Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803133-51.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803133-51.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/06/2026, 06:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 06:57

Publicação

24/06/2026, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0803133-51.2022.8.20.5001 MARIA SELMA FERREIRA FAGUNDES registrado(a) civilmente como MARIA SELMA FERREIRA FAGUNDES e outros ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC/2015, e em cumprimento ao despacho proferido, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para se pronunciarem acerca dos cálculos e das informações apresentados(as) pela COJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Natal/RN, 22 de junho de 2026 HILANA DANTAS SERENO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0803133-51.2022.8.20.5001 MARIA SELMA FERREIRA FAGUNDES registrado(a) civilmente como MARIA SELMA FERREIRA FAGUNDES e outros ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC/2015, e em cumprimento ao despacho proferido, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para se pronunciarem acerca dos cálculos e das informações apresentados(as) pela COJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Natal/RN, 22 de junho de 2026 HILANA DANTAS SERENO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 13:42

Ato ordinatório

22/06/2026, 11:20

Remessa

19/06/2026, 09:59

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 09:59

Publicação

15/10/2025, 05:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 05:53

Publicação

15/10/2025, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:16

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MARIA SELMA FERREIRA FAGUNDES e outros Advogados: SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS, NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES Apelado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relatora: DESA. MARIA ZENEIDE BEZERRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JULGADO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DETERMINAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE JUNTE AOS AUTOS DECLARAÇÃO PESSOAL DE QUE NÃO REQUEREU A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL OBJETO DO PROCESSO DE ORIGEM, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO CONSISTE EM REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL NEM EM DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO PESSOAL EXIGIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível, em votação com o quorum ampliado, conforme o art. 942 do CPC, por maioria de votos, conheceu e deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinou retorno dos autos à origem dando prosseguimento ao feito, vencida a Desembargadora Lourdes Azevêdo. Foi lido o acórdão e aprovado. IMPEDIMENTO DO DES. VIRGÍLIO MACÊDO JR. RELATÓRIO Apelação interposta por MARIA SELMA FERREIRA FAGUNDES e outros proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos de Execução de Sentença Coletiva (Proc. nº 1), promovida em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, devido à parte não ter tempestivamente cumprido o despacho determinando a juntada da declaração pessoal e procuração (id. 16542313 - Pág. 13). Em suas razões, alegou que (id. 16542317 - Pág. 2): a) “O juízo a quo requereu a juntada de declaração pessoal de cada exequente de que opta por esta via de Cumprimento Individual da Sentença Genérica de Ação Coletiva e de que não requereu a execução em outra unidade judicial”; b) “No caso da liquidação de sentença, por óbvio, deve-se apresentar a petição inicial, de acordo com o artigo 319 do CPC, o título executivo, procurações e documentos pessoais das partes liquidantes e documentos que viabilizem o cálculo de liquidação. No presente caso, todas as documentações acima referidas foram anexadas aos autos, acrescidas, ainda, de planilha de cálculos e legislações aplicáveis ao caso. Para a realização dos cálculos de liquidação foram anexadas as fichas financeiras”; c) “a referida declaração em nada impede a realização da liquidação, apenas tem o condão de confirmar não haver duplicidade de ações da mesma natureza”. Com estes argumentos, requereu a anulação da Sentença e, assim, determinar-se o retorno dos autos ao juízo a quo para regular tramitação do feito. Contrarrazões não apresentadas (id. 16542319 - Pág. 1). Com vista dos autos, o 1º Promotor de Justiça da Comarca de Natal, em substituição legal à 10ª Procuradora de Justiça Procuradora, declinou da intervenção ministerial (id. 17408369 - Pág. 1). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando os autos originários, o processo de primeiro grau consiste em execução do título judicial constituído nos autos da Ação Ordinária Coletiva nº 0002901-43.1999.8.20.000, que condenou o Estado do Rio Grande do Norte a proceder à conversão dos valores dos vencimentos/proventos dos autores de Cruzeiros Reais em URV’s, nos termos da Lei nº 8.880, de 27.05.1994, cujo percentual decorrente deste procedimento deverá servir de base para futuros cálculos de execução das parcelas vencidas, além dos juros, correção monetária e honorários sucumbenciais de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da execução. Impetrada a ação de execução, o Juízo de primeiro grau extinguiu o feito, em face da ausência nos autos da declaração pessoal de que não requereu a execução do título judicial objeto do processo de origem. Acontece que a exigência de juntada de declaração pessoal afirmando a ausência de requerimento de outra execução com objeto idêntico não consiste em requisito da petição inicial (art. 319 do CPC) ou em documento indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC). Portanto, inexiste o dever legal de apresentar a declaração pessoal exigida pelo juízo de origem. Nesse cenário, a falta de juntada do referido documento não tem o condão de autorizar a extinção do feito executivo, digo isso com amparo no entendimento desta Corte de Justiça sobre o tema, que evidencio: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DETERMINAÇÃO DE QUE A EXEQUENTE/AGRAVANTE JUNTE AOS AUTOS DECLARAÇÃO PESSOAL DE QUE NÃO REQUEREU A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL OBJETO DO PROCESSO DE ORIGEM, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO CONSISTE EM REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL NEM EM DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO PESSOAL EXIGIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A exigência de juntada de declaração pessoal afirmando a ausência de requerimento de outra execução com objeto idêntico não consiste em requisito da petição inicial (art. 319 do CPC) nem em documento indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC). Ademais, inexiste o dever legal de apresentar a declaração pessoal exigida pelo juízo de origem. 2. Logo, a falta de juntada do referido documento não tem o condão de autorizar a extinção do feito executivo ou o cancelamento da distribuição. 3. Precedente do TJRN (Ag nº 0806808-29.2018.8.20.0000, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 26/09/2018). 4. Agravo de instrumento conhecido e provido (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806842-04.2018.8.20.0000, RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACÊDO JR., julgado em 07/05/2019, 2ª Câmara Cível do TJRN). Com estes fundamentos, dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de dar seguimento ao feito. É como voto. Desa. Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 13 de Março de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803133-51.2022.8.20.5001 Polo ativo MARIA SELMA FERREIRA FAGUNDES e outros Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS, NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Cível 0803133-51.2022.8.20.5001

31/03/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(143)