Execução de Título Extrajudicial 0100395-72.2014.8.20.0132 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0100395-72.2014.8.20.0132 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/06/2026, 16:29

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 11:35

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 19:23

Expedição de documento (Mandado)

03/06/2026, 11:25

Mero expediente

13/05/2026, 09:49

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 14:26

Decurso de Prazo

26/03/2026, 14:20

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:14

Publicação

06/02/2026, 01:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0100395-72.2014.8.20.0132. EXEQUENTE: CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS - RN4841, DANILO FELIPE DE ARAUJO LIMA - RN15854, GABRIELLA DE MORAES CARDOSO FERREIRA - RN6544, MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO - RN5530 POLO PASSIVO: L VIEIRA DE PAULA - ME e outros INTIMAÇÃO Em cumprimento ao que foi determinado em ID 175398469, INTIMO a parte exequente, através de seu(s) advogados(s) e por meio do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN, para tomar ciência do inteiro teor da decisão de ID 175398469, e, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. São Paulo do Potengi/RN, data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.11.419/06) Alana Câmara Queiroz Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Contato: (84)36739665 - Email: [email protected] POLO ATIVO: Estrelão Comércio e Repesentações Ltda ADVOGADO(S): Advogados do(a)

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 09:53

Outras Decisões

27/01/2026, 13:47

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 14:01

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100395-72.2014.8.20.0132. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: Estrelão Comércio e Repesentações Ltda Polo passivo: L VIEIRA DE PAULA - ME DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que a parte exequente requereu a inclusão do senhor LENILSON VIEIRA DE PAULA no polo passivo da demanda, sob o argumento de a responsabilidade do empresário individual é solidária e ilimitada, inexistindo separação patrimonial, e a reiteração dos atos executórios em face deste (ID 115015002). Intimado, o exequente manifestou-se sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 140783868). Breve relato. Decido. Ab initio, acolho os argumentos apresentados pelo exequente no ID 140783868, pelo que deixo de reconhecer, neste momento processual, a prescrição intercorrente da pretensão executória. Acerca do pedido de inclusão do senhor LENILSON VIEIRA DE PAULA no polo passivo da demanda, a jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017).” (STJ - AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020). Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. No caso dos autos, portanto, a pessoa jurídica em questão é constituída sob a forma de Empresa Individual, de modo que o sócio responde solidariamente diante de obrigações civis e tributárias com o seu patrimônio pessoal, não subsistindo ilegalidade na sua inclusão direta no polo passivo da execução. Posto isso, DEFIRO EM PARTE os pedidos para autorizar a inclusão de LENILSON VIEIRA DE PAULA no polo passivo da demanda, limitando a busca por ativos financeiros aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Para tanto, determino a intimação do exequente, através de seu advogado, para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, planilha atualizada do débito. Juntada a planilha de cálculos, proceda-se com a consulta no sistema SISBAJUD, de forma reiterada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do valor da dívida em execução. Se forem bloqueados valores, intime-se o executado, nos termos do art. 854, § 2º do CPC, para se pronunciar, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, desde já, converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência do valor para conta vinculada a este Juízo. Frustrado o bloqueio de valores, proceda-se a consulta nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Localizados bens do devedor passíveis de penhora, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação, com a indicação do bem a ser penhorado. Caso restem frustradas as diligências acima, determino a intimação do exequente para, em 10 (dez) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, cientificando-a de que a ausência de manifestação no prazo especificado ensejará o arquivamento com baixa dos autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 19-TJ, de 23 de abril de 2018. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

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