0879123-77.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0879123-77.2024.8.20.5001 RECORRENTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO RECORRIDO: NILSON TORRES DA SILVA ADVOGADO: LUIS EDUARDO GERMANO EVANGELISTA E OUTRO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que determinou o fornecimento contínuo dos medicamentos Votrient (Pazopanibe) 800 mg ou, alternativamente, Sutent (Sunitinibe) 50 mg, bem como condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais.

Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação aos arts. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), 186 e 927 do Código Civil (CC), 927, III, e 1.040 do Código de Processo Civil (CPC), sustentando que não houve negativa de cobertura, mas desabastecimento do medicamento no mercado; que adotou providências para viabilizar alternativa terapêutica; que a ausência de solicitação administrativa do medicamento substituto impediu sua liberação; que inexiste falha na prestação do serviço ou ato ilícito; e que a condenação por danos morais contraria o Tema 1365 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), requerendo sua exclusão ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.

Preparo recolhido. As contrarrazões não foram apresentadas.

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC.

Com efeito, ao exame do recurso excepcional, percebe-se que a pretensão recursal, que versa sobre os critérios para configuração de danos morais em casos de recusa indevida de cobertura médico-assistencial, foi efetivamente objeto de julgamento no REsp 2197574/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1365/STJ), no qual foi firmada a seguinte tese: Tema 1365/STJ - Tese: A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor.

A propósito, confira-se a ementa do acórdão paradigma: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. VÍTIMA. ALTERAÇÃO ANÍMICA. EFETIVA CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE.

1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário de plano de saúde, em razão da recusa de custeio de tratamento multidisciplinar para paciente com Transtorno do Espectro Autista.

2. A controvérsia dos autos está em definir se a recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde configura, por si só, dano moral presumido (in re ipsa).

3. A recusa de cobertura médico-assistencial pode resultar de inúmeros fatores, desde a existência de dúvida interpretativa das cláusulas contratuais até a contínua modificação das normas regulamentares, passando, ainda, pela indesejada oscilação da jurisprudência dos tribunais.

4. A diversidade quase que ilimitada dos tipos de tratamento médico e dos riscos a que se submete o paciente em caso de recusa à determinada terapia influencia diretamente na alteração de seu estado anímico, a ensejar ou não o reconhecimento de dano moral indenizável, devendo ainda ser sopesadas as consequências dessa recusa, não só sob o aspecto do agravamento da sua condição de saúde, mas também do maior ou menor abalo da sua condição psicológica.

5. A simples recusa de cobertura médico-assistencial não configura, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a constatação de outros elementos que demonstrem efetiva lesão à esfera dos direitos extrapatrimoniais do segurado.

6. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC: A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor.

7. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.197.574/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 11/3/2026, DJEN de 20/3/2026.) Na situação em concreto, há sintonia entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pela Corte Cidadã, sobretudo porque após reconhecer a conduta ilícita da operadora em negar o tratamento prescrito, foram considerados outros elementos, além da recusa indevida, para fundar a ocorrência do dano moral.

Nesse sentido, vejamos trecho do decisum combatido: Em suma, verifica-se que a operadora não assegurou de forma adequada a continuidade do tratamento oncológico do autor, ora beneficiário, sendo irrelevante a alegação de desabastecimento, que não afasta sua responsabilidade. A conduta configura falha na prestação do serviço e prática abusiva, sobretudo diante da gravidade da enfermidade, justificando a condenação por danos morais no valor fixado.

Assim, por estar o acórdão ora atacado em plena consonância com o entendimento firmado pelo STJ, é imperiosa a negativa de seguimento do recurso especial.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, haja vista a aplicação do Tema 1365/STJ. À Secretaria Judiciária, observe a indicação de intimação exclusiva do advogado DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO, OAB/RN 11.793.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E16/8

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0879123-77.2024.8.20.5001 Polo ativo NILSON TORRES DA SILVA Advogado(s): LUIS EDUARDO GERMANO EVANGELISTA, ITALO MAIA BRASIL Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. DESABASTECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE ORIGEM QUE SE IMPÕE.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, confirmou tutela de urgência para determinar o fornecimento de medicamentos oncológicos (Votrient ou Sutent) e condenou ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, em razão da não disponibilização do tratamento prescrito a paciente com neoplasia renal metastática.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ cinco questões em discussão: (i) definir se o desabastecimento do medicamento afasta a obrigação de fornecimento pela operadora; (ii) estabelecer se a ausência de solicitação administrativa do medicamento substituto pelo paciente exclui a responsabilidade da operadora; (iii) determinar se houve falha na prestação do serviço e ato ilícito; (iv) verificar a configuração do dano moral; (v) analisar a adequação do valor da indenização e dos honorários advocatícios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A mera autorização formal do medicamento não supre o dever de cobertura, sendo imprescindível sua efetiva disponibilização ou substituição imediata por alternativa terapêutica adequada.

4. O desabastecimento no mercado não exime a operadora da obrigação de garantir a continuidade do tratamento, especialmente em casos de doença grave.

5. A operadora não pode transferir ao paciente, em situação de vulnerabilidade, o ônus de superar entraves burocráticos para obtenção de medicamento substituto.

6. A relação entre as partes é de consumo, impondo responsabilidade objetiva ao fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

7. A interrupção ou demora no fornecimento de tratamento essencial configura falha na prestação do serviço e prática abusiva.

8. O dano moral decorre in re ipsa da interrupção de tratamento oncológico essencial, diante da gravidade da situação e da violação à dignidade do paciente.

9. O valor da indenização fixado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica.

10. Mantida a sucumbência da operadora, são devidos custas e honorários, com majoração em grau recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

11. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Tese de julgamento:

1. O desabastecimento de medicamento não afasta o dever da operadora de plano de saúde de assegurar o tratamento, devendo providenciar alternativa terapêutica eficaz.

2. A ausência de solicitação administrativa pelo paciente não exclui a responsabilidade da operadora quando há urgência e vulnerabilidade do beneficiário.

3. A interrupção injustificada de tratamento oncológico configura falha na prestação do serviço e gera dano moral presumido.

4. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantida quando adequada ao caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º e 14; CPC, arts. 487, I, 85, §§2º e

11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1000874-89.2023.8.11.0030, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30.10.2025; STJ, AgInt no AREsp 2246925/DF, Rel. Min. Raul Araújo, j. 05.06.2023; STJ, AgInt no REsp 2098737/PB, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 03.06.2024.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, reunidos em Turma, por unanimidade de votos, ausente parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este Acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais (Proceso n° 0879123-77.2024.8.20.5001), ajuizada por NILSON TORRES DA SILVA, em desfavor da Apelante, julgou procedente a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) confirmar a tutela de urgência e condenar a operadora de saúde ao fornecimento contínuo dos medicamentos Votrient (Pazopanibe) 800 mg ou, alternativamente, Sutent (Sunitinibe) 50 mg, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 2% (dois por cento) do valor da causa; b) condenar ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, com correção pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Demais disso, condenou integralmente a recorrente em custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (ID 35650822). Em suas razões recursais (ID 35650826), sustenta a parte apelante (UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO), em suma, que o recurso deve ser conhecido, por ser tempestivo, cabível e devidamente preparado, não havendo qualquer impedimento ao seu processamento.

Aduz, no mérito, que não houve negativa de cobertura, pois o medicamento foi autorizado, sendo o não fornecimento resultado de desabastecimento no mercado, fato externo que afastaria qualquer falha na prestação do serviço. Defende que atuou com diligência ao indicar medicamento substituto (Sutent), compatível com as normas da ANS, garantindo a continuidade do tratamento. Pontua, contudo, que a não disponibilização desse fármaco decorreu da ausência de solicitação formal pelo próprio autor/beneficiário, o que teria impedido a liberação administrativa do tratamento.

Sustenta, assim, a inexistência de ato ilícito e, por consequência, afasta a responsabilidade civil, argumentando que não houve violação a direitos do beneficiário. Argumenta que os fatos narrados configuram mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral, especialmente diante da inexistência de conduta abusiva ou negligente por parte da operadora. Ressalta, de forma subsidiária, que o valor fixado a título de danos morais é excessivo e deve ser reduzido conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Acrescenta, por fim, que também não subsiste a condenação em custas e honorários, requerendo a reforma integral da sentença ou, alternativamente, a redução dos encargos impostos. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença, nos pontos ora impugnados. Contrarrazões rechaçando os argumentos do apelo, pugnando pela manutenção da sentença (ID 35650832). Instado a se manifestar, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (ID 35963261).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, insurge-se a parte apelante (UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO) contra a sentença, impugnando, no recurso: (1) a condenação ao fornecimento dos medicamentos, sustentando a inexistência de negativa de cobertura e a ocorrência de desabastecimento no mercado; (2) a responsabilização pela não continuidade do tratamento, alegando que foi disponibilizada alternativa terapêutica adequada (Sutent), cuja liberação não ocorreu por ausência de solicitação administrativa do próprio autor/beneficiário; (3) a caracterização de ato ilícito, defendendo a regularidade de sua conduta e o cumprimento das normas contratuais e da ANS; e (4) a condenação por danos morais, pugnando por sua exclusão ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório; (5) a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, requerendo sua exclusão ou adequação.

Compulsando os autos, verifica-se que a irresignação recursal da operadora não merece prosperar, conforme passo a expor. Isso porque, não merece acolhida a alegação de inexistência de negativa de cobertura. Ainda que a operadora sustente ter autorizado o medicamento Votrient, restou incontroverso que o fármaco não foi efetivamente fornecido ao paciente, em razão de desabastecimento no mercado. Em situações dessa natureza, especialmente envolvendo doença grave e progressiva, como neoplasia renal metastática, não basta a mera autorização formal, sendo imprescindível a efetiva disponibilização do tratamento prescrito ou a imediata substituição por alternativa terapêutica, sob pena de caracterização de falha na prestação do serviço.

Também não prospera a tese de que a responsabilidade pela descontinuidade do tratamento seria do próprio beneficiário, por ausência de solicitação administrativa do medicamento substituto. Isso porque não se pode transferir ao paciente, em estado de vulnerabilidade e urgência clínica, o ônus de superar entraves burocráticos internos da operadora. A conduta diligente exigida da fornecedora de serviços de saúde impõe atuação proativa e eficaz para garantir a continuidade do tratamento, sobretudo quando a própria operadora reconhece a existência de alternativa terapêutica adequada.

Demais disso, resta igualmente afastada a alegação de inexistência de ato ilícito. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que impõem responsabilidade objetiva ao fornecedor. A interrupção ou demora injustificada no fornecimento de tratamento essencial, ainda que motivada por fatores externos como desabastecimento, não exime a operadora do dever de garantir solução eficaz ao consumidor, sobretudo quando se trata de assegurar direito fundamental à saúde e à vida.

Corroborando o entendimento, a Jurisprudência Pátria: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. INTERFERON ALFA-2 PEGUILADO (PEGASYS). USO OFF-LABEL. DEVER DE COBERTURA. DESABASTECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE. ASTREINTES. REDUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É legítima a fixação do valor da causa com base no custo anual do tratamento, quando este representa o conteúdo econômico da obrigação de fazer; A superveniência de desabastecimento do medicamento não exonera a operadora de plano de saúde da obrigação de fornecimento, sobretudo quando a negativa contratual antecede tal fato; A recusa de custeio de medicamento com registro na ANVISA, prescrito por profissional competente, ainda que para uso off-label, é abusiva quando comprovada sua eficácia e necessidade terapêutica; A multa cominatória deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser ajustada para evitar enriquecimento indevido. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10008748920238110030, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 30/10/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2025) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...)

2. Na hipótese, a recorrente não cumpriu, de forma reiterada, a ordem judicial, consistente em fornecer medicamento imprescindível à vida da autora, que sofria de doença gravíssima - câncer na medula óssea -, vindo, inclusive, a falecer. Ademais, o fármaco, além de possuir registro na ANVISA, foi solicitado para garantir sobrevida à paciente internada, enquanto esperava encontrar doador de medula óssea compatível.

Desse modo, a negativa em fornecer medicamento prescrito pelo médico, para tratamento de doença coberta pelo plano de saúde, constituiu ato manifestamente abusivo e ilegal, de modo que a majoração da multa diária, com valor total limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais), não se mostra desproporcional ou exorbitante, dadas as circunstâncias do caso concreto.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2246925 DF 2022/0358397-7, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) Por fim, quanto ao pleito relativo aos danos morais, verifica-se que a sentença bem reconheceu sua configuração. A situação vivenciada pelo autor, ora beneficiário, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, pois envolve paciente idoso, portador de doença grave, submetido à incerteza e à interrupção de tratamento oncológico essencial.

Nessas circunstâncias, o dano moral decorre da própria gravidade da conduta e de seus efeitos, sendo prescindível a demonstração de prejuízo concreto, diante da evidente violação à dignidade e à integridade psíquica do paciente. Corroborando o entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER.

RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. RECUSA INDEVIDA. SAÚDE DA PACIENTE. PRECARIEDADE. AGRAVAMENTO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. (STJ - AgInt no REsp: 2098737 PB 2023/0343650-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024) No que diz respeito ao pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório, não se vislumbra excesso no valor arbitrado.

A quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se adequada às peculiaridades do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às funções compensatória e pedagógica da indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa. Por fim, quanto à impugnação à condenação em custas e honorários advocatícios, também não assiste razão à apelante. Mantida a sucumbência integral da operadora, correta a aplicação do art. 85, §2º, do CPC, sendo os honorários fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação compatíveis com a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido pelos patronos da parte beneficiária.

Em suma, verifica-se que a operadora não assegurou de forma adequada a continuidade do tratamento oncológico do autor, ora beneficiário, sendo irrelevante a alegação de desabastecimento, que não afasta sua responsabilidade. A conduta configura falha na prestação do serviço e prática abusiva, sobretudo diante da gravidade da enfermidade, justificando a condenação por danos morais no valor fixado.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se o decisum de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por conseguinte, diante do desprovimento do recurso da operadora, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Des. Dilermando Mota Relator D Natal/RN, 18 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36169485 - E-mail: Autos n. 0879123-77.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: NILSON TORRES DA SILVA Polo Passivo: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte NILSON TORRES DA SILVA, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 6 de novembro de 2025.

NUBIA DIAS DA COSTA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0879123-77.2024.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILSON TORRES DA SILVA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

DECISÃO

1. Defiro o pedido de justiça gratuita, com esteio no art. 98, do CPC.

2. Verificando ser a parte autora pessoa idosa e portadora de doença grave, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048 e ss do NCPC.

3. NILSON TORRES DA SILVA, já qualificado, ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, também qualificada, para que a parte demandada providencie “(…) a) O fornecimento da medicação “Votrient 800mg”, na dosagem adequada, de maneira contínua e pelo tempo que for necessário, conforme indicação médica juntada (Doc. nº 05), e fornecimento de outras medicações, exames, internações e demais tratamentos da requerente que porventura venham a ser necessários (…); b) Alternativamente, caso a medicação indicada no item anterior tenha sido descontinuada, que a RÉ forneça a medicação “Sutent 50mg”, na dosagem adequada, de maneira contínua e pelo tempo que for necessário, conforme indicação médica juntada (Doc. nº 08), e fornecimento de outras medicações, exames, internações e demais tratamentos da requerente que porventura venham a ser necessários”.

Para tanto, aduz que “(…) é usuária do plano de saúde oferecido pela parte ré mediante carteirinha de nº “00620040000500682” (Doc. nº

04) - há diversos meses, não restando dúvidas a respeito da relação de consumo evidenciada. Conforme se vê do laudo médico anexo (Doc. nº 05), o Requerente foi diagnosticado com neoplasia renal (Cid-10 C64). Embora tenha se submetido aos tratamentos indicados, seu quadro de saúde se agravou, de modo que está apresentando metástase. Ante o gravíssimo cenário, que continua a piorar em razão da constante expansão da doença, seus médicos assistentes, dr.

Pedro Victor Nogueira, CRM 7605/RN, e dra. Marcele Aurea Lourenço, CRM 5667/RN decidiu pela necessidade de tratamento com “Votrient (Pazopanibe) 800mg” ao dia, por prazo indeterminado. Ocorre que, apesar de sempre cumprir todas as suas obrigações financeiras para com a parte RÉ, esta vem impedindo a continuidade do tratamento, se negando a autorizar o tratamento proposto, de modo que, desde o dia 24 de outubro do ano corrente – ou seja, cerca de 30 (trinta) dias -, a entrega do 5º ciclo da medicação em questão (de 99 ciclos) está em ANÁLISE pelo setor de auditoria (…) que (…) entrou em contato com a administração da RÉ, tendo questionado acerca da demora na liberação da medicação.

Neste momento, foi informada, via telefone, que a medicação solicitada havia sido descontinuada e que, por esse motivo, não seria liberada. Intrigado, o Autor buscou a medicação, tendo descoberto que a referida medicação continua sendo distribuída em algumas farmácias. A aquisição do fármaco, entretanto, foi impossível, já que ele é CARÍSSIMO e de difícil acesso, superando os R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (Doc. nº 07), e ele, em fragilíssima condição de saúde, não tem condições de sequer adquirir uma unidade, quanto mais realizar o tratamento contínuo do qual necessita para sobreviver.”.

Segue destacando que “(…) diante das informações fornecidas pelos agentes da RÉ referentes à suposta descontinuidade da medicação solicitada, aos 12 dias do mês corrente o médico assistente do Autor requisitou fármaco que possui efeito similar, o “SUTENT 50mg”, o que resta devidamente comprovado pelo documento de nº

08. Os agentes da RÉ, então, entraram em contato com o Autor, afirmando que tal medicação seria autorizada para que ele continuasse o tratamento oncológico. Entretanto, desde o contato feito na data supracitada, a Demandada não deu retorno aos questionamentos do Demandante, não autorizaram o fornecimento do tratamento medicamentoso ou sequer incluíram a solicitação de autorização em seu sistema, de modo que ele continua sem previsão para dar continuidade ao seu tratamento.

Como consequência, já sofre com a perda da atividade renal e começa a sentir diversas dores”. Discorreu, ao final, sobre o direito que entende aplicável à espécie, bem como o preenchimento dos requisitos para a antecipação de tutela pretendida.

4. A inicial veio acompanhada dos documentos pertinentes.

5. É o que importa relatar.

Decido.

6. Pois bem. Dispõe o art. 300, e seus parágrafos, do NCPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.”

7. Pela redação do dispositivo supra, vê-se que a concessão da tutela de urgência exige probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A respeito, os comentários de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300.

Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (in Comentários ao Código de Processo Civil – NOVO CPC – Lei 13.105/2015, RT, 1ª ed. 2ª tiragem, 2015, p. 857).

8. JÁ quanto ao aspecto do fumus boni iuris, os consagrados autores pontificam que “Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado(fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução(Nery. Recursos, n.3.5.2.9, p. 452)”.

9. Outrossim, é de se notar que estamos diante de uma relação de consumo, de modo que se faz mister acautelar-se contra possíveis abusos praticados pelos fornecedores de serviços em face do consumidor hipossuficiente, o qual deve merecer o pálio do Judiciário até que a questão seja analisada de forma exauriente. HÁ de se albergar os direitos de consumidores desvalidos, tendo sempre em mira o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

10. No caso, o que a parte autora alega, encontra ressonância nas provas documentais coligidas unilateralmente. Deveras, a guia de solicitação de quimioterapia e o laudo médico de Ids. 136876591 e 136876590 dão conta da relação jurídica existente entre as partes, bem como a patologia que a parte autora é portadora, cuja a gravidade é indiscutível, e o tratamento medicamentoso prescrito pelo médico que a assiste, o qual, porém, foi negado pelo plano de saúde demandado, conforme se extrai do documento juntado no id. 136876591, o qual se encontra “em análise” há mais de 30 (trinta) dias.

11. Ora, é certo que a parte autora contratou o seguro de saúde com a firme convicção de se proteger em caso de necessidade médica, e quando precisou, a demandada lhe negou a assistência imediata.

12. Em contratos de consumo, como se afigura o ora analisado, não se pode admitir cláusulas restritivas de direito que desvirtuem a finalidade do contrato a que se propôs a demandada, no sentido de excluir o fornecimento de medicamento prescrito pelo médico do paciente, porquanto se configura parte essencial do tratamento necessário aos cuidados da sua saúde.

13. Em casos que tais, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELA EQUIPE MÉDICA. EVOLUÇÃO DA DOENÇA. AJUSTE DA MEDICAÇÃO. RISCOS À SAÚDE EVIDENCIADOS. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA, OBSERVADAS AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO.” (TJRN. AI nº 2016.011819-3. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho. 3ª Câmara Cível. J. 11.10.2016) “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AGRAVANTE PORTADORA DE CÂNCER COM NECESSIDADE DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO DE USO ORAL. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE ALTO CUSTO.

ABUSIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARA ALTERAÇÃO DA MEDICAÇÃO PELO MÉDICO QUE A ACOMPANHA. INDICAÇÃO EXPRESSA DE MAIOR TAXA DE EFICÁCIA. MEDICAMENTO QUE NÃO REPRESENTA TRATAMENTO EXPERIMENTAL. VALOR DO TRATAMENTO QUE NÃO PODE SERVIR DE ARGUMENTO À NEGATIVA CONTRATUAL. INGERÊNCIA INDEVIDA DO AGRAVADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA TRANQUILA DO STJ NO MESMO SENTIDO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO NOS MESMOS MOLDES DO TRATAMENTO ANTERIOR.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (TJRN. AI nº 2016.006780-3. Rel. Des. Dilermando Mota. 1ª Câmara Cível. J. 14.07.2016)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR DISPONIBILIZAÇÃO DE REMÉDIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TEMA 793 DO STF. TRATAMENTO MÉDICO PARA CÂNCER DE MAMA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. PRESCRIÇÃO DE REMÉDIO CAPAZ DE AUMENTAR A TAXA DE RESPOSTA E A SOBREVIDA GLOBAL E RETARDAR A PROGRESSÃO DA DOENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803779-58.2024.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2024, PUBLICADO em 11/08/2024)

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO ABEMACICLIBE, CONFORME LAUDO MÉDICO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO PAUTADA NA AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERNATIVA EQUIVALENTE EFICAZ E SEGURA PELA OPERADORA. PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE DEVE SE SOBREPOR.

PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0856335-06.2023.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/07/2024, PUBLICADO em 19/07/2024)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ABEMACICLIBE" PRESCRITO PELO MÉDICO DA PACIENTE. NEGATIVA ILEGAL. ABUSIVIDADE DO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

QUE SE IMPÕE. IMEDIATO CUMPRIMENTO PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE DEMONSTRA RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810553-41.2023.8.20.0000, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/11/2023, PUBLICADO em 27/11/2023)

14. Tais elementos fazem exsurgir, portanto, a probabilidade do direito alegado na inicial.

15. No que tange ao receio de ineficácia do provimento final, o mesmo se faz sentir na obstaculização da autora dispor, de imediato, da cobertura do plano de saúde contratado para fins de tratamento de sua saúde, o que poderá lhe acarretar prejuízos irreparáveis, inclusive morte, diante da gravidade da doença que lhe aflige.

16. Diante dessas razões, DEFIRO a liminar pretendida e determino que a demandada UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO proceda à autorização e custeio do medicamento Votrient 800mg” ou, alternativamente, a medicação “Sutent 50mg”, seguindo a dosagem prescrita para o autor NILSON TORRES DA SILVA, na quantidade indicada na solicitação juntada no id. 136876591 e em outras que porventura forem apresentadas posteriormente, o que deverá ser feito no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado ininterruptamente do conhecimento da presente decisão, não ficando o prazo suspenso pelo advento de final de semana ou feriados, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, porém, a 2% (dois por cento) do valor da causa, sem prejuízo do bloqueio de seus ativos financeiros para garantir o cumprimento da ordem.

17. Caso a presente decisão não seja cumprida no prazo assinalado, autorizo desde já o bloqueio de valores em desfavor do demandado, através do sistema SISBAJUD, em valor suficiente ao custeio do tratamento da parte autora pelo período de 06 (seis) meses, em montante a ser informado por ela a partir da juntada de orçamento respectivo, devendo a quantia bloqueada ser liberada imediatamente em seu favor, através de alvará, com prestação de contas em 15 (quinze) dias, contados da realização da despesa.

O bloqueio deverá ser realizado pelo servidor autorizado por este Juízo a operar o SISBAJUD.

18. Uma cópia desta decisão servirá de mandado e deverá ser cumprida diretamente por Oficial de Justiça com a urgência que o caso reclama.

19. Em seguida, encaminhem-se os autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos, para a realização da competente audiência de conciliação/mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do que dispõe o art. 334, caput, do NCPC.

20. Caso haja pedido de audiência pelo meio virtual, fica desde já deferido, devendo o feito ser incluído em pauta específica para a realização do ato.

21. Ressalte-se que, caso a parte autora tenha manifestado ou manifeste o desinteresse na realização da audiência de conciliação/mediação, o ato somente será cancelado na hipótese da ré aderir expressamente a esse pleito, no prazo de 10 (dez) dias antes da audiência designada (art. 334, §5º, NCPC), oportunidade em que terá início o prazo para a apresentação de defesa, devolvendo-se os autos para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

22. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes estarem acompanhadas de seus advogados.

23. Cite-se e intime-se a parte RÉ, informando-a de que: a) o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência ou da data do pedido de cancelamento do ato pelo réu, caso exista; b) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; c) a citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

24. Em seguida, decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que:

I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado;

II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;

III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

25. Após, intimem-se as partes para dizer se possuem interesse em produzir novas provas, justificando em 10 (dez) dias.

26. Intimem-se. Providencie-se. Natal/RN, data registrada no sistema. PAULO SERGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)