Inválido 0801266-46.2025.8.20.5121 - TJRN

Inválido 0801266-46.2025.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/01/2026, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 16:11

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

07/01/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801266-46.2025.8.20.5121. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Promovente: IVANISE FLORENTINO DO NASCIMENTO Promovido(a): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Considerando a ausência de concordância em relação aos cálculos apresentados, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – COJUD para efetuar o cálculo em consonância com o dispositivo da sentença proferida nos autos. Cumpra-se. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito em Substituição Legal

02/01/2026, 00:00

Recebimento

01/01/2026, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

01/01/2026, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

01/01/2026, 13:43

Mero expediente

19/12/2025, 13:06

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2025, 00:38

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:38

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 13:59

Evolução da Classe Processual

17/10/2025, 13:59

Reativação

17/10/2025, 13:58

Mero expediente

17/10/2025, 12:30

Documentos

Intimação

•02/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801266-46.2025.8.20.5121. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Promovente: IVANISE FLORENTINO DO NASCIMENTO Promovido(a): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação ajuizada por IVANISE FLORENTINO DO NASCIMENTO, servidor(a) público(a) ocupante do cargo efetivo de assistente técnico de saúde, nos autos de n.º 0801266-46.2025.8.20.5121, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da qual a parte autora postula o pagamento das diferenças remuneratórias relativas aos meses de JANEIRO/2022 e FEVEREIRO/2022, em virtude do reajuste salarial promovido pela Lei Complementar Estadual n.º 694/2022, acrescidas de juros de mora e correção monetária, bem como dos reflexos sobre as demais verbas salariais. Anteriormente ao mérito, faz-se mister a apreciação da(s) preliminar(es) suscitada(s) na contestação. Alega o requerido carência de ação por não haver interesse de agir por parte da demandante, porquanto não houve negatória. Nesse exame, entendimento jurisprudencial majoritário preconiza não estar subordinada a busca da tutela jurisdicional à prévia provocação administrativa, consoante se infere do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INTERESSE DE AGIR - PEDIDO PRÉVIO NA VIA ADMINISTRATIVA- ABONO REFEIÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE – PRECEDENTES. 1. Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para demandar em juízo o direito questionado. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 147678 RJ 2012/0033651-9). DJe 10/05/2013. Relatora Ministra ELIANA CALMON. Julgamento em 2 de Maio de 2013. T2 - SEGUNDA TURMA. (grifos acrescidos). Dessa forma, vê-se clara a desnecessidade de pleito administrativo para posterior ingresso em via judicial. Passo ao mérito. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Versa a controvérsia posta nos autos sobre a obrigação do requerido em efetuar o pagamento em favor da parte autora das diferenças salariais resultantes do reajuste previsto na Lei Complementar Estadual n.º 694/2022, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2022. A Lei Complementar Estadual n.º 694/2022, que promoveu a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), reajustou o vencimento básico da parte autora. Deve ser ressalvado que o supracitado Plano de Cargos passou a ter eficácia a partir de sua publicação, ou seja, dia 18/01/2022, conforme art. 47 da Lei Complementar Estadual n.º 694/2022. Ora, deveria a parte Autora perceber os valores reajustados a partir de 18 de janeiro de 2022, e não em março de 2022, como o fez a Administração Pública, conforme comprovam os contracheques de id. 147090343 - Pág. 11. Por tal razão, entendo devidas o pagamento das diferenças salariais referentes ao período de 18 de janeiro a 28 de fevereiro de 2022, segundo disposto na LCE n.º 694/2022. Por derradeiro, a jurisprudência pátria tem reconhecido, de forma reiterada, que não cabe à Administração Pública postergar a implementação de reajustes e progressões funcionais estabelecidas em norma vigente sob o fundamento de limitações orçamentárias, sendo inaplicável, para tanto, o art. 169 da Constituição Federal quando a obrigação decorre de decisão judicial ou de lei com eficácia imediata, nos termos do art. 19, §1º, IV da LRF (Lei Complementar nº 101/2000). Nesse sentido, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em caso similar, já se pronunciou: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, REJEITANDO OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO AO NÍVEL 16 DO CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE E ENQUADRAMENTO NO NÍVEL 11 DO GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL (GNF), INSTITUÍDO PELA LCE 694/2022, E ACOLHENDO O PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA VENCIDA DE JANEIRO/2022 A MARÇO/2022, REFERENTE À INCLUSÃO TARDIA NO NÍVEL 11 DO GNF. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO AO DIREITO PLEITEADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE PROGRESSÃO E ENQUADRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.Resta ausente o interesse recursal quando a parte requer provimento jurisdicional já determinado na sentença. No presente caso, a parte recorrente almeja à improcedência dos pedidos de progressão da demandante ao Nível 16 do cargo de Auxiliar de Saúde e de inclusão no Nível 11 do Grupo de Nível Fundamental (GNF) instituído pela LCE nº 694/2022, pleitos que já foram julgados improcedentes na sentença, o que torna inexistente o interesse recursal.A ausência de implementação de elevação funcional de servidor público, uma vez preenchidos os requisitos legais, caracteriza conduta omissiva da Administração, a qual, sem ter havido a negativa expressa do próprio direito na esfera administrativa, provoca apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda, nos termos das Súmulas 85 do STJ e 443 do STF. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800357-33.2022.8.20.5113, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 24/10/2023, PUBLICADO em 12/11/2023) (grifos acrescidos) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas à parte autora, relativas ao enquadramento funcional previsto na Lei Complementar Estadual nº 694/2022, correspondentes ao período proporcional de 18 a 31 de janeiro de 2022 e ao mês integral de fevereiro de 2022, com os reflexos legais sobre férias, terço constitucional, 13º salário, adicional por tempo de serviço e demais verbas salariais de natureza permanente. Sobre o valor da condenação deverão incidir, desde a data que deveriam ter sido pagos a(o) servidor(a), correção monetária calculada com base no IPCA-E e, juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei nº 9.494/1997, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. A partir do dia 09 de dezembro de 2021, início da vigência da EC Nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, não mais havendo incidência de novos juros sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Assim, independentemente de novo despacho: Caso sobrevenha recurso inominado, certifique-se a tempestividade ou intempestividade. Em ambas situações, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Não havendo manifestação das partes, e após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito

25/06/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Reativação

Mero expediente

Todas as movimentações(43)