0885642-34.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0885642-34.2025.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157)

REQUERENTE: JOSIVALDO ATANASIO DE LIMA

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DESPACHO

Intime-se a parte autora para, em quinze dias, dizer a respeito da satisfação da obrigação de fazer objeto do presente cumprimento de Sentença, especificando a data de seu cumprimento, caso já tenha sido satisfeita. Não havendo a obrigação de fazer sido satisfeita, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se. NATAL/RN, 24 de fevereiro de 2026. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0885642-34.2025.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157)

REQUERENTE: JOSIVALDO ATANASIO DE LIMA

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DESPACHO

Renove-se a intimação do Gerente Executivo do INSS em Natal (acompanhado de cópia do documento de ID 171850362), para que comprove nos autos, no prazo de 20 dias, o cumprimento da medida que lhe foi imposta – implantação em favor do exequente do benefício de aposentadoria por invalidez no valor do respectivo salário-de-benefício, respeitado o art. 33 da Lei 8.2013. Advirto quanto à possível responsabilização criminal do agente público incumbido de cumprir a ordem emanada deste Juízo, devendo a Secretaria Judiciária providenciar a extração de cópia dos presentes autos e envio ao Ministério Público para apuração da eventual prática de crime de desobediência, na hipótese de não ser comprovado o cumprimento da medida determinada no prazo ora fixado.

Não havendo comprovação do cumprimento da obrigação de fazer constituída em Sentença no prazo assinado, à conclusão para determinação das medidas necessárias à satisfação do título, nos termos do artigo 536 do NCPC.

Cumpra-se. NATAL/RN, 3 de dezembro de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0885642-34.2025.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157)

REQUERENTE: JOSIVALDO ATANASIO DE LIMA

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DESPACHO

Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da petição de ID 170591231, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se. NATAL/RN, 19 de novembro de 2025. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)