apreciação. Era o que importava relatar.

Decido. Da análise detida dos autos, constato que em sua manifestação (espontânea) de ID. 167001851, o próprio réu pugnou, expressamente pelo julgamento antecipado da lide, conforme se vê: No entanto, muito embora tenha afirmado que o conjunto probatório construído neste processo fosse suficiente ao deslinde do caso, informou que, caso este Juízo entendesse pela necessidade de produção de outras provas, requeria a expedição de ofício e a designação de audiência de instrução.

Acontece que não cabe ao Juízo, especialmente quando ambas as partes manifestam-se sobre a suficiência das provas constantes nos autos, indicar provas a serem produzidas de ofício, como se fosse parte no processo, sob pena de imiscuir-se indevidamente na instrução e macular a validade das provas, a imparcialidade e a equidistância das partes. Portanto, a conduta do réu de manifestar-se expressamente pelo julgamento antecipado da lide e, posteriormente, agravar decisão deste Juízo que ratifica tal opção é, no mínimo, contraditória.

Contudo, embora a conduta do réu não demonstre coerência, entendo que, a fim de evitar nulidades processuais, faz-se necessária a intimação das partes para manifestarem-se, mais uma vez, sobre a necessidade de produção de outras provas. Face ao exposto, INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se justificadamente sobre o interesse na produção de outras provas (orais, documentais suplementares ou periciais), indicando expressamente a pertinência e a finalidade de cada prova pretendida, sob pena de preclusão e de julgamento antecipado do mérito.

Advirto que eventuais pedidos de prova oral devem ser acompanhados de justificativa concreta sobre o ponto fático controvertido que se pretende esclarecer, sendo vedada a formulação de pedidos genéricos.

Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0823831-73.2025.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE BARBOSA DA SILVA Réu: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, assim nominada e proposta por JOSE BARBOSA DA SILVA em face de ITAU UNIBANCO S.A., ambos devidamente qualificados. Em síntese, o autor sustenta que percebeu descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado (nº 633198539), no valor de R$ 7.296,00.

Aduz, contudo, que jamais contratou o referido empréstimo ou refinanciamento, desconhecendo a avença, razão pela qual entende tratar-se de contratação fraudulenta. Requereu a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Decisão de ID. 151427648 deferiu os benefícios da justiça gratuita, bem como a tutela de urgência requerida. O banco réu apresentou contestação (ID. 164653606), arguindo, em preliminar: a) necessidade de regularização do polo passivo, sob o argumento de que o contrato teria sido firmado com o Banco Itaú Consignado S.A.; b) defeito de representação, por questionar a validade da procuração e comprovante de residência da parte autora; c) inépcia da inicial, pela ausência de juntada de extratos bancários; d) ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida na via administrativa.

No mérito, defende a regularidade da contratação por meio digital (com selfie e geolocalização), afirmando que o valor foi creditado em conta de titularidade do autor e que não houve ato ilícito. O autor apresentou réplica à contestação (ID. 167978371), rechaçando as preliminares e, no mérito, reiterando os termos da inicial, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Instadas a se manifestarem sobre provas, ambas as partes manifestaram desinteresse e requereram o julgamento antecipado da lide.

Era o que importava relatar. Passo a decidir. De acordo com o Código de Processo Civil, não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito ou de extinção, impõe-se o saneamento do processo através de decisão observadora dos parâmetros indicados pelo art. 357 do CPC, de modo a possibilitar às partes o prévio conhecimento das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade cognitiva, bem como da forma de distribuição do ônus probatório.

In verbis: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;

II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;

IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Assim, passo a sanear o processo. DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES Regularização do polo passivo: O réu sustenta que a ação deveria ter sido proposta contra o Banco Itaú Consignado S.A., uma vez que o contrato teria sido firmado com a referida empresa, e não com o Banco Itaú S.A. Diante disso, requereu a retificação do polo passivo para que passe a constar Banco Itaú Consignado S.A. no lugar de Banco Itaú S.A (ou ITAU UNIBANCO S.A.).

Nessa senda, considerando que a contestação também foi apresentada em nome do Banco Itaú Consignado S.A., conforme se vê no ID. 164653606, DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo. Ausência de interesse de agir (falta de pretensão resistida): O réu alega falta de tentativa administrativa como argumento para sustentar a falta de interesse de agir. Ocorre que o acesso ao Judiciário é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, CF), sendo desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa, especialmente quando a contestação apresentada demonstra a resistência à pretensão.

Assim, REJEITO a preliminar. Inépcia da inicial: O banco alega que a falta de extratos bancários torna a inicial inepta. Entretanto, a peça exordial descreve satisfatoriamente os fatos e o fundamento jurídico, permitindo o exercício da ampla defesa. A comprovação do recebimento ou não do crédito é matéria que se confunde com o mérito. Assim, REJEITO a preliminar. Defeito de representação da parte autora: A instituição financeira questiona a regularidade da representação e do comprovante de residência da parte autora.

Como medida assecuratória e em estreita observância às diretrizes do CNJ, especificamente na Recomendação 159/2024 voltadas ao combate à litigância abusiva e predatória, faz-se necessária a rigorosa conferência da regularidade da representação e do domicílio da parte. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, fixo as seguintes questões controvertidas: Questões de fato: a) Verificar se o contrato de empréstimo/refinanciamento nº 633198539 foi efetivamente pactuado pelo autor; b) Analisar a regularidade da contratação digital mediante biometria facial; c) Averiguar se o valor do crédito foi disponibilizado em conta de titularidade do autor.

Questões de direito: a) Tratar da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor; b) Avaliar a possibilidade de inversão do ônus da prova; c) Examinar a existência de responsabilidade civil da instituição financeira por eventuais danos morais e materiais. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Reconhecida a natureza consumerista da relação, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência técnica do autor.

Compete ao banco réu a prova da regularidade da contratação e do efetivo repasse dos valores. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Compulsando os autos, verifico que o autor pugnou expressamente pelo julgamento antecipado da lide em sua réplica. O réu, por sua vez, limitou-se a sustentar a regularidade da prova documental apresentada com a defesa (contratação digital), requerendo, também, o julgamento antecipado.

Considerando que a matéria em discussão é predominantemente de direito e que as provas documentais já acostadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo, não havendo necessidade de produção de prova em audiência ou perícia técnica adicional diante do requerimento das partes, DECLARO saneado o feito. Contudo, antes de determinar a remessa dos autos conclusos para sentença, faz-se necessária a realização de diligências para regularizar questões processuais pendentes, as quais foram descritas no tópico de análise das preliminares.

Portanto, DETERMINO que a Secretaria proceda à retificação do polo passivo para que passe a constar Banco Itaú Consignado S.A. no lugar de Banco Itaú S.A (ou ITAU UNIBANCO S.A.). Após, INTIME-SE a parte autora, mediante seu advogado, para juntar aos autos procuração atualizada e com poderes específicos para o presente feito e comprovante de residência idôneo e recente, emitido em seu próprio nome. Cumpridas as diligências supramencionadas, não havendo pedidos a serem apreciados, DETERMINO a remessa dos autos conclusos para sentença, a fim de que se proceda ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Faculto às partes o prazo de 5 (cinco) dias para eventual pedido de ajustes ou esclarecimentos acerca desta decisão, findo o qual será considerada estável quanto ao saneamento. Natal/RN, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Fórum Miguel Seabra Fagundes - Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar - Candelária, Natal/RN Contatos: (84) 3673-8441 | [email protected] PROCESSO Nº: 0823831-73.2025.8.20.5001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE BARBOSA DA SILVA REU: BANCO ITAU S/A ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA VIRTUAL - CEJUSC Nos termos do art. 203, § 4,º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça,, faço uso deste ato para INTIMAR a(s) parte(s) AUTORA e RÉ, por seu(s) advogado(s), para participarem da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada na modalidade TELEPRESENCIAL (por videoconferência), no dia 16/12/2025 às 15:00, Sala Virtual

02 - CEJUSC Natal. Para ingresso na mencionada audiência, as partes e seus advogados devem acessar o link do aplicativo Microsoft Teams, informado abaixo. Link para acesso à sala 2: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscnatalsala02 Natal/RN, 2 de julho de 2025. SOLANGE PEREIRA DE AGUIAR Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0823831-73.2025.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: JOSE BARBOSA DA SILVA Demandado: BANCO ITAU S/A

DECISÃO

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por JOSE BARBOSA DA SILVA em desfavor do ITAU UNIBANCO S.A, todos qualificados. Em sua peça inicial, o demandante aponta a existência de empréstimo consignado pactuado em seu nome, junto ao requerido, cujos descontos das parcelas respectivas são efetuados diretamente na folha de pagamento de seu benefício previdenciário.

Aduz desconhece completamente o empréstimo, jamais tendo autorizado sua realização. Enfatiza que vem sofrendo com os descontos mensais, mesmo sem haver pactuado reportado ajuste, o que, no seu entender, configura enriquecimento ilícito do banco réu, ensejando-lhe abalo moral. Diante disso, o demandante reclama, liminarmente, a suspensão dos descontos indevidos realizados pelo Banco em seus proventos de aposentadoria.

Requereu a justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e o processamento pelo Juízo 100% Digital. Intimado para falar sobre o pedido de tutela de urgência, o demandado requereu tão somente a sua habilitação – ID. Num .150988354. Relatei.

Decido. DEFIRO a gratuidade de Justiça reclamada pela autora, eis que não vislumbro nos autos fatos ou documentos capazes de contrariar a presunção de necessidade estatuída no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumprido os requisitos de processamento pelo Juízo 100% Digital, defiro o pedido do autor. Advirta-se à parte demandada que no prazo para contestação poderá se opor a opção do Juízo 100% Digital, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021-TJRN.

Havendo discordância da parte contrária, certifique-se, passando-se a promoção das intimações de maneira regular. Caso a parte requerida não apresente oposição, a secretaria unificada deve observar a utilização das ferramentas previstas na Resolução nº 22/2021 e os procedimentos próprios no tocante ao Juízo 100% digital. Acerca das tutelas provisórias, estatui o artigo 300, caput do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito mencionada na redação normativa exige a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. Por outro lado, acerca do perigo do dano, leciona Fredie Didier Jr. (2022, p. 753): O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo. […] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. […] Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade.

Chamo atenção, também, para a possibilidade de responsabilização objetiva da parte que pediu a tutela provisória, pelos eventuais prejuízos causados à parte adversa com a efetivação da medida concedida, se ao final do processo a sentença lhe for desfavorável, ou ocorrer alguma das outras hipóteses previstas nos incisos do artigo 302, do CPC. Feitas estas considerações, passo à análise da tutela provisória buscada nos autos.

No caso concreto, em respeito às exigências do artigo 300, do CPC, enxergo caracterizada a probabilidade do direito autoral, na medida em que a postulante afirma peremptoriamente não haver pactuado contrato de empréstimo com o demandado, não haver autorizado sua celebração.

Registre-se ainda que apesar de devidamente intimado para falar sobre o pedido de tutela de urgência, o demandado não juntou qualquer documento capaz de afastar a probabilidade do direito autoral. De igual forma, também vislumbro materializado o perigo da demora, uma vez que na hipótese dos descontos continuarem a ser realizados, a autora permanecerá pagando valores que afirma não dever. Ressalte-se, por conveniente, que o deferimento da medida de urgência ora sob apreciação em nada prejudicará o direito do Banco demandado, até porque, após o devido processo legal, oportunizado o contraditório e a ampla defesa, acaso fique comprovado que o autor realmente seja responsável pela contratação do empréstimo em evidência, a revogação da medida poderá se impor e os descontos poderão voltar a ter lugar, não havendo, pois, que se falar em perigo de irreversibilidade da medida.

Nessa senda, DEFIRO a tutela antecipatória de urgência e já DETERMINO que o ITAU UNIBANCO S.A, no prazo máximo de trinta dias, os descontos realizados sobre os proventos da demandante, relativo aos contratos de empréstimo nº 2571048947, até posterior deliberação do Juízo. OFICIE-SE o INSS para que suspenda, provisoriamente, os descontos realizados sobre os proventos de aposentadoria do autor, relativos ao contrato supostamente pactuado pelo autor junto ao ITAU UNIBANCO S.A.

Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, intimando-se as partes, (a parte autora e a defensoria pessoalmente e a parte ré através de carta de citação/intimação), para comparecerem à audiência de conciliação aprazada. Cite-se, ainda, a parte ré para, na hipótese de restar infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da realização da audiência aprazada, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial.

Após, conclusos.

Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)