Cumprimento de sentença 0000252-50.2010.8.20.0121 - TJRN

Cumprimento de sentença 0000252-50.2010.8.20.0121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000252-50.2010.8.20.0121. EXEQUENTE: MARIA NOÊMIA SOARES DANTAS EXECUTADO: JORGE DANTAS DELGADO DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por MARIA NOÊMIA SOARES DANTAS, em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. A embargante sustenta a existência de contradição no julgado, ao argumento de que a extinção do feito dependeria de sua intimação pessoal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, e da Súmula 240 do STJ. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão. No caso concreto, não se verifica a alegada contradição. A sentença embargada extinguiu o processo com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistente na inércia da exequente em promover a habilitação dos sucessores da parte executada. A exigência do art. 485, §1º, do CPC — intimação pessoal da parte autora — aplica-se exclusivamente às hipóteses previstas nos incisos II e III (abandono da causa ou paralisação por mais de um ano), não sendo exigida nos casos de extinção pelo inciso IV, como se deu nos presentes autos. É cediço que a exigência do art. 485, §1º, do CPC/2015 restringe-se às hipóteses dos incisos II e III, não se aplicando ao inciso IV. Portanto, não há contradição a ser sanada, mas mero inconformismo da parte embargante com a solução adotada, o que deve ser veiculado pela via recursal própria, e não por embargos de declaração. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se incólume a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

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