Embargos à Execução 0841905-15.2024.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0841905-15.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841905-15.2024.8.20.5001. EMBARGANTES: H DA CRUZ ALVES e outros EMBARGADO: BANCO SANTANDER SENTENÇA H DA CRUZ ALVES e outros, qualificadas nos autos, por seu advogado regularmente constituído, vieram à presença deste Juízo propor a presente EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) em desfavor de BANCO SANTANDER, igualmente qualificado. Aduzem as embargantes, em síntese: a) preliminar de inexigibilidade da Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 00330080300000027780 (objeto da execução), emitida em 25/08/2020 no valor de R$ 431.833,48, sob o argumento de que foi renegociada e absorvida por posterior Instrumento Particular de Confissão e Reestruturação de Dívidas (Contrato nº 213214458, de 27/05/2021); b) necessidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova; c) ocorrência de excesso de execução decorrente de erro material sistêmico na contagem de dias de atraso na planilha do exequente; d) cobrança ilegal de taxas de juros flutuantes; e e) ausência de abatimento de parcelas comprovadamente pagas. Pugnam pela produção de perícia contábil judicial. O embargado ofereceu impugnação (ID 129989203), defendendo a higidez do título, a inocorrência de novação e a total correção do saldo devedor executado de R$ 721.693,95, requerendo a rejeição integral dos embargos. O feito seguiu o trâmite regular, com manifestações recíprocas das partes sobre os documentos colacionados. Vieram os autos conclusos para julgamento. Passo a decidir. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O acervo documental colacionado é robusto e suficiente para desatar as questões essenciais da lide, tornando desnecessária, onerosa e protelatória a dilação probatória por meio de perícia contábil judicial, que fica desde já indeferida (art. 370, parágrafo único, do CPC). - DAS QUESTÕES JÁ DE DECIDIDAS: INEXIGIBILIDADE E CDC Quanto à alegada inexigibilidade do título por força do Instrumento Particular de Confissão e Reestruturação de Dívidas (contrato nº 213214458, de 27/05/2021), a matéria foi adequadamente enfrentada na decisão de ID 143594843, que ora confirmo. O referido instrumento consignou expressamente não constituir novação ("Sem Novação" — campo do cabeçalho e cláusula 11ª), prevendo que o inadimplemento das parcelas nele ajustadas implicaria o reestabelecimento automático de todas as cláusulas e condições dos instrumentos originários (cláusula 5ª). O banco confirmou, sem contestação, que a embargante descumpriu o acordo a partir da 8ª parcela, ativando a referida cláusula de restabelecimento. É incontroverso, portanto, que a CCB exequenda recobrou plena eficácia e constitui título executivo hábil (art. 784, III, CPC; art. 28 da Lei nº 10.931/2004). A tese de inexigibilidade é impertinente. Igualmente mantida a rejeição da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O crédito foi tomado pela pessoa jurídica embargante para capital de giro — destinação que afasta o critério finalista e, por consequência, a inversão do ônus probatório. O STJ é uníssono nesse sentido (Súmula 83; AgInt no AREsp 1.027.692/SP). - DA EXIBIÇÃO DE CONTRATOS E DA MULTA COMINATÓRIA Na decisão de ID 143594843 foram requeridos três instrumentos contratuais: Contrato nº 00330080300000024230 (capital de giro): apresentado nos ID's 151627311 e seguintes. Obrigação integralmente cumprida. Contrato nº 00330080000130076847 (conta corrente): O embargado apresentou a Proposta de Abertura de Conta — PAC (id. 151627316), que formaliza a relação bancária e lista os produtos e serviços contratados, incluindo a conta corrente em questão. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se do instrumento hábil para esse fim, sendo desnecessário contrato adicional autônomo para abertura de conta corrente empresarial. Obrigação considerada cumprida. Contrato nº 00330080660000928730 (cartão de crédito PJ): O embargado demonstrou que a adesão ao cartão empresarial se deu no ato de abertura da conta corrente, integrada à PAC, sem instrumento físico autônomo, prática comum e juridicamente aceita no sistema financeiro. Foram juntadas as condições gerais aplicáveis ao produto (ID 151627312). Verificada a impossibilidade objetiva de apresentação de instrumento inexistente como peça autônoma. Quanto à multa cominatória fixada no despacho de ID 162849640: antes de esvaído o prazo de dez dias, o embargado requereu dilação em 19/09/2025 (ID 164584202), o que tornou prematura a contagem da multa a partir de 23/09/2025 reclamada pelos embargantes. A decisão de id. 164806649 acolheu expressamente a dilação. Dentro do prazo prorrogado, o embargado apresentou explicação fundamentada sobre a impossibilidade objetiva do cartão e confirmou a juntada dos demais contratos. Estando configurados o cumprimento parcial superveniente e a justa causa para o descumprimento remanescente, excluo integralmente a multa cominatória, na forma do art. 537, §1º, II, do CPC. - DA ANÁLISE DE LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS NA CCB Compulsando o Quadro Resumo do título (Campos 5.9.1 e 5.14), constata-se que a taxa de juros remuneratórios na normalidade foi pactuada em 1,45% ao mês, qualificando-se sob a natureza de taxa efetiva pré-fixada, com um Custo Efetivo Total (CET) de 23,73% ao ano. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros da Lei de Usura (Súmula 596/STF), e os índices fixados guardam estrita consonância com a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil à época, razão pela qual declaro a legalidade das taxas remuneratórias e do CET contratados. O título prevê expressamente a capitalização mensal de juros (Cláusulas 13.1.2 e 13.2.3). Constatada a previsão expressa e sendo a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, incidem as Súmulas 539 e 541 do STJ, que legitimam o anatocismo. Portanto, declaro válida a capitalização mensal de juros. Para o cenário de inadimplência, a Cláusula 17 previu a incidência cumulada de: juros remuneratórios de inadimplência (pela taxa do contrato de 1,45% a.m.), multa moratória de 2% e juros de mora de 1% ao mês. Não se verifica cobrança de comissão de permanência, restando os encargos em absoluta sintonia com o art. 406 do Código Civil. Logo, declaro a higidez dos encargos moratórios estipulados. As embargantes impugnaram a variação mensal das taxas (que flutuam entre 1,35% e 1,50% na planilha de evolução). O exame das condições gerais do título revela que a variação decorre da linear conversão da taxa nominal mensal contratada (1,45% a.m.) em taxa diária equivalente (divisor estável de 30 dias para o "mês comercial"), multiplicada pelo número real de dias corridos do mês civil do calendário (28, 29, 30 ou 31 dias). Tal metodologia constitui prática técnica padrão admitida no Sistema Financeiro Nacional que preserva o CET anualizado pactuado, inexistindo abusividade. Assim, declaro lícita a metodologia de flutuação diária adotada. - DA PLANILHA DE CÁLCULOS E DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Fixados os parâmetros de legalidade das cláusulas, não se constata descompasso entre a regra contratada e a execução matemática aplicada pelo credor na planilha de ID 114990628 da ação principal: Por exemplo, cálculo remonta a 15/02/2024, quando então a parcela vencida em 24/02/2021, encontra-se em atraso de 1086 dias, os juros futuros das parcelas a vencer foram expurgados. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado (parâmetros: 1) valor da causa - R$ 721.693,95; 2) tem inicial da correção 25/06/2024; e 3) correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Selic, calculados na forma da Lei nº 14.905/2024), condenação essa que fica sob condição suspensiva de exigibilidade em relação aos sucumbentes por serem beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Traslade-se cópia desta sentença ao processo de nº 0807834-84.2024.8.20.5001. Certificado o o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. P. R. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mcvms

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 07:52

Improcedência

22/06/2026, 11:53

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 09:14

Publicação

26/11/2025, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: H DA CRUZ ALVES, HELENE DA CRUZ ALVES EMBARGADO: BANCO SANTANDER DECISÃO Descabe a pretensão da parte embargante, qual seja, de imputação de multa outrora fixada ao embargado por não apresentação dos contratos outrora reclamados, contabilizada a partir de 23/09/2025, pelo simples fato de que, tempestivamente, antes de esvaído o decêndio inicial fixado, precisamente em 19/09/2025, o banco, por seu advogado, requereu dilação do lapso temporal por 15 dias, pleito pendente de apreciação. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0841905-15.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto, por ora, rechaço a pretensão da parte embargante de contabilização de multa, via de consequência, acolho a dilação requerida pelo banco embargado, concedendo-lhe 15 dias para acostar os contratos de nº 00330080000130076847 e 00330080660000928730, sob a reprimenda outrora consignada em caso de inércia. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 09:41

Outras Decisões

24/11/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 21:02

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: H DA CRUZ ALVES, HELENE DA CRUZ ALVES EMBARGADO: BANCO SANTANDER DECISÃO - DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO POR ELE INSTITUÍDO: O financiamento foi contratado por pessoa jurídica e, dentre as linhas de crédito renegociadas, vê-se uso para capital de giro, o que afasta a aplicação do código de defesa do consumidor e respectiva inversão do ônus probatório, pois recursos foram supostamente empregados na dinamização de seus negócios. Eis reprodução do trecho que aqui interessa: Embargante pessoa natural atuou apenas como garante da operação, na condição de avalista. - DA INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO NO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO CELEBRADO EM 2021: O contrato de ID. 124460739 expressamente consignou não deter pretensão de novação e, em havendo inadimplência, haveria retomada das condições do financiamento precedente renegociado, cláusula 6ª, deduzindo-se apenas as parcelas eventualmente pagas até então. Ou seja, não substituiu os termos do contrato exequendo, retomada sua exequibilidade. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0841905-15.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto, RECHAÇO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova por ele instituído, contudo defiro a pretensão de exibição dos contratos renegociados por meio da cédula de crédito bancário exequenda, quais sejam, de conta corrente de nº 00330080000130076847, de giro unificado, de nº 00330080300000024230 e de cartão de crédito, de nº 0033080660000928730 que deverão ser apresentados pelo credor embargado, em 15 dias, a contar da intimação deste decisum. Com a juntada dos contratos, intimem-se embargantes, por seu procurador, para manifestação em 15 dias. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/02/2025, 00:00