Execução de Título Extrajudicial 0000254-33.2010.8.20.0149 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0000254-33.2010.8.20.0149 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Banco do Nordeste do Brasil Réu/Requerido(a):FRANCISCO BANDEIRA DE SOUZA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0000254-33.2010.8.20.0149 Natureza: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor/ Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, na qual a Parte Exequente requer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte e cartões de créditos dos executados. Verifica-se dos autos que restaram infrutíferas todas as diligências executivas típicas, inclusive por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB, não tendo sido localizados ativos financeiros, bens penhoráveis ou indícios concretos de patrimônio. Em relação à possibilidade de o magistrado adotar medidas executivas atípicas, é preciso destacar que o STJ determinou a suspensão de todos os processos e recursos pendentes sobre a matéria até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1137, onda a Corte submeterá a julgamento a seguinte questão: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Além disso, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5941, consignou que deve o magistrado, primeiro, ponderar a pertinência da medida e sua efetividade no tocante à satisfação do débito. A propósito, cumpre replicar recente decisão também do STJ: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS (EXCEPCIONAIS). APREENSÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DE CNH. CARÁTER SANCIONATÓRIO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Admite-se a adoção, em caráter subsidiário (isto é, após a utilização das vias executivas típicas), de medidas alternativas (atípicas) voltadas à satisfação de crédito objeto de execução, desde que sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.)" No caso em apreço, não restou demonstrado como as medidas indicadas podem contribuir para o pagamento da dívida, tampouco se evidenciou qualquer nexo entre as referidas medidas e a descoberta ou constrição de bens. Assim, ausente a utilidade concreta das providências requeridas, não se revela adequada sua adoção neste momento processual. Diante disso, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH, Passaporte e cartões de crédito dos executados. Sendo assim, intime-se a Parte Exequente para indicar formas efetivas para localização de bens ou adoção de outros meios executivos viáveis, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, destacando que o processo está incluso nas metas do CNJ e, como tal, deve receber prioridade em sua tramitação pela Secretaria Unificada e, sobretudo, pela Parte Interessada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Câmara/RN, data do sistema. Gustavo Henrique Silveira Silva Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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