Execução de Título Extrajudicial 0835752-10.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0835752-10.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 12:35

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 14:51

Publicação

11/03/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ALL SERVICE SERVICOS LTDA - ME, MURILLO ABDON BEZERRA PEREIRA, NEIDJA MACIEL DA MATA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 5ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL DECISÃO Escoada a busca por acervo constritável, o credor, por petição de ID. 155177086, com fulcro no art. 139 do CPC, pugna pela suspensão da CNH, apreensão de passaporte, cancelamento ou suspensão de cartões, suspensão de serviços bancários, bloqueio de telefonia/internet fixa e móvel dos devedores pessoa física, além de penhora de faturamento e bloqueio do percentual de recebíveis de cartão da empresa. Os devedores ALL SERVICE SERVIÇOS LTDA ME e NEIDJA MACIEL DA MATA, intimados por sua curadora especial, informaram, na petição de ID 165809279, que não se manifestam sobre as medidas executivas atípicas requeridas pelo credor. Esclarece, ainda, que não representa o executado MURILLO ABDON BEZERRA PEREIRA, tendo em vista que este foi citado pessoalmente e não se habilitou nos autos, razão pela qual requer sua exclusão da representação em relação ao referido executado, bem como a intimação pessoal deste para cumprimento do ato ordinatório. É o sucinto relatório. Decido. - DA SUSPENSÃO DA CNH No entender deste Juízo, é medida inócua ao adimplemento, pois não se converte nem compele devedor ao pagamento, não se deve limitar o exercício do direito de ir e vir em decorrência de dívida, pois caberia ao credor, no momento da contratação, investigar a capacidade financeira dos tomadores do crédito, acercando-se de garantias, inclusive reais. Inexiste nos autos prova de que os executados tenham padrão de vida incompatível com sua renda. Aliás, sobeja justamente o inverso, a ausência de bens para solver a obrigação. - DA SUSPENSÃO/RETENÇÃO DE PASSAPORTE Os devedores não se encontram em risco de fuga do país a fim de subsidiar a suspensão/retenção de seu passaporte. Não se mostra razoável, e demanda demonstração de necessidade concreta e proporcionalidade da medida, o que inexiste no presente caso. - DA SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO Tal medida afeta relação com terceiros (administradoras) estranhos ao feito, podendo mesmo efeito ser alcançado com a inscrição dos devedores no serviço de proteção ao crédito uma vez que o ato de renovação ou concessão de cartões é precedido de consulta a ele. - DO BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET Transborda o razoável e o bom senso bloquear serviço de telefonia e internet titulado pelos devedores, com prejuízo social e econômico naturalmente decorrente da restrição de acesso a anteditos meios de comunicação e informação. - DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS No tocante à suspensão de serviços bancários vinculados ao CPF do executado, a medida igualmente não merece acolhimento, pois pode comprometer o regular exercício de atividades civis e econômicas, sem garantia de efetividade para a satisfação do crédito. - DA PENHORA SOBRE FATURAMENTO E BLOQUEIO DE RECEBÍVEIS DA EMPRESA Em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal - situação cadastral do CNPJ, contata-se que a pessoa jurídica ALL SERVICE SERVIÇOS LTDA executada se encontra baixada por liquidação voluntária, reprodução abaixo: A dissolução/baixa da pessoa jurídica por liquidação indica, em regra, o encerramento regular de suas atividades, com extinção de sua personalidade jurídica, inexistindo, em princípio, faturamento ou atividade empresarial apta a suportar constrições como penhora de faturamento ou bloqueio de recebíveis. Assim, os pedidos de penhora sobre faturamento e de bloqueio de percentual de valores recebidos por cartão de crédito/débito revelam-se inviáveis, ante a ausência de atividade empresarial em curso, carecendo de objeto até mesmo porque fora ela citada por edital, em local incerto e não sabido, sendo impossível constritar faturamento de empresa formalmente encerrada. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0835752-10.2017.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH, apreensão de passaporte, cancelamento ou bloqueio do cartão de crédito, suspensão de serviços bancários, impedimento de serviços de telefonia e internet dos executados, bem como a penhora de faturamento da empresa baixada e bloqueio dos recebíveis por cartão, deduzidos na petição de ID 155177086. Considerando exauridos os meios para localização de bens dos devedores, remeta-se o feito ao arquivo provisório "aguardando-se a localização do devedor ou de bens". P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mcvms

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 13:52

Outras Decisões

06/03/2026, 12:50

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 20:37

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 17:48

Publicação

14/08/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ALL SERVICE SERVICOS LTDA - ME, MURILLO ABDON BEZERRA PEREIRA, NEIDJA MACIEL DA MATA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 5ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(s) executado(s), por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre as medidas atípicas requeridas pelo credor (ver petição de ID 155177086), ante as disposições do artigo 10 do CPC/2015. NATAL, 12 de agosto de 2025. WANY LEYDIANE SOUZA DE ANDRADE Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO nº 0835752-10.2017.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ALL SERVICE SERVICOS LTDA - ME, MURILLO ABDON BEZERRA PEREIRA, NEIDJA MACIEL DA MATA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 5ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL DECISÃO Escoada a busca por acervo constritável, o credor, por petição de ID. 155177086, com fulcro no art. 139 do CPC, pugna pela suspensão da CNH, apreensão de passaporte, cancelamento ou suspensão de cartões, suspensão de serviços bancários, bloqueio de telefonia/internet fixa e móvel dos devedores pessoa física, além de penhora de faturamento e bloqueio do percentual de recebíveis de cartão da empresa. Os devedores ALL SERVICE SERVIÇOS LTDA ME e NEIDJA MACIEL DA MATA, intimados por sua curadora especial, informaram, na petição de ID 165809279, que não se manifestam sobre as medidas executivas atípicas requeridas pelo credor. Esclarece, ainda, que não representa o executado MURILLO ABDON BEZERRA PEREIRA, tendo em vista que este foi citado pessoalmente e não se habilitou nos autos, razão pela qual requer sua exclusão da representação em relação ao referido executado, bem como a intimação pessoal deste para cumprimento do ato ordinatório. É o sucinto relatório. Decido. - DA SUSPENSÃO DA CNH No entender deste Juízo, é medida inócua ao adimplemento, pois não se converte nem compele devedor ao pagamento, não se deve limitar o exercício do direito de ir e vir em decorrência de dívida, pois caberia ao credor, no momento da contratação, investigar a capacidade financeira dos tomadores do crédito, acercando-se de garantias, inclusive reais. Inexiste nos autos prova de que os executados tenham padrão de vida incompatível com sua renda. Aliás, sobeja justamente o inverso, a ausência de bens para solver a obrigação. - DA SUSPENSÃO/RETENÇÃO DE PASSAPORTE Os devedores não se encontram em risco de fuga do país a fim de subsidiar a suspensão/retenção de seu passaporte. Não se mostra razoável, e demanda demonstração de necessidade concreta e proporcionalidade da medida, o que inexiste no presente caso. - DA SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO Tal medida afeta relação com terceiros (administradoras) estranhos ao feito, podendo mesmo efeito ser alcançado com a inscrição dos devedores no serviço de proteção ao crédito uma vez que o ato de renovação ou concessão de cartões é precedido de consulta a ele. - DO BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET Transborda o razoável e o bom senso bloquear serviço de telefonia e internet titulado pelos devedores, com prejuízo social e econômico naturalmente decorrente da restrição de acesso a anteditos meios de comunicação e informação. - DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS No tocante à suspensão de serviços bancários vinculados ao CPF do executado, a medida igualmente não merece acolhimento, pois pode comprometer o regular exercício de atividades civis e econômicas, sem garantia de efetividade para a satisfação do crédito. - DA PENHORA SOBRE FATURAMENTO E BLOQUEIO DE RECEBÍVEIS DA EMPRESA Em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal - situação cadastral do CNPJ, contata-se que a pessoa jurídica ALL SERVICE SERVIÇOS LTDA executada se encontra baixada por liquidação voluntária, reprodução abaixo: A dissolução/baixa da pessoa jurídica por liquidação indica, em regra, o encerramento regular de suas atividades, com extinção de sua personalidade jurídica, inexistindo, em princípio, faturamento ou atividade empresarial apta a suportar constrições como penhora de faturamento ou bloqueio de recebíveis. Assim, os pedidos de penhora sobre faturamento e de bloqueio de percentual de valores recebidos por cartão de crédito/débito revelam-se inviáveis, ante a ausência de atividade empresarial em curso, carecendo de objeto até mesmo porque fora ela citada por edital, em local incerto e não sabido, sendo impossível constritar faturamento de empresa formalmente encerrada. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0835752-10.2017.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH, apreensão de passaporte, cancelamento ou bloqueio do cartão de crédito, suspensão de serviços bancários, impedimento de serviços de telefonia e internet dos executados, bem como a penhora de faturamento da empresa baixada e bloqueio dos recebíveis por cartão, deduzidos na petição de ID 155177086. Considerando exauridos os meios para localização de bens dos devedores, remeta-se o feito ao arquivo provisório "aguardando-se a localização do devedor ou de bens". P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mcvms

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A EXECUTADO: ALL SERVICE SERVICOS LTDA - ME, MURILLO ABDON BEZERRA PEREIRA, NEIDJA MACIEL DA MATA DECISÃO O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. A parte executada foi citada, não pagou a dívida nem indicou bens à penhora ou ofereceu embargos, contando a última tentativa de constrição eletrônica com mais de um ano, autorizada sua repetição. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0835752-10.2017.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome da parte executada, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios, empregando-se a função "teimosinha", ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem no SISBAJUD. Efetuado o bloqueio, intimem-se os executados por ele afetados para oferecer impugnação em 5 dias. Restando infrutífera a determinação acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo "aguardando-se a localização de bens do devedor". P. I. NATAL/RN, 11 de julho de 2023 Elane Palmeira de Souza Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/08/2023, 00:00

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