0832905-88.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº: 0832905-88.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDIA COLACO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL, INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO

SENTENÇA

O executado, em epígrafe, interpôs Impugnação à execução alegando excesso de execução e opondo-se aos cálculos apresentados pelo(a) exequente/impugnada, apresentando aqueles que entende como corretos. Juntou documentos. Intimado, a exequente/impugnada concordou com os cálculos apresentados pela Fazenda - Id nº. 137888076. É o que importa relatar.

Decido. O teor da resposta da exequente/impugnada importa em reconhecimento jurídico do pedido e, por conseguinte, a teor do art. 487, III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos da impugnação, nos seguintes termos: – CLAUDIA COLACO - CPF: 205.***.***-15 ID da planilha homologada – Num. 137830832 - Pág. 1 b) Valor devido (bruto, incluindo honorários de sucumbência) - R$ 219.978,68 – já com acréscimo de 10%, a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, sobre o valor da condenação atualizada, correspondente a R$ 19.998,06. b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR)– R$ 199.980,62 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 19.998,06 c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo –15/10/2024 e) natureza do crédito - comum f) referência do crédito - Gratificações – Indenizações Custas ex lege.

No ensejo, condeno a exequente/impugnada a pagar honorários em favor da representação judicial da Fazenda, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela Fazenda com a impugnação (10% da redução obtida), nos termos do art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do CPC, considerando a baixa complexidade da causa, e a evidência de que o proveito econômico obtido com a impugnação não ultrapassou 200 salários-mínimos - devendo a Fazenda Pública ser intimada para promover a execução dos honorários sucumbenciais após a expedição do alvará da parte exequente (ficando a exigibilidade do título suspensa até então), considerando que o crédito que lhe foi deferido é superior a 60 salários - logo, tem aptidão a afastar os efeitos da justiça gratuita antes deferida.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Após preclusão recursal, se necessário proceda a intimação do exequente para juntar a mesma planilha (sem qualquer alteração - mantida a data base de atualização) apenas incluindo a discriminação do somatório do valor do principal corrigido (coluna: valor corrigido) e do valor do somatório dos juros de mora separadamente (coluna: juros de mora) - dados indispensáveis à emissão do Precatório no sistema SIGPRE e à contagem de juros depois do período de graça.

Na sequência, quanto aos Precatórios e RPVs, proceda-se na forma da regulamentação específica do TJRN. Atente-se também que, no RPV/Precatório dos honorários da sucumbência, deverá ser separado o quanto decorre do valor principal atualizado da parte referente aos juros de mora, consoante orientação do CNJ e Setor de Precatórios do TJRN, evitando a capitalização dos juros em relação aos honorários da sucumbência.

Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s) em favor do seu(s) advogado(s) dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento.

Intime-se ainda o beneficiário do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. NATAL/RN, 5 de dezembro de 2024. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 04

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº: 0832905-88.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDIA COLACO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL, INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO

SENTENÇA

O executado, em epígrafe, interpôs Impugnação à execução alegando excesso de execução e opondo-se aos cálculos apresentados pelo(a) exequente/impugnada, apresentando aqueles que entende como corretos. Juntou documentos. Intimado, a exequente/impugnada concordou com os cálculos apresentados pela Fazenda - Id nº. 137888076. É o que importa relatar.

Decido. O teor da resposta da exequente/impugnada importa em reconhecimento jurídico do pedido e, por conseguinte, a teor do art. 487, III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos da impugnação, nos seguintes termos: – CLAUDIA COLACO - CPF: 205.***.***-15 ID da planilha homologada – Num. 137830832 - Pág. 1 b) Valor devido (bruto, incluindo honorários de sucumbência) - R$ 219.978,68 – já com acréscimo de 10%, a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, sobre o valor da condenação atualizada, correspondente a R$ 19.998,06. b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR)– R$ 199.980,62 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 19.998,06 c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo –15/10/2024 e) natureza do crédito - comum f) referência do crédito - Gratificações – Indenizações Custas ex lege.

No ensejo, condeno a exequente/impugnada a pagar honorários em favor da representação judicial da Fazenda, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela Fazenda com a impugnação (10% da redução obtida), nos termos do art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do CPC, considerando a baixa complexidade da causa, e a evidência de que o proveito econômico obtido com a impugnação não ultrapassou 200 salários-mínimos - devendo a Fazenda Pública ser intimada para promover a execução dos honorários sucumbenciais após a expedição do alvará da parte exequente (ficando a exigibilidade do título suspensa até então), considerando que o crédito que lhe foi deferido é superior a 60 salários - logo, tem aptidão a afastar os efeitos da justiça gratuita antes deferida.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Após preclusão recursal, se necessário proceda a intimação do exequente para juntar a mesma planilha (sem qualquer alteração - mantida a data base de atualização) apenas incluindo a discriminação do somatório do valor do principal corrigido (coluna: valor corrigido) e do valor do somatório dos juros de mora separadamente (coluna: juros de mora) - dados indispensáveis à emissão do Precatório no sistema SIGPRE e à contagem de juros depois do período de graça.

Na sequência, quanto aos Precatórios e RPVs, proceda-se na forma da regulamentação específica do TJRN. Atente-se também que, no RPV/Precatório dos honorários da sucumbência, deverá ser separado o quanto decorre do valor principal atualizado da parte referente aos juros de mora, consoante orientação do CNJ e Setor de Precatórios do TJRN, evitando a capitalização dos juros em relação aos honorários da sucumbência.

Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s) em favor do seu(s) advogado(s) dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento.

Intime-se ainda o beneficiário do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. NATAL/RN, 5 de dezembro de 2024. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 04

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0832905-88.2024.8.20.5001 CLAUDIA COLACO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO a parte executada - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros - para, querendo, apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC).

Natal/RN, 16 de outubro de 2024 ARILSON LUCAS DA SILVA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)