Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826720-25.2015.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826720-25.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2025, 07:24

Trânsito em julgado

18/07/2025, 07:24

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

22/06/2025, 16:22

Publicação

29/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0826720-25.2015.8.20.5106 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Maria Rosineide de Oliveira em face do Município de Mossoró/RN, com fulcro na sentença de Id. Nº 41163592, mantida pelo acórdão do TJRN (Id nº 52765036), que condenou o ente público a implantar o adicional insalubridade incidente sobre o salário base da servidora. A parte exequente informou o cumprimento da obrigação, pugnando, por fim, pela extinção do feito, consoante Id. nº 143349993. Outrossim, a parte executada apresentou manifestação, requerendo a extinção do feito, em razão do cumprimento da obrigação (Id. nº 149327176). Eis o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O caso em tela trata de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente em desfavor do Município de Mossoró/RN, em razão da sentença de Id. nº 41163592. Os artigos 771 e ss. do Código de Processo Civil regulam os atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença. Vejamos: Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Já as hipóteses de extinção do processo de execução são elencadas no artigo 924 do Código de Processo Civil. Pela dicção do inciso II do referido artigo, a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita. Senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Analisando a situação dos autos, verifico através dos documentos colacionados aos autos que o executado procedeu com o cumprimento da obrigação. Dessa forma, a obrigação foi plenamente satisfeita, conforme previsão do artigo 924, II do Código de Processo Civil, razão pela qual o feito deve ser extinto. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo, o que faço com fulcro nos arts. 924, II c/c 771, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação pela parte executada. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique nos autos e arquive-se com baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 12:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/05/2025, 10:52

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 10:02

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 21:55

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 15:00

Mero expediente

26/02/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 15:48

Documentos

Intimação

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0826720-25.2015.8.20.5106 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Maria Rosineide de Oliveira em face do Município de Mossoró/RN, com fulcro na sentença de Id. Nº 41163592, mantida pelo acórdão do TJRN (Id nº 52765036), que condenou o ente público a implantar o adicional insalubridade incidente sobre o salário base da servidora. A parte exequente informou o cumprimento da obrigação, pugnando, por fim, pela extinção do feito, consoante Id. nº 143349993. Outrossim, a parte executada apresentou manifestação, requerendo a extinção do feito, em razão do cumprimento da obrigação (Id. nº 149327176). Eis o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O caso em tela trata de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente em desfavor do Município de Mossoró/RN, em razão da sentença de Id. nº 41163592. Os artigos 771 e ss. do Código de Processo Civil regulam os atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença. Vejamos: Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Já as hipóteses de extinção do processo de execução são elencadas no artigo 924 do Código de Processo Civil. Pela dicção do inciso II do referido artigo, a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita. Senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Analisando a situação dos autos, verifico através dos documentos colacionados aos autos que o executado procedeu com o cumprimento da obrigação. Dessa forma, a obrigação foi plenamente satisfeita, conforme previsão do artigo 924, II do Código de Processo Civil, razão pela qual o feito deve ser extinto. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo, o que faço com fulcro nos arts. 924, II c/c 771, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação pela parte executada. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique nos autos e arquive-se com baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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