Procedimento Comum Cível 0826279-58.2021.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0826279-58.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 11:43

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:28

Publicação

21/03/2026, 06:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 06:47

Publicação

20/03/2026, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 01:34

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: BANCO SAFRA S/A Réu: H & L EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME DESPACHO Com suporte no art. 10 do CPC, intimem-se os litigantes para que se manifeste sobre a possível ocorrência se supressio. Prazo comum de 15 (quinze) dias; devendo os autos virem conclusos para julgamento em seguida. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0826279-58.2021.8.20.5001

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: BANCO SAFRA S/A Réu: H & L EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME DESPACHO Com suporte no art. 10 do CPC, intimem-se os litigantes para que se manifeste sobre a possível ocorrência se supressio. Prazo comum de 15 (quinze) dias; devendo os autos virem conclusos para julgamento em seguida. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0826279-58.2021.8.20.5001

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 20:38

Mero expediente

17/03/2026, 15:09

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:04

Conclusão (para julgamento)

22/10/2025, 08:24

Petição (Alegações finais)

21/10/2025, 14:30

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO SAFRA S/A Réu: H & L EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0826279-58.2021.8.20.5001 Vistos. Trata-se de impugnação ao laudo pericial, apresentado por ambos os litigantes – IDs 153621222 e 155277983. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, registre-se, as provas no processo devem ter congruência com o limite da controvérsia. Estabeleço, assim, as causas de pedir e as razões da defesa: Conforme as alegações iniciais, em 2018 foi firmado contrato entre as partes; que teria sido encerrado por ato unilateral do réu, antes do atingimento do seu termo. Afirma que o contrato previa multa contratual, equivalente a 2,15% sobre os valores faltantes para atingir os volumes acordados. Sustenta que a multa resultava no valor atualizado de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais); e requer esse pagamento. Já na contestação, ID 74890980, o réu afirma a ausência de interesse processual (em razão do acordo firmado no processo nº 0814364-46.2020.8.20.5001); a não incidência da cláusula penal invocada, pois o contrato não foi rescindo unilateralmente; não foi comprovado o faturamento em montante inferior ao volume acordado, que também era requisito para a aplicação da multa. Afirma, ainda, que houve cobrança em duplicidade; e, por fim, requer que a multa não seja aplicada após o período da pandemia. Confrontando-se essas peças, tem-se por pertinente à análise de mérito: I) a extensão da coisa julgada formada no processo nº 0814364-46.2020.8.20.5001, em relação à aptidão de obstar o direito vindicado; II) o momento do encerramento do contrato e o (não) atingimento do volume acordado, para fins de incidência da multa objeto da demanda. O saneamento de ID 76376472 fixou a necessidade de se apurar “a existência de excesso de cobrança, do pagamento da dívida na conformidade dos termos contratados, apuração de eventual saldo devedor ou credor, e da legalidade dos acessórios”; e determinou a realização de prova pericial “para análise técnica do contrato, aditivos e pagamentos realizados”. Esses pontos, registre-se, não são objeto de controvérsia; sendo impertinente a sua análise. No entanto, o único aspecto da demanda que poderia ser objeto de prova pericial, relativo à tese defensiva de não atingimento do montante volume acordado, foi incluído na quesitação – e respondido no laudo pericial (ID 117829040. Em relação às impugnações ao laudo, tem-se que o réu, nos IDs 120268968 e 128293272, pugna por esclarecimentos exclusivamente pertinentes à análise de mérito. Cabe a este Juízo, e não ao perito, identificar se foi comprovada a rescisão antecipada e a extensão do acordo anterior. Quando à “interpretação jurídica das cláusulas”, embora conste do saneamento, tem-se por inexistente qualquer pretensão revisional. A única causa de pedir correlata é relativa à liberação da multa no período da pandemia – o que também foge do objeto da perícia. Já no que pertine às alegações do réu, tem-se que a última impugnação é a de ID 155277983. Dos quesitos complementares apresentados, a parte majoritária é pertinente à análise de mérito (interpretação das cláusulas contratuais, que incumbe ao Juízo); e, as demais, são insatisfações com o próprio resultado do laudo e com a interpretação dos documentos promovida pela perita. O entendimento da profissional em relação à parte técnica foi reiteradamente ratificado. Registre-se, por oportuno, que o Juízo não está adstrito às conclusões do perito; e, havendo relevante divergência com os cálculos elaborados pelo serventuário, caso acolhida do a pretensão inicial, a sua quantificação pode ser postergada para a fase de liquidação – momento processual que, no entender dessa magistrada, seria o mais adequado para a realização dessa prova, considerando-se que todas as teses defensivas são pertinentes à desconstituição da penalidade perseguida. Por todos esses motivos, tem-se que a insistência na elaboração de complementações ao laudo tem aptidão, apenas, de retardar o julgamento deste processo; sendo desnecessárias novos esclarecimentos, eis que o ponto da controvérsia – a (in)existência de cumprimento do volume contratado –, foi suficientemente esclarecido. Reputo, assim, encerrada a diligência probatória. Outrossim, integro a decisão saneadora de ID 78594336, uma vez que há um ponto controvertido relevante, que não foi consignado no ato, e que necessita de diligência probatória complementar. Conforme já fixado nesta decisão, há divergência entre a versão inicial e a versão da defesa – aduzindo o autor que o contrato foi rescindido antecipadamente pelo réu; e o réu sustentando que o contrato foi a termo. Nesse ponto, a cláusula 3.5 e 3.5.1 do contrato fixa que, o seu encerramento pode ocorrer por iniciativa do autor, ocorrendo as hipóteses ao art. 3.5 ou na hipótese de o réu dar justa causa para tanto; ou por inciativa do réu, se ele manifestar antecipadamente sua intenção de encerrá-lo – sendo essa última hipótese a que o autor sustenta ter ocorrido. Esse ponto não apenas é fato constitutivo do direito, como se trata de prova negativa em relação ao réu. O ônus probante, de forma indubitável, incumbe ao autor, com suporte no art. 373, I, do CPC. DETERMINO, assim, que promovente comprove documentalmente esse ponto. Intimem-se as partes, para ciência; e aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido nesse prazo, intime-se o autor, para que apresente a prova ora requisitada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, sendo apresentado documento, intime-se o réu para que dele se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Conclusão para julgamento em seguida. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

15/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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